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Interativo| Editorial apoia mais rigor na lei de proteção às mulheres. Você concorda?

07 de agosto de 2014 12

Zerohora.com adianta o editorial que os jornais da RBS publicarão no próximo domingo para que os leitores possam manifestar concordância ou discordância em relação aos argumentos apresentados. Participações enviadas até as 18h de sexta-feira serão selecionadas para publicação na edição impressa.
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A LEI DAS MULHERES

Poucos avanços legais merecem o reconhecimento que operadores da Justiça, quadros da segurança, estudiosos da violência doméstica e instituições da sociedade civil expressam à Lei Maria da Penha. É oportuno, no oitavo aniversário da promulgação, que o Ministério Público de São Paulo apresente proposta de aperfeiçoamento, para que a legislação continue avançando. A ideia difundida pelo MP junto ao Congresso sugere que os legisladores incluam no Código Penal a figura do feminicídio, para caracterizar o assassinato de mulheres. Aos que argumentam que já há leis suficientes para punir os criminosos, os articuladores da campanha respondem que, com o acréscimo, a legislação dará maior visibilidade aos crimes, ampliando o alcance das penas e eliminando eventuais impunidades.
É uma iniciativa meritória, mas que ganha forma com certo atraso. Leis criadas especialmente para tratar de agressões domésticas já vigoram em 12 países latino-americanos. Admita-se igualmente que fomos retardatários ao adotar somente no dia 7 de agosto de 2006 uma legislação provocada pela indignação de uma mulher sistematicamente maltratada pelo marido. Com a repercussão do caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o Brasil foi alertado para a negligência que vinha sendo cometida pela polícia, pelo Ministério Público, pela Justiça e pela própria sociedade. Maria da Penha sofreu maus tratos por 23 anos. Milhões de brasileiras vêm sendo maltratadas há séculos e continuam, apesar da lei, sendo desrespeitadas.
Estimativas dessa crueldade dão conta de que pelo menos 5 mil mulheres são assassinadas por ano no país pelo marido, namorado ou companheiro. O mais grave é que, em muitos desses casos, há subnotificação, com as mortes sendo atribuídas a outros fatores, em especial nas regiões em que a presença do Estado é quase nula. Estudos e acompanhamentos de quem convive com os conflitos, como policial, assistente social, promotor ou juiz, indicam que número expressivo de mortes poderia ser evitado. A lei ampliou as estruturas da área da segurança e dos juizados especiais, mas foi insuficiente para que se conseguisse o que mais importa, a implementação de ações preventivas.
Amostragens feitas entre 2009 e 2011 oferecem o assustador retrato da violência que a Maria da Penha tenta reprimir. O maior número de vítimas está entre a população pobre e jovem. Das mulheres mortas nesse período, a maioria residia no Nordeste e no Centro-Oeste, 31% estavam na faixa dos 20 aos 29 anos, e 61% eram negras. Denuncia-se assim que a mulher brasileira que mais precisa de proteção é, ao mesmo tempo, a que menos atenção recebe de órgãos competentes e da sociedade, estando ainda mais vulnerável a desrespeito e agressão.
Há, em cada caso, uma dramática questão humanitária, e no conjunto, um dano social irreparável, principalmente por envolver órfãos e o agravamento da desestruturação familiar. Nesse contexto, a campanha pela adoção da figura jurídica do feminicídio, como tentativa de fortalecimento da proteção efetiva, merece ser avalizada pela sociedade e acolhida sem restrições pelo Congresso.

NOSSAS POSIÇÕES EM 2014

Para que possamos avaliar seu comentário sobre este editorial, com vistas à publicação na edição impressa de Zero Hora, informe seu nome completo e sua cidade.

Comentários (12)

  • Claudio – tramandaí diz: 7 de agosto de 2014

    Esse é o pais das cotas, leis, regras, fiscais e tudo mais que for, nada funciona, para tudo é preciso uma regrinha, quando na verdade bastaria que fossemos civilizados e humanos.
    Até a lei da robótica funciona melhor e são apenas 3.
    Mas como somos seres superiores então é lei para tudo e logo teremos um fiscal nos calcanhares de cada humano.

  • Fabian Oliveira diz: 7 de agosto de 2014

    Homem que bate na esposa merece ser punido severamente, mas não concordo com a “lei maria da penha”. Já existem leis para punir agressores, seja qual for o sexo das vítimas, basta que sejam cumpridas. Esse tipo de legislação tem claro perfil proselitista e “politiqueiro”.

  • Vitor Dias diz: 7 de agosto de 2014

    Não vejo necessidade de mais uma lei, uma vez que as mulheres contemporâneas estão cada vez mais independentes e cientes dos seus direitos. Por outro lado, casais se agridem mutuamente, desde sempre, e a parte que se sentir prejudicada, seja homem ou mulher, que procure amparo nas leis que existem em abundância. Um dos meus tios apanhou por mais de meio século da minha tia e nunca fizeram uma lei para protegê-lo.

