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Editorial| Lei anticorrupção

30 de janeiro de 2014 0

O país espera que os fatos confirmem o otimismo do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União com a entrada em vigor da nova lei anticorrupção. A norma pretende acabar com a impunidade dos corruptores e teve a acolhida entusiasmada do senhor Jorge Hage, que de certa forma reproduz as expectativas de todos os que lutam pela moralização das relações privadas com o Estado e com o uso de recursos públicos. Pela lei, finalmente os proponentes de delitos, como propinas, superfaturamento e outros crimes que envolvem a conivência de agentes de governo, serão responsabilizados não só como pessoa física, mas também como pessoa jurídica. Deixarão de circular livremente, como acontecia até agora, além dos prepostos que agem em nome de quem os emprega, também os donos das empresas. As próprias organizações privadas condenadas terão que devolver o que foi desviado e ainda pagarão multa de até 20% do faturamento.
Todos estarão agora ao alcance da lei, tanto na União quanto nos Estados e nos municípios. A nova norma corrige uma distorção, que reparava apenas parcialmente os danos causados aos cofres públicos. Emissários de empresas e seus controladores passam a fazer companhia a funcionários do governo que perderam o emprego por envolvimento com casos de corrupção e outras irregularidades. Ao contrário do que indica a percepção média, os servidores são, sim, punidos no Brasil. Em 10 anos, até 2013, o governo federal expulsou 4,5 mil servidores. Só no ano passado, foram mais de 400, a maioria por corrupção. É o resultado do aperfeiçoamento dos controle da CGU, que devem ser imitados por governadores e prefeitos.
Também as empresas terão de melhorar seus sistemas internos de vigilância, porque a lei desqualifica a desculpa de que os corruptores agiam por conta própria. Mais importante do que punir, como observa o titular da CGU, é que casos semelhantes venham a ser evitados e que governos, polícia, Ministério Público e Justiça tenham, pela prevenção, menos casos para investigar e julgar.

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