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Editorial| Licença para a corrupção

30 de abril de 2013 1

A denúncia da cobrança de propina na concessão de licenças ambientais precisa motivar o poder público a implantar o máximo de transparência na tramitação de processos. E é importante que seja levantado logo o segredo de justiça nesse caso.


A operação da Polícia Federal que levou à prisão secretários de governo, servidores públicos, empresários e consultores ligados ao meio ambiente _ todos eles investigados num escândalo de proporções sem precedentes nessa área _ evidencia acima de tudo uma série de deformações no setor público que acabam estimulando este tipo de irregularidade. A absoluta falta de transparência na tramitação dos processos e o excesso de burocracia dão margem para que aproveitadores se especializem em ganhar dinheiro comercializando facilidades que só existem para corruptores dispostos a pagar por fora o que deveria ser fornecido nos prazos habituais e mediante a cobrança de taxas fixadas por lei. Neste e em outros casos, o problema ocorre pelo fato de os operadores da fraude estarem sendo remunerados com dinheiro público para ocuparem postos-chaves ou se encontrarem na condição privilegiada de ex-ocupantes da máquina administrativa, mas com conhecimento profundo de seu funcionamento e das possibilidades de ganhos.
É inacreditável que, numa área tão decisiva para a execução de projetos essenciais para a sociedade, a ação dessas verdadeiras máfias da área ambiental tenha prosperado por tanto tempo sem ser obstruída pelos mecanismos normais de fiscalização. Esquema semelhante havia sido desvendado em 2007 em Florianópolis (SC). No mesmo ano, Zero Hora denunciou a destruição de dezenas de praias do Rio Jacuí, provocada pela extração ilegal de areia, com danos irreversíveis para o meio ambiente. A mineração e a aceleração de projetos em áreas como a da construção civil  _ um deles chegou a ser liberado numa tarde _ são o alvo preferencial da ação de corruptos e corruptores, com prejuízos que vão muito além dos provocados à natureza. Por isso, é positiva a intenção da Polícia Federal de mensurar também os prejuízos financeiros da ação desses despachantes de luxo.
Menos mal, como ressaltou o comando da Polícia Federal, que a investigação não envolveu órgãos públicos, mas apenas alguns servidores que não resistiram ao apelo de ganhar dinheiro intermediando licenças. Ainda assim, é óbvio que a descoberta de uma fraude nesse patamar precisa gerar uma reformulação radical no funcionamento dos organismos ambientais. As mudanças devem mirar o excesso de exigências e o inacreditável tempo de demora no atendimento da maioria das demandas da sociedade, como a concessão de licenças ambientais. Acima de tudo, têm que bloquear as margens para crimes como os descobertos agora _ da corrupção ativa e passiva à lavagem de dinheiro.
De outra parte, o excesso de burocracia não pode servir como justificativa para a corrupção, nem isentar de responsabilidade aqueles que corrompem. Por isso, também, fica difícil de entender o segredo de justiça num caso desses. O nome dos servidores envolvidos dificilmente deixa de vir a público, mas o nome daqueles que pagam a propina acaba sendo preservado.

Comentários (1)

  • José Truda Palazzo Jr. diz: 30 de abril de 2013

    Impressionante como a RBS consegue defender os interesses da especulação imobiliária mesmo diante de um escândalo destes, concluindo que a culpa pela corrupção mé… do licenciamento ambiental! Os clamores pela “simplificação” dos processos de licenciamento nada mais são do que oportunismo para usar esses crimes como desculpa para o desmonte dos órgãos ambientais e dos procedimentos – absolutamente necessários e, estes sim, de interesse da maioria da sociedade – para defender nosso patrimônio natural e qualidade de vida contra a sanha dos especuladores. Va bene, ainda que censurem meu comentário, alguém dessa Editoria parcial há de lê-lo.

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