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Escolha o regime de bens sem dúvida

Continue acompanhando a entrevista de Raquel Schneider, uma das sócias da Consultoria Jurídica Pré-nupcial, ao blog Noiva.com:

Para quem optar pela comunhão universal de bens, além de não haver discussão sobre a partilha do patrimônio, os noivos também devem ter cuidados com as dívidas contraídas durante o relacionamento? Pode nos explicar sobre isso?

Aqueles que optam pelo regime da comunhão universal de bens devem ter em mente que depois de celebrado o casamento não há mais que se falar em bens do marido e bens da mulher ou bens do companheiro e da companheira individualmente. Todos os bens passam a ser comuns, inclusive os bens adquiridos antes do casamento, ocorrendo o que chamamos de comunhão plena. Claro que a lei prevê algumas exceções, mas a regra geral é essa.

Com relação às dívidas contraídas durante o casamento, essas são comunicáveis, isto é, são dívidas de responsabilidade de ambos, pois há a presunção de que foram contraídas para benefício do casal ou da família.

Deve-se atentar para aquelas dívidas contraídas antes do casamento. Essas, em regra, são incomunicáveis, isto é, só responde aquele cônjuge que as contraiu. Todavia, passam a ser comunicáveis, de responsabilidade dos dois, quando ficar comprovado que a origem dessas dívidas está relacionada com o casamento ou que reverteram em proveito comum.

A separação total de bens costuma ser polêmica por não haver partilha de bens. Quem optar por ela deve ter em mente algo?

Esse regime é caracterizado pela individualidade de patrimônio, isto é, não haverá comunicação de bens, sejam eles adquiridos antes ou durante a união, cabendo a administração desses bens de forma exclusiva a cada cônjuge proprietário.

Todavia, devem ficar atentos que aqueles bens que forem adquiridos conjuntamente pelo casal com comprovada contribuição recíproca serão partilhados, pois se formou um condomínio, já que a propriedade é de ambos. Ou seja, em regra, é proprietário aquele que consta no registro. Se o bem estiver em nome dos dois, aos dois pertence.

A escolha do regime de separação total de bens vem sendo utilizada por casais que já possuem patrimônio ou quando um deles exerce profissão que comporta riscos financeiros, permitindo maior liberdade de atuação do titular de seus bens e isso não representa menor afeto ou falta de amor, mas sim o exercício de liberdade de escolha e planejamento futuro.

Por fim, é importante destacar que embora inexista comunicação dos bens, nesse regime ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos do seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário.

Como tu defines a participação final nos aquestos?

Esse regime é o que veio substituir o que antigamente chamava-se regime dotal, em que, ao final do casamento, o marido ou a mulher teria que devolver o dote recebido. Nesse regime atualmente chamado de participação final nos aquestos (aquestos são os bens adquiridos onerosamente durante a convivência), durante o casamento há uma separação convencional de bens. Porém, no instante da dissolução matrimonial, apuram-se os aquestos e incidem as normas atinentes à comunhão parcial, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente por cada um durante o casamento. Nesse regime, inclusive, o casal pode vender seus bens sem autorização do outro, o que muitas vezes torna temerária a sua escolha. É um regime de regramento bastante complexo e ainda não muito utilizado no Brasil.

Para cada regime, há diferença na solicitação de documentos feita pelos cartórios?

Para o regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens, não é exigido o pacto antenupcial, basta que sejam encaminhados ao registro competente os documentos exigidos por lei, como, por exemplo, a certidão de nascimento, RG e CPF, declaração de testemunhas e outros, a fim de que estejam aptos a dar início ao processo de habilitação para o casamento.

Para os demais regimes (comunhão universal, separação legal e participação final dos aquestos), além dos documentos exigidos para todos os processos de habilitação, exige-se o pacto antenupcial que é uma espécie de contrato feito por escritura pública em que as partes estipulam o regime de bens eleito, como será a administração dos bens e outras cláusulas de cunho econômico que desejarem. Pela certidão de nascimento dos noivos, também pode ser verificado se é o caso de regime de separação obrigatória ou não. E para aqueles que já são divorciados ou separados judicialmente, para que possam escolher o regime que querem casar devem comprovar a efetivação do divórcio e a partilha dos bens com relação ao casamento anterior, sob pena de não poderem casar ou terem que casar sob o regime da separação obrigatória de bens, se for possível o casamento.

Quais são as garantias que uma união estável dá ao casal? Quais são as diferenças entre ela e o casamento?

A união estável nada mais é do que uma nova terminologia utilizada para indicar as relações afetivas decorrentes da convivência de um casal, com o intuito de constituir família, mas sem as formalidades exigidas para o casamento. Nasce a união estável da convivência duradoura com intuito de constituir família, produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar.

Portanto, as garantias que a união estável dá ao casal são as mesmas que as do casamento, ou seja, o companheiro(a) tem direito ao uso do sobrenome do companheiro, à meação, à herança, ao direito real de habitação, aos alimentos, etc. Todavia, é preciso atentar que para evitar problemas futuros, o casal que vive em união estável deve declarar sua união através de um contrato de convivência, que pode ser feito através de escritura pública ou particular, a qualquer tempo, sem as formalidades legais, mesmo na constância da união estável. Essa é uma diferença dos institutos, pois o pacto nupcial deve ser realizado antes do casamento, enquanto o contrato de convivência pode ser realizado mesmo durante a união estável.

