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Editorial| REVISÃO DA LEI KISS

20 de maio de 2014 0

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Sob pressão generalizada, particularmente da parte de empresários e de prefeitos que alegam a paralisação de obras e atividades comerciais em seus municípios, a Assembleia Legislativa vai reexaminar a legislação conhecida como Lei Kiss. As novas normas _ já avalizadas pelo Legislativo e agora dependentes da aprovação de emendas _ atendem ao clamor popular por maior rigor sob o ponto de vista da prevenção de incêndios na liberação de alvarás para o funcionamento de locais com grande afluência de público. A questão é que, embora urgentes, oportunas e bem-intencionadas, as inovações do projeto de lei complementar, aprovadas em dezembro do ano passado, esbarram na burocracia e na falta de estrutura do poder público para exercer fiscalização adequada. Tornam-se, portanto, de difícil execução prática, além de impor prejuízos a quem empreende. Por isso, exigem a busca de alternativas, desde que não a desfigurem.
A sociedade gaúcha tem consciência do tempo excessivo que os Legislativos, nas três instâncias da federação, vêm levando para reagir diante do trauma aberto pela tragédia que, ao provocar a morte de 242 jovens, tornou inadiável um maior rigor da lei. Ainda assim, as respostas, que só agora começam a aparecer, precisam se mostrar capazes de barrar ou, ao menos, reduzir os riscos de repetição de novas tragédias, sem dar margem para jeitinhos e, ao mesmo tempo, sem prejudicar quem atua particularmente nas áreas comercial e recreativa. Diante das dificuldades, parte da legislação aprovada no Estado encontra-se sem efeito por conta de decisão liminar do Tribunal de Justiça, que autoriza os municípios a concederem licenças provisórias.
O impasse criado, a propósito, deve-se aos problemas encontrados pela sociedade e seus representantes políticos para alcançar consensos até mesmo em torno de temas cruciais e mesmo depois de amplos debates. No caso específico, chama a atenção a incompatibilidade entre as intenções de procurar garantir mais segurança contra o fogo com base em prevenção e as condições de resposta efetiva por parte do poder público.
O desafio dos parlamentares, agora, é encontrar um caminho para agilizar as liberações, sem renunciar aos dispositivos de segurança na prevenção de incêndios. As alterações precisam se mostrar viáveis na prática, além de evitarem conflitos com a legislação em âmbito municipal. Independentemente do resultado final, a maior flexibilidade não pode implicar riscos às pretensões iniciais de garantir mais segurança à população, que precisa se mostrar confiante sob o ponto de vista da prevenção.

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