  • Ronaldo Sindermann diz: 7 de agosto de 2014

    O grande problema está na rede de proteção para as vítimas que preferem muitas vezes não levar o caso adiante com medo das represálias do agressor. Como exemplo, certa vez prestei atendimento jurídico a uma mulher com curso superior, funcionária de um grande hospital da Capital que vinha sofrendo agressões, sendo que a ultima tinha sido com alicate no rosto pelo companheiro, tentei de todas as formas levar o caso adiante junto as autoridades, mas ela pediu para desistir pois tinha medo e não tinha como deixar a casa com os filhos além da pressão familiar para continuar morando no mesmo teto com o agressor. É dramática esta situação vivida pelas mulheres agredidas em que muitas vezes nós somos cúmplices pela omissão de não denunciar esta violência.

  • FLAVIO FAGUNDES DA SILVEIRA diz: 7 de agosto de 2014

    Concordo, tudo que for feito para assegurar segurança as mulheres é válido e devemos apoiar. A proposta do MP é excelente e devemos lutar pela sua aprovação, mas isso não é tudo, precisamos fazer com que as leis sejam cumpridas e que a justiça faça o cumprimento da legislação, sem aquele solta e prende tão danoso.
    FLAVIO FAGUNDES DA SILVEIRA – Campo Bom-RS

  • pedro alberto castelli diz: 7 de agosto de 2014

    concordo plenamente, com o Sr. Claudio, de Tramandai, rs

  • pedro montezuma pacheco prates diz: 7 de agosto de 2014

    Concordo com o editorial, entendendo que deve prosperar a solenização do feminicídio para não só fortalecer a família, como dar-se um basta de forma contundente a essa infeliz e moderna “prática” que homens desequilibrados ou despeitados, resolvem coonestar seu fracasso ou anomalias de vida , assoalhando violência e desgraça nessa lamentável desestruturação familiar. O Congresso deve projetar sua sensibilidade no acolhimento favorável dessa figura juridica nova.

  • Ricardo diz: 8 de agosto de 2014

    Alguem se lembra dos 10 mandamentos?
    Leiam a historia de Jesus Cristo e vivam em paz…
    A futilidade que arrebenta com a nossa sociedade é a causa primário do turbilhao de leis e ações sem sentido. Viva a guerra do poder, da ganancia e o egocentrismo.

  • Luiz Fernando Diettrich diz: 8 de agosto de 2014

    Se nossas leis fossem bem redigidas, sem brechas e trechos que dão margem a múltiplas interpretações, leis específicas desta natureza não seriam necessárias. A violência não ocorre somente contra as mulheres. Como reza nossa Lei maior, a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, independente de cor, sexo, classe social ou crença. Sendo assim, a Lei Maria da Penha é inconstitucional, pois coloca a mulher apenas como vítima e o homem apenas como réu. Mulheres não são seres inferiores, mais fracos, portanto podem também utilizar a legislação vigente para punir seus companheiros violentos e enquadrá-los no crime de lesão corporal.

    Luiz Fernando Diettrich – Farroupilha, RS

  • Décio Antônio Damin diz: 8 de agosto de 2014

    Concordo com mais rigor no que tange à prevenção do feminicídio que é o mais grave que pode acontecer! Depois de concretizado nada o reverterá! O atendimento imediato e efetivo das necessidades da mulher ameaçada e sua proteção física é o que deve nortear as ações do estado. A tipificação no Código Penal é desnecessária pois não previnirá as mortes!

  • Milton Ubiratan Rodrigues Jardim diz: 8 de agosto de 2014

    Apesar da boa intenção, mesmo que sendo eleitoreira, de nada adiantará criar mais uma lei específica para punir as agressões sofridas pelas mulheres, pois será mais uma lei cheia de brechas e artimanhas para burlar sua aplicação. O código penal deveria extinto e criado um novo código sério, com leis rígidas, aplicadas de acordo com a Lei de Talião, ou seja, olho por olho, dente por dente, aquele sofrimento que impingiste a alguém, será a tua pena. Só assim funcionará alguma lei nesse país!

  • Daniel Ribeiro diz: 8 de agosto de 2014

    Definir o crime contra a mulher como “feminicídio”, é como querer dizer que a denominação presidenta indentifica melhor que quem esta no cargo é uma mulher referir-se a seu ocupante como “a presidente”. Esta definição é, antes, a conclusão de que a rede de proteção que o Estado devia oferecer às mulheres que buscam amparo na Lei Maria da Penha, não funciona ou não existe. Não são poucas as mulheres assassinadas por que, denunciando o companheiro, não receberam a proteção que precisavam senão no papel.

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