Esse contrato de convivência é importante para que os companheiros estabeleçam os reflexos patrimoniais da união estável, podendo, inclusive, ser modificado a qualquer tempo, desde que por ato de vontade de ambas as partes. Registre-se que no silêncio dos conviventes, da mesma forma que o casamento, a união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Porém, na união estável será necessária uma ação judicial para reconhecimento da alegada união estável para que os direitos dela decorrentes sejam efetivados, caso haja discordância.

Por fim, é importante ressaltar que foi a partir da Constituição Federal de 1988 que a união estável se desvinculou do estigma da palavra concubinato impuro, expressão que era empregada para aquelas relações formadas por pessoas que não poderiam ou não queriam casar.

Atualmente união estável é o chamado casamento de fato, caracterizado pela constituição de família de fato por pessoas que, até poderiam casar, mas optam por viver juntas, sem solenidades legais, sendo autorizado, inclusive, a configuração de união estável por casais homossexuais.

Para quem realizou apenas união estável, como fica a partilha de bens?

Na união estável o regime de bens pode ser escolhido livremente pelo casal. A lei, a exemplo do casamento, também elegeu o regime da comunhão parcial de bens como o regime legal aplicável à união estável, mas nada impede que o casal decida por outro regime. Assim, vivendo o casal em união estável, a partilha reger-se-á pelo regime de bens adotado.

Com qual período de antecedência é preciso fazer o contato com a consultoria para definir qual o melhor regime?

O ideal é que os casais procurem uma consultoria tão logo comecem a planejar o casamento, incluindo a consultoria no check list da organização do casamento. Em média os casamentos começam a ser planejados entre 6 meses e 1 ano antes da data planejada. É importante que o casal contate a consultoria para explanação de todos os efeitos jurídicos decorrentes do casamento, sejam de cunho pessoal, social ou patrimonial, pois embora o patrimônio seja o campo mais complexo decorrente da união, também é importante atentarem-se para outras circunstâncias também relevantes, como possibilidade de alteração do nome, adoção, direitos e deveres durante o casamento e união estável, processo de habilitação, etc. Caso o casal não consiga contatar no prazo de 6 meses a 1 ano antes do casamento, é importante que a consultoria seja realizada com um prazo mínimo de três meses antes da data do casamento, de modo a viabilizar o processo de habilitação junto ao registro competente, pois as certidões de habilitação têm validade por 90 dias.

Depois de optar por um regime, é possível trocar?

Sim, o Código Civil de 2002 inovou autorizando a alteração de regime de bens. Todavia, essa alteração só pode ser feita mediante autorização judicial com pedido motivado de ambos os cônjuges, apuradas as razões do pedido de alteração.

Quais são os diferenciais de quem opta por uma consultoria? Vocês dão toda a assistência?

A nossa consultoria é inteiramente personalizada, isto é, os noivos poderão dirimir todas as dúvidas que possuem sobre os temas relacionados ao seu próprio casamento ou a sua união estável, bem como aos efeitos pessoais, sociais e patrimoniais de sua escolha, pois cada união é única. Isso é feito de uma forma descontraída, sem que o casal precise agendar um horário no escritório do advogado, pois nós é que iremos até o cliente. Ou seja, realizamos a consultoria jurídica pré-nupcial para facilitar o acesso dos noivos a informações tão relevantes e decisivas para o bom andamento e futuro de sua união. Trabalhamos também em conjunto com as cerimonialistas para que essa nossa consultoria seja incluída no check list da organização da festa.

Todas os comentários são a regra geral, mas é muito importante que os casais busquem informações personalizadas, isto é, aplicáveis a cada um, pois como as relações são distintas e cada pessoa possui uma história de vida, deve-se analisar caso a caso, a fim de informar os efetivos benefícios pessoais e patrimoniais do casamento e da união estável para cada um.

O nosso trabalho é alterar a rotina de procurar um advogado antes de casar, e fazer com que, aos poucos, os casais percebam o quanto estas questões jurídicas são relevantes neste momento, e as incluam como prioridade de escolha. Sabe-se que muitas vezes essa vontade de esclarecer dúvidas jurídicas pode trazer uma desconfiança ou incerteza entre os noivos, abalando a relação pelo fato de ser de interesse apenas do noivo ou da noiva. Por isso, nós é que vamos até os casais e sanamos todas as dúvidas, esclarecendo, assim, questões que muitas vezes nem viriam à tona por medo de estremecer a relação.

Oferecemos dois tipos de trabalho: o primeiro é a consultoria jurídica que consiste numa reunião com o casal para expor os principais pontos jurídicos decorrentes do casamento, como por exemplo, qual o regime de bens escolher, alteração de nome, procedimento para habilitação, impedimentos, direitos e deveres dos cônjuges e companheiros durante o casamento e a união estável, o que depende de autorização do outro, etc. A segunda modalidade de trabalho, que pode ser conjunta ou não com a consultoria, é a preparação de toda a documentação do casal para o casamento ou para a confecção do contrato de união estável. Coletamos todos os documentos necessários e acompanhamos o processo de habilitação do casamento ou o contrato de convivência, a fim de auxiliar o casal nestas questões cartorárias.

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Gabi Chanas

Ótima amiga, péssima cozinheira. Adoro cachorros (tenho um vira-lata charmoso chamado Dunga), Friends, casamentos, decoração. Além do bloguinho, dou dicas todos os domingos na revista Donna, do jornal Zero Hora, e nos sábados na Almanaque, do jornal Pioneiro. Curto muito fazer novos amigos virtuais, por isso recadinhos são sempre bem-vindos!

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