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Artigo| UMA LEI QUE DEU CERTO

14 de setembro de 2015 1

CLÁUDIO BRITO
Jornalista
claudio.brito@rdgaucha.com.br

 

Várias vezes me pediram que escrevesse ou falasse de leis que pegaram ou não. Afinal, como outros analistas, especialistas ou não, frequentemente afirmo que temos leis suficientes e até demais. O que falta é efetividade, aplicação ágil e objetiva, com resultados. Pois, hoje, ocupo este espaço para falar da lei brasileira que, para mim, é das que podemos incluir em qualquer lista das que funcionam, pegaram e dão certo. E em lugar de honra, pois sua prática tem sido relevante, pedagógica e modelar.
Falo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Seu enunciado é mais do que um rótulo, é uma exposição de motivos, uma justificativa que resume suas metas: proteger e defender os cidadãos, reequilibrando as relações de consumo, uma vez que estas acontecem entre o poder econômico dos fornecedores e a vulnerabilidade dos consumidores. Não exagero quando identifico o consumidor como um vulnerável, facilmente seduzível pela propaganda e pelos apelos consumistas que, não raramente, levam ao superendividamento. Por força dos mandamentos da Constituição Federal, o Código do Consumidor nos alcança mecanismos de resguardo a dignidade, saúde, segurança, interesses econômicos e qualidade de vida. Direito à informação e à transparência, harmonia nas relações de consumo, entre outras garantias, encontram suporte na lei que acaba de festejar os primeiros 25 anos de sua publicação, em vigor seis meses depois.
O que me entusiasma é a força de nossa lei de consumo, capaz de levar os fornecedores a comportamentos adequados, conscientes, corretos. Foi pelas lições que o uso do Código do Consumidor proporcionou que as empresas ampliaram suas ouvidorias e serviços de atendimento. É significativo o índice de ajustamentos e compensações que fornecedores e consumidores resolvem em contato direto. Quando é insuficiente percorrer esse caminho, estão aí os Procons, delegacias de polícia especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, organizações privadas de cidadãos e câmaras de mediação e conciliação tratando de fazer real o sentido de cada dispositivo da lei.
Agora é necessário ampliar e fortalecer prerrogativas e possibilidades dos Procons, o que depende de aprovação de nova legislação complementar. Mais ainda, falta entusiasmar centenas de municípios a que instalem seus órgãos de defesa dos consumidores. Uma lei tão boa está aí para ser usada plenamente.

Comentários (1)

  • João Riél Manuel Nunes Vieira de Oliveira Brito diz: 17 de setembro de 2016

    Parabéns. Muito bom o teu texto estimado “Parente” Claudio Brito.
    Muito importante teu texto sobre nosso Código de Defesa do Consumidor.
    Infelizmente muitas pessoas de nossa sociedade não conhecem o poder dos direitos que possuem.
    Grande abraço

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