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Artigo| "Nova hipótese" ou ausência de segurança?

26 de fevereiro de 2014 6

A chamada
“nova hipótese”
não pode ser
usada como
justificativa
para a omissão
e o descaso

PAULO ROBERTO FEREIRA RODRIGUES*

Estarrecedor o artigo publicado em ZH do dia 21/02/2014 intitulado “Justiça, razão e força” de autoria do comandante-geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul que, ao argumento de se inaugurar uma “nova hipótese” na relação de segurança pública do Estado, estimulou no seio da população um sentimento que vai da decepção à falta de esperança, da desordem ao descaso, do “deixa como está porque nada será feito”.
No entanto, essa “nova hipótese” foge à obrigação institucional que a corporação traz em seus ombros. Esse comportamento revela diante dos recentes fatos um flagrante descompromisso com a obrigação estabelecida pela Constituição da República que preceitua em seu artigo 144: § 5º que cabe às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
No mesmo sentido, a lei máxima do Estado corrobora a assertiva e estabelece precipuamente no seu Art. 124 que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A chamada “nova hipótese” apregoada, que estabelece o diálogo e a razão como fatores de superação da força, não pode ser usada como justificativa para a omissão e o descaso, especificamente na greve no transporte coletivo da Capital. Ficou patente que a ordem foi ferida com a impossibilidade de cerca de 1 milhão de usuários exercerem o direito ao transporte público, enquanto nas garagens uma minoria impedia que dezenas de profissionais pudessem trabalhar.
Assim, que ordem, que direito, que incolumidade pessoal ou patrimonial foram preservados ou mantidos pela Brigada Militar?
Ao se referir à doutrina anterior que visava impedir que os trabalhadores se organizassem em piquetes e os obrigassem a trabalhar pela força, afirmou que isso ocorria em infringência à lei, pois é ela assegura aos trabalhadores o direito a piquetes.
Nesse aspecto, demonstrou a quem se destinou o privilégio da superada ideologia, pois o papel da Brigada no episódio quinzenal foi de proteção aos piquetes assegurando que estes poderiam impedir que outros profissionais pudessem trabalhar se o desejassem e deixou milhares de usuários sem transporte coletivo. É assustador, pois o privilégio dado à minoria causou insofismável desordem aos munícipes. E pasmem! Sob atentos olhares da Brigada Militar.
O direito à realização de piquetes possui limitações e são previstas na Lei 7.783/89, em artigo 6º, que assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. No entanto, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Logo, a conduta da Brigada ao arrepio desse tema não convenceu. Ao contrário, demonstrou que Porto Alegre foi por aquele período uma cidade sem ordem.
Assim, esta “nova hipótese” não pode substituir as teses e antíteses consagradas na doutrina da Segurança Pública e que seu nascedouro seja também marcado pelo seu sepultamento, pois a população anseia que sejam respeitados os direitos às manifestações, às greves e às lutas democráticas, mas também que sejam mantidas a ordem, o Estado Democrático de Direito e, acima de tudo, as instituições. Papel este inafastável da centenária Brigada Militar.
* Advogado

Comentários (6)

  • FLAVIO FAGUNDES DA SILVEIRA diz: 26 de fevereiro de 2014

    Concordo plenamente com o artigo, foi mais ou isso que escrevi respondendo a esse comandante (?)

  • Dagoberto Lima Godoy diz: 26 de fevereiro de 2014

    De pleno acordo. Estarrecedor, sim, e emblemático da ideologia do governo atual.

  • Wilson Coral diz: 26 de fevereiro de 2014

    Concordo com o advogado, porém, como tem acontecido, com raras exceções, também aqui, para mim, o artigo está incompleto, pois, se eu concordo que a brigada (leia-se o governador Tarso) prevaricou, acho, também, que o mesmo ocorreu com o MPE. E este, também, deveria ser responsabilizado. Para mim, o que está acontecendo é que as pessoas e as instituições não estão sendo responsabilizadas por suas ações como deveriam, daí a banalização de episódios nefastos que estão ocorrendo de uns tempos para cá.

  • paulo ricardo diz: 26 de fevereiro de 2014

    Primeiro. Não tenho vínculo com o partido do governo atual. Sou técnico em segurança pública e estudioso. Assisto todos os conflitos sociais ocorridos no mundo e em especial no Brasil e realizo minha análise que servem de subsídios para palestra e meu próprio crescimento intelectual, bem como minha evolução neste processo democrático. No passado recente as ações de choque, de polícia, de enfrentamento eram comuns e próprias para o momento social que viviamos. Hj toda ação de polícia tem gerado, pessoAs feridas, mortes de inocentes, danos materiais de grande monta para o estado e para empresários. Direito.de greve é legítimo. Reprimir com violência o que é legítimo, onde esta o correto. Cumprir ordem judicial? Temos que pensar nisto tb, porque Hj um juiz contrária uma decisão técnica de uma instituição como os Bombeiros com relação ao PPCI. Então Hj a atitude do cmdo da BM foi justo e correto. O prejuízo foi de perder mais tempo para ir ao trabalho mas não houve conflito. Os poucos veículos danificados por manifestantes mais exaltados não houve revide e se.a Polícia investigar certinho poderá responsabiliza-los. A vida um dia terá que ser mais importante que o.dinheiro, a ganância, a euforia de uma civilização consumidora e cada dia menos humana. Respeito todas as.opiniões mas Hj a minha é esta.

  • Joel Robinson diz: 27 de fevereiro de 2014

    A Brigada se tornou ideológica e a serviço do governo e não mais do estado (cidadão). Quando um comandante escreve um artigo deste a falência é total. Alias o MP e judiciário também. O ideologismo politico aflora nas decisões e tem sempre um lado. Exatamente o que acontece na Venezuela e na Ucrânia. A mídia tem culpa nisso. E a maioria silenciosa também, e como diria Nelson Rodrigues: ” Antigamente, o silêncio era dos imbecis; hoje, são os melhores que emudecem. O grito, a ênfase, o gesto, o punho cerrado, estão com os idiotas de ambos os sexos.”

  • FLAVIO FAGUNDES DA SILVEIRA diz: 27 de fevereiro de 2014

    Perfeito o comentário do Sr. Joel Robinson, eu entendo assim também.

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