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Artigo| Corruptos e corruptores

30 de maio de 2012 0

A Lei da
Empresa
Limpa é
compromisso
assumido pelo
Brasil ao ratificar
a Convenção
Anticorrupção

SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA*

Em outro texto neste jornal, referi que nem sempre se dá o devido destaque a projetos que tramitam no Congresso Nacional (ou a decisões judiciais) que interessam a milhares, milhões ou a todos os brasileiros. É o que ocorre com o Projeto de Lei nº 6.826/2010, de autoria do Poder Executivo federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Juristas sugerem, para o novo Código Penal, criminalizar o enriquecimento ilícito dos servidores públicos, ou seja, o crescimento patrimonial sem uma razão legítima. Ótimo que assim seja, mas e o outro lado? O lado do corruptor? Em nosso país, é punida apenas a pessoa física que corrompe o servidor público, mas não a empresa a que está ligada aquela pessoa. O que pretende o Projeto de Lei 6.826 é responsabilizar também a empresa. Daí que venha sendo chamado de Lei da Empresa Limpa. É uma ideia importantíssima, justa e altamente saneadora. As sanções, além de altíssimas multas, passam, por exemplo, pela proibição de contratar, receber incentivos, receber empréstimos de instituições públicas, revogação de delegação, autorização ou permissão, suspensão ou interdição parcial de atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.
O advogado Leonardo Machado (Valor Econômico de 17 de maio deste ano, p. A12) mostra que o projeto é similar ao Foreign Corrupt Practices Act, que passou a existir em 1977 nos EUA, e com o UK Bribery Act, que passou a vigorar no Reino Unido em 2011. Expõe o advogado que são leis cada vez mais temidas, em face das multas pesadíssimas impostas às empresas infratoras.
A Lei da Empresa Limpa é compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, em 2000, a Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Trinta e nove países a ratificaram e deles apenas Brasil, Argentina e Irlanda ainda não possuem esse tipo de lei!
O povo e a imprensa devem estar atentos, na medida em que há receios de interesses voltados ao objetivo de evitar a aprovação do texto final ou retardá-la ao máximo. Quem sabe, já que tanto se fala em corrupção, não é conveniente que este tema seja acompanhado mais de perto?

*Desembargador aposentado

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