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Artigo| A primeira vítima

26 de dezembro de 2012 6

Duvido que
alguém imagine
uma vitória
governamental
em matéria que
exige maioria
de três quintos
em cada Casa

IBSEN PINHEIRO*

O senador americano Hiram Johnson proclamou, há mais de um século, uma noção a que só faltava a síntese: nas guerras, a primeira vítima é sempre a verdade.
A luta parlamentar sobre os royalties do petróleo no mar confirma o senador da Califórnia. Foram mais de 10 batalhas perdidas pela verdade e pela maioria dos brasileiros e seus representantes que votaram maciçamente a favor de uma lei que não vira lei.
A defesa do injustificável privilégio de pouquíssimos Estados e municípios baseia-se invariavelmente em três falsidades. Falando claramente, em três mentiras. A saber:
1. Estados e municípios produtores. Não são. Para serem, precisariam de ao menos uma de três hipóteses: serem proprietários do bem explorado, controladores da empresa exploradora ou, por último, ao menos titulares da área onde ocorre a produção. Nada disso se verifica. Ao contrário, tudo é da União federal, o petróleo, a Petrobras e o mar territorial, como diz o art. 20 da Constituição.
2. Segunda mentira: os royalties são compensatórios. Não são. Se houver algum dano a compensar, a responsabilidade será da companhia petroleira causadora ou de sua seguradora e, falhando estas, será da União, quer dizer, todos os brasileiros pagariam a conta. A exceção, de caráter compensatório, destina-se a poucos municípios afetados pelas operações de embarque, desembarque ou armazenamento e nisso minha emenda não mexeu a não ser para expressamente preservar a regra que beneficia cinco municípios gaúchos.
Terceira mentira: a redistribuição afeta os contratos em vigor, assinados sob o regime da concessão. Falso. Os royalties têm origem constitucional e distribuição por lei. Os contratos só repetem a incidência legal, definida como “receita governamental” e nada regulam do destino final, que é atribuição da lei federal. O dinheiro vai para os cofres da Agência Nacional do Petróleo, que lhes dá o destino definido pela lei, atual ou futura. Os Estados não são parte dos contratos. Nem mesmo como testemunhas.
Uma quarta mentira ainda não aconteceu mas já se anuncia, a destinação de todos s recursos para a educação. Bonito, talvez certo, mas impossível. Juridicamente impossível, por duas regras constitucionais, uma formal, outra de conteúdo. A formal proíbe a edição de medida provisória sobre matéria rejeitada pelo Congresso Nacional, enquanto pendente o rito do veto, com a única exceção de projeto de iniciativa da maioria absoluta de deputados ou senadores. A norma de conteúdo exige emenda à Constituição, pois é lá no texto constitucional que se define a destinação, seja federal, seja municipal. Medida provisória, como se sabe, só pode gerar lei ordinária. No caso, das mais ordinárias.
Agora, um pouco de verdade. O governo federal, que dispõe de ampla maioria na Câmara e no Senado, já perdeu mais de 10 votações entre formais e de mérito, em matéria na qual bastaria a maioria simples dos presentes. Duvido que alguém imagine uma vitória governamental, contra todo o Brasil, em matéria que exige maioria de três quintos em cada Casa, dois turnos, rito especialíssimo. Contra os números, nem a tese do senador Johnson resolve.
Deve ser por isso que o governo tem preferido legislar sozinho, suprimindo do processo legislativo a imperiosa apreciação dos vetos, no que conta com a incompreensível omissão do Congresso Nacional e sua Mesa Diretora. O prazo constitucional é de 30 dias, e a Emenda Ibsen, reproduzida no Senado pelo senador Simon, vetada em 2010, espera há dois anos o cumprimento da Constituição.

*Jornalista

Comentários (6)

  • Fernando Viero Filho diz: 26 de dezembro de 2012

    Perfeita a apreciação feita no artigo, vez que aborda, também, três verdades, ou seja: o aspecto da JUSTIÇA (“antes de perseguir o Direito, persiga a Justiça”, como dizia meu professor e ex Ministro João Leitão de Abreu, na Faculdade de Direito), porquanto “mare nostrum”, ou, de todos os brasileiros; de outra banda, a POLÍTICA (“arte de bem governar”, segundo os gregos) e, finalmente, o SOCIAL, que, definitivamente, envolve toda sociedade pátria e não somente dois ou três Estados.
    Triste, muito triste mesmo, é o fato de que quem devia derramar seu sangue pelo Rio Grande do Sul, escafedeu-se da discussão, com medo, quem sabe, da dama presidente(a) ou do Falcão.

  • Augusto Ribeiro Filho diz: 26 de dezembro de 2012

    Gostaria que o o dignissimo parlamentar me informasse porque os Estados que recebem royaties da estração de minério do subsolo, daqueles que recebem em royaties das Hidroelétricas não dividem essesa importância recebida com outros Estados Não seria o caso de cobrar 1º dees que recebe a mais tempo ? Que injustificável privilégio, tem então, esses Estados, que o Rio de Janeiro não pode ter ? São esses Estados proprietários dos bens esprorado ? Como os Estados produtores poderão investir em infraestrutura de modo a garantir a adequada exploração do Petróleo ?

  • RAUL SCHIOCHET diz: 27 de dezembro de 2012

    Quero paranabenizar o deputado Ibsem pelo projeto que beneficia todo o pais, mas infelizmente ele tem de lutar muito para que se consolide, e nós precisamos pressionar mais os deputados e senadores, para que no final não se corrompam como tem acontecido no Pais vou divulgar a todos o smeus contatos no pais e asim formar uma corrente,e quem votar contra emos de fazer o mesmo na sua região para que quando pedir o voto o eleitos lembre que ele votou contra o nosso interesse.

  • Alexandre Coelho Santos diz: 27 de dezembro de 2012

    Irretocável!
    A AEPET deve aproveitar essas razões, para enriquecer os esclarecimentos
    públicos que vem fazendo.
    O Comitê da AL/RS de Defesa do Pré-Sal agradece.

  • Ubirajara Garcez Barreto diz: 27 de dezembro de 2012

    Ao comentar o fato em questão quero colocar a minha opinião no sentido de que se há uma casta dominante neste país é porque alguém a esta bancando.E se isto realmente acontece é por isso que este nosso querido país continua sendo colonizado desde o seu descobrimento.Triste história de uma nação que nasceu para ser gigante e continua deitado eternamente em berço esplêndido.Acorda Brasil. Basta de sermos chacota mundial como um País corrupto e terceiro mundista.A justiça tem que se fazer valer,ou nunca seremos verdadeiramente uma Nação.

  • Fernando Costa diz: 1 de janeiro de 2013

    Primeiramente leiamos o parágrafo primeiro do Artigo 20 da constituição federal:
    É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    O Rio de Janeiro já contribui com mais de 110 bilhões anuais em impostos federais, tendo a maior contribuição per capita do Brasil em impostos e também o menor retorno federal per capita. Por que o ICMS do petróleo fica nos estados de destino se o petróleo pertence à União? Por que discutir os royalties do petróleo apenas? O ICMS do petróleo é muito maior (20 vezes). Se as refinarias são federais por que o ICMS fica nos estados das refinarias, como ocorre com o Rio Grande do Sul?

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