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Artigo| STF x Congresso Nacional

30 de abril de 2013 0

A PEC  33/11
atinge
frontalmente
o sistema de
controle da
constitucionalidade
das leis no Brasil
EDUARDO K. M. CARRION*

Com a promulgação da Constituição de 1988, com o avanço da reflexão constitucional, em grande parte também com a mudança de paradigmas constitucionais, temos assistido a um ativismo judicial a que não estávamos acostumados no passado. Ativismo judicial este que possui como objetivo principal exatamente a efetividade da Constituição, em especial dos direitos nela insculpidos.
Emerge, então, no Brasil, nos últimos anos, um debate que já é tradicional nos Estados Unidos, opondo, por um lado, os “constitucionalistas”, que acentuam o princípio da supremacia formal da Constituição, e, por outro, os “democratas”, que priorizam o princípio da representação. Em grande parte, este debate, ou esta aparente contradição, já foi resolvido pelo Federalista no final do século 18, ao destacar, na voz de Alexander Hamilton, que, ao fiscalizar a legitimidade constitucional da ação normativa do Legislativo, o Judiciário não se superpõe ao Legislativo, mas se transforma em mero instrumento da supremacia formal da Constituição.
Qualquer tentativa de relativizar ou de enfraquecer os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis compromete a supremacia formal da Constituição, ou seja, os interesses estruturais e não meramente conjunturais da sociedade, melhor expressos na Constituição.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/11 atinge frontalmente o sistema de controle da constitucionalidade das leis no Brasil, bem como as competências do STF e dos demais tribunais, atentando assim presumivelmente contra cláusula pétrea da Constituição (CF, Artigo 60, § 4, III e IV).
A alteração da maioria exigida para a declaração de inconstitucionalidade por parte dos tribunais, passando de maioria absoluta, que faz parte da nossa tradição republicana desde a Constituição de 1934, para maioria de quatro quintos, dificulta além do razoável qualquer declaração de inconstitucionalidade e, portanto, o controle da legitimidade constitucional da ação normativa, seja do Legislativo, seja do Executivo. Surpreendente, ainda, submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes e a declaração de inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Esdrúxula, finalmente, neste último caso, a possibilidade de sujeitar a controvérsia à consulta popular, como se o STF não tivesse também um papel contramajoritário de forma a resguardar os interesses e direitos constitucionais das minorias ou contrários ao sentimento momentâneo da opinião pública.
*Professor titular de Direito Constitucional, ex-diretor da Faculdade de Direito da UFRGS

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