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Artigo| Mentiras repetidas

30 de março de 2014 5

Bandidos
perigosos são
absolvidos e
soltos em uma
interpretação
romântica
da legislação

EUGENIO PAES AMORIM*

Outro dia, estava pensando em escrever sobre as inúmeras mentiras repetidas neste país, e as últimas ocorrências nesta relação entre a violência e o sistema judiciário me levaram a dar tratamento específico a uma das maiores mentiras do Brasil, qual seja de que os juízes apenas cumprem as leis e que, quando um marginal ganha a absolvição ou a liberdade, o julgador está totalmente isento de culpa.
O nascedouro disso está, evidentemente, nas costas largas da classe política e na cultura que temos de que tudo é culpa dos políticos. O Judiciário, de modo oportunista e condenável, aproveita-se disso para esconder-se e a seus erros.
É verdade que ainda carecemos de uma legislação mais dura aqui e ali, como nas penas dos crimes hediondos, como o homicídio e o latrocínio, bem como naqueles de colarinho branco, e que o sistema progressivo de cumprimento da pena, com o tal regime semiaberto, são questões a serem modificadas pelo omisso Legislativo.
Entretanto, na maioria dos casos, lei boa há, ou ao menos satisfatória, e na interpretação da lei, o Judiciário ou setores dele deixam a desejar.
Veja-se, por exemplo, a questão da aplicação da pena. Embora as penas no Código Penal vigente tenham previsões que vão da mínima à máxima, criou-se jurisprudência tranquila, imutável, de que o cálculo da pena deve sempre partir do mínimo, com o que, na prática, raramente chega a seu termo médio e nunca ao máximo. Exemplo, para esclarecer o leitor, é do homicídio qualificado. A pena prevista em lei oscila entre 12 e 30 anos. O juiz aplica a pena sempre partindo dos 12, o que faz com que em situações muito graves chegue a algo em torno dos 18, 19, no máximo 20 anos.
Mas o máximo não é 30 anos? Por que nunca se aplica o máximo? Por que não se toma como ponto de partida o termo médio, 21 anos?
Resposta: porque a interpretação é sempre através do criminoso e muitas vezes descriteriosa ou mal feita. Há juízes que sempre oscilam entre 12 e 13 anos, deixando de diferenciar situações muitas vezes bem diferentes. No Estado de São Paulo é que se tem visto nesses últimos júris de repercussão uma tímida reação no sentido de cumprir corretamente a lei, dando-se a réus que praticaram gravíssimos homicídios penas na casa dos 25 anos.
Mas a falácia maior é aquela dos juízes chamados “garantistas” ou autointitulados “constitucionalistas” _ como se os demais, que são a grande maioria, deixassem de cumprir a Constituição.
Eles têm como norte filosófico a história da luta de classes e veem em tudo a opressão do rico ao pobre, do negro ao branco etc., etc. E, a partir dessa concepção equivocada _ criminoso não tem classe social ou raça, é simplesmente criminoso _, constroem seu delírio de que todos os males do mundo têm como culpada a sociedade, nela incluídas inúmeras vítimas, igualmente oprimidas pelo sistema capitalista cruel, mas que nem por isso deixam de trabalhar para delinquir. Estas vítimas, diga-se, sofrem com o sistema e pagam com sua dor também pelo sistema.
Assim é que inúmeros bandidos perigosos são absolvidos e soltos em uma interpretação romântica e ao mesmo tempo cruel da legislação processual penal, que é, de regra, boa.
A 3ª Câmara Criminal, para que se tenha um exemplo, dá julgamentos favoráveis aos réus _ na sua maioria perigosos marginais com várias mortes no currículo _ em 80% dos recursos da defesa. Isso é estatística feita!
Os colegas desembargadores das 1ª e 2ª Câmaras, julgando as mesmas matérias, dão provimento a cerca de 15% dos mesmos recursos.
Ah, então esta exemplificação real e do nosso pachola Rio Grande do Sul dá bem uma ideia de que os juízes têm de parar com essa conversa. Mentira! Não é a lei que põe marginais nas ruas na maioria das vezes. É um setor pequeno mas muito danoso socialmente do próprio Judiciário.

*Promotor de Justiça da 1ª Vara do Júri da Capital

Comentários (5)

  • FLAVIO FAGUNDES DA SILVEIRA diz: 30 de março de 2014

    Sr. Promotor, li e reli seu texto, muito bem elaborado, mas senhor fala apenas daquilo que todos nós sabemos, sem apontar nenhum alternativa para mudar para melhor. Na minha profissão quando alguma coisa não vai bem vamos ao Conselho da Classe colocar o problema e pedir, e as fezes sugerir, para que tudo seja corrigido. Não poucas vezes procuramos Universidades para que os assuntos sejam debatidos e até mesmo levados a congressos dentro e fora do país. Agora pergunto, não seria mais útil para a sociedade que profissionais da justiça façam o mesmo? ou o senhor crê que divulgando um texto num jornal de grande expressão possa ajudar alguma coisa? a impressão que temos é a de que a justiça dorme em berço esplêndido.

