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Artigo| ELEIÇÕES. CLÁUSULA DE BARREIRA

29 de junho de 2015 0

NELSON JOBIM
Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

 

A Constituição dispõe que o funcionamento parlamentar dos partidos políticos deve ser disciplinado em lei.
Para a eleição de 1993, a Lei 8.713 autorizava o registro de candidaturas a presidente e vice, senador, governador e vice aos partidos que tiveram, pelo menos, 5% e 3%, respectivamente, de votos para a Câmara de Deputados em 1990.
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fórmula. Entendeu, com o ministro Marco Aurélio, que a “carta constitucional consagra o pluripartidarismo, viabilizando, assim, a representação dos mais diversos segmentos da sociedade e especialmente das minorias”.
Em 1995, a Lei 9.096 assegurou funcionamento parlamentar para os partidos que tivessem obtido 5% dos votos para Câmara dos Deputados.
Em 2006, o STF voltou a julgar inconstitucional as regras sobre o funcionamento e outras. Com o ministro Marco Aurélio, entendeu que a CF não havia acolhido “a possibilidade de haver partidos de primeira e segunda classes, partidos de sonhos inimagináveis em termos de fortalecimento e partidos fadados a morrer de inanição”.
Em 28.05, a Câmara dos Deputados, em 1º turno, aprovou emenda que estabelece o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e televisão aos partidos que tiverem, pelo menos, um deputado ou um senador eleitos.
Hoje, todos os partidos têm direito a uma parte no Fundo Partidário (95% de acordo com o tamanho da bancada e 5% dividos igualmente entre os partidos registrados no TSE) e ao tempo de rádio e televisão.
Pela fórmula da Câmara dos Deputados, serão atingidos o PSTU, PCO, PPL e PCB.
A fórmula é tímida.
É necessário algo parecido ao sistema alemão.
Nenhuma restrição à criação de partidos, salvo as do art. 17 da CF.
Quanto ao acesso à Câmara dos Deputados, a exigência de uma performance nacional na ordem de 5% dos votos, distribuídos em um número x de Estados.
Devemos continuar com uma profusão irresponsável de partidos?
Basta somente privar os partidos do fundo partidário e do tempo televisão?
Devem ter, mesmo sem apoio mínimo do povo, acesso à Câmara dos Deputados?
É isso se quer?

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