Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros
Capa ZH ZH Blogs Assine agora

Artigo| DECRETO SOBRE MILITARES

14 de setembro de 2015 6

NELSON JOBIM
Jurista, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

 

A Presidência, dia 3, editou o Decreto 8.515 que delega competência ao ministro da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar e revoga Decretos de 09.1998 e 01.1968.
O Decreto de 1998 consiste na delegação do presidente FHC aos então ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica dos mesmos atos constantes do Decreto do dia 3.
À época não havia o Ministério da Defesa.
Os ministros militares eram, também, comandantes das forças.
Já o decreto de 1968 delegou competência aos ministros militares para aprovar os regulamentos das Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.
Curiosamente o decreto de 1968 já estava revogado por atos do governo FHC, que disciplinaram, exaustivamente, o ensino militar das 3 forças!!!
Os atos normativos, cuja edição foi delegada ao ministro pelo decreto do dia 3, dizem respeito a direção e gestão de cada força.
Deu problema.
O ministro da Defesa não estava no Brasil.
O comandante da Marinha, em substituição ao ministro da Defesa, declarou que o decreto não passara por ele.
O chefe da Casa Civil informou que o decreto, na forma publicada, fora solicitado pela aecretária executiva do Ministério da Defesa.
Os comandantes afirmaram que não foram informados e que tomaram conhecimento de minuta cuja delegação seria para eles.
Deputados pretendem aprovar ato legislativo para sustar os efeitos do decreto.
Diziam uns que o problema poderia ser resolvido com portaria do ministro da Defesa que subdelegaria aos comandantes as referidas competências.
Mas há um impossibilidade.
A Lei Complementar 67, de 1999, dispõe que os comandantes exercerão a direção e a gestão da respectiva força (art. 4º, com a redação da LC 136/2010).
A presidência não pode delegar ao ministro competência que lei atribui aos comandantes.
O ministro não pode subdelegar competências que não poderia ter recebido por delegação, pois elas são dos comandantes.
Caberia à presidência, por decreto, definir no que consistem a direção e a gestão das respetivas forças, atribuidas aos comandantes pela lei.
No entanto, no dia 10, o erro se agravou.
Retificaram o decreto para permitir (!) ao ministro a subdelegação aos comandantes.
A lei complementar nada vale, quando atribui aos comandantes, sem intermediação, o exercício da direção e da gestão da respectiva força?
O caminho escolhido foi tortuoso, ilegal e, ainda, reiterado.
Incompetência no nosso Brasil?

Comentários (6)

  • Higino Veiga Macedo diz: 14 de setembro de 2015

    Eu queria entender porque a mão que segura a caneta, como logomarca do BLOG – Opinião ZH – é mão esquerda. Será homenagem ao Ex- Min Def? Ou ao então relator da Constituição cidadã, na qual ele corrigiu diferentes artigos, mesmo o texto já sendo aprovado em assembleia!!!!

  • Roberto Maciel diz: 14 de setembro de 2015

    Juntar-se-ia, sob o comando dos Chavion, o exército de Stédeli com o Exército de Caxias. Estes caras são loucos e perigosos…Mas Wagner é o que?

  • Mauro N diz: 15 de setembro de 2015

    Afinal, qual o objetivo do Ministro, ao tomar para si as atribuições de alguém e depois subdelegá-las de volta? É pra mostrar que é ele quem manda? É para poder fazer o que quiser, na hora que bem entender? É para gastar mais papel? É para burocratizar ainda mais? É para tornar ainda mais tortuoso o caminho dos processos administrativos das FFAA?

  • Guilherme Portella diz: 15 de setembro de 2015

    A lei referida é Lei Complementar 97, não 67 conforme o texto diz.

  • Dora diz: 15 de setembro de 2015

    Para simplificar, este decreto INCONSTITUCIONAL, trata-se da tentativa de complementação do golpe dos maxistas-lenilistas do internacional Foro de São Paulo, assim como e da mesma forma, este golpe já foi dado na Venezuela. (FORO de SÃO PAULO= Golpe do ditador escravagista e assassino Fidel Castro, que se associou ao maior traidor do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva + FARC, para tomar para eles toda a América de Sul, nos transformando 1º em seus idiotas úteis e seguida seus escravos, inclusive, sem o direito de pedir socorro as nossas FFAA ). É bom que fique claro, que este decreto terá que ser derrubado, oficialmente, antes do dia 18, quando entraria em vigor. Repito: Entraria! Nossas FFAA reafirmam de todas as formas que servem a sociedade civil e que jamais deixarão de cumprir seu principal juramento, assim como todos os seus compromissos, para defender a nossa Pátria, a nossa Nação! Não importa o que aconteça, contamos e confiamos na defesa de nossa única Instituição Legalista e Permanente, a que, mais uma vez, nos servirá de Instrumento Constitucional em nossa Intervenção por consciência e uso legal do nosso Poder Instituinte ! Nem é mais uma questão de escolha, é de sobrevivência … ACREDITEM PELO AMOR DE DEUS: INTERVENÇÃO POPULAR INSTITUCIONAL É LEGAL, É CONSTITUCIONAL, NOS É VITAL E IMPRESCINDÍVEL, É URGENTE E É A NOSSA ÚNICA CHANCE DE SALVAÇÃO! Sendo muito objetiva, atualmente, só nos cabe uma divisão: CIDADÃOS BRASILEIROS NÃO CRIMINOSOS E NEM APOIADORES DE APÁTRIDAS GOLPISTAS, CRIMINOSOS E SEUS CÚMPLICES, CONTRA AOS QUE ASSIM NÃO O SÃO.

  • Claudia diz: 19 de setembro de 2015

    Comentarios sobre artigos e sobre zero hora de forma arrogante e agressiva é propria de sujeitos mal educados e com graves problemas mentais pois a democracia é fundamental para um pais.O golpe aconteceu na Siria e o resultado estamos vendo.A corrupçao esta no dia a dia de todos quando na sonegaçao de impostos,infraçoes de transito,etc,mude seu comportamento para melhorar o restante,começando pela sua identificaçao na internet.

Envie seu Comentário