  • Dandara diz: 30 de março de 2014

    Parece que sempre promotores, advogados e, por consequência toda a sociedade, querem se opor aos juízes como se a culpa do sistema e da violência fosse deles. A dosimetria da pena parte da aplicação mínima quando o acusado não possuir maus antecendentes e a conduta social e a personalidade dele permitirem o mínimo (art.59 do CP); posteriormente calculam-se as agravantes e atenuantes e, por fim, as majorantes e minorantes. Se o magistrado partir da pena média ou máxima, passará do máximo sempre e o nosso sistema é a favor do réu, como então pedir ao magistrado que se oponha ao próprio sistema?
    Além disso, não se deve culpar a magistratura, tampouco os legisladores, esse empurra empurra da culpa da violência já encheu, porquanto, enfim todos sabemos que, independente do tempo da pena, o condenado tende a sair pior do cárcere.
    Desse modo, seria melhor discutir medidas preventivas e que visem à educação e à assistência social aos desamparados a fim de que eles (vulneráveis) não se enredem no mundo do crime.

  • Alcione Salete Dal Alba Pilger diz: 30 de março de 2014

    Excelentíssimo, Promotor!
    Não adianta explicar quando o outro está decidido a não entender.
    Quanto a interpretação romântica da legislação, questiono, existe? Conhece-se a leitura e análise dos fatos pela interpretação coesa e coerente. São tantos fatores implícitos e explícitos que determinam uma interpretação do contexto, tais como o conhecimento de mundo que temos, o contexto, as leituras; se o texto for denotativo ou conotativo – literário, neste, por exemplo, de Mia Couto … Começo a chorar/do que não finjo/porque me enamorei/ de caminhos/por onde não fui/ e regressei/ sem ter nunca partido/para o norte aceso/no arremesso da esperança. À luz do amor tem-se a seguinte probabilidade de interpretação: O amor é o estado no qual os homens têm mais probabilidades de ver as coisas tal como elas não são.(Friedrich Nietzsche). Paradoxos, os dois lados da moeda, inferências, premissas e silogismos, levam-nos a associações livres ou contextuais. Pensar nas teses de acusação e defesa de um réu,
    na possibilidade de ir além, através dos argumentos na réplica e na tréplica, rumo ao veredicto/veredito. No entanto, é somente a consciência do Júri Popular que irá determinar através dos quesitos e atenuantes,apresentados pelo Meritíssimo(a) Senhor(a) pela absolvição ou condenação do réu, que depende de quem está julgando-o pelo caráter, pelas convicções, pela conduta ilibada, alicerçada no
    conhecimento, nas virtudes que são dos seres humanos. Portanto, humanos, capazes de humanizar e fazer justiça ao devolver a oportunidade a um ser de corrigir-se, de recompor-se, inserir-se novamente à sociedade, para mudar sua trajetória, fazer o bem, claro que muitas vezes, as custas de uma vítima, que teve sua vida abreviada.
    Os seres humanos falam muito em verdade até as defende, mas as defende sem nem
    uma restrição, ou melhor, ninguém se preocupa com indagações do tipo, o que é a verdade? Uma pergunta da qual tem ocupado ao longo dos tempos filósofos, cientistas e outros pensadores. Segundo Friedrich Nietzsche: As convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras. Ideias não são metais que se fundem! Generalizações apressadas, comparações perigosas, argumentos falaciosos, achismos, dentre outros … repensá-los É PRECISO!

  • Milton Ubiratan Rodrigues Jardim diz: 31 de março de 2014

    Parabéns Senhor Promotor, é preciso que realmente mudem as leis, que sejam realmente aplicadas, mas do jeito que é, está tudo muito bem, tudo muito bom para os marginais. O Poder Judiciário está corrompido pela “brechas” da lei. As verdades devem ser ditas, e alguém deve dize-las!

  • Prof. Padilla UFRGS Faculdade de Direito diz: 2 de abril de 2014

    ” ​​Não se transforma uma sociedade por meio de leis. As leis e as instituições nada são sem os costumes, sem as crenças elevadas.” ​ (Léon Denis)

    ​O que cada um de nós pode fazer para construir um mundo melhor​?
    Entender como o psicopatas tem manipulado a aplicação da lei:
    http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/08/tgp-transdisciplinar.html

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