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MEC e OAB criam regras para cursos de Direito

19 de julho de 2013 0

O ministério da Educação (MEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão assinar um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino de direito no país. O objetivo do acordo é definir os critérios de avaliação para a análise de pedidos de aberturas de novas vagas em cursos de graduação e pós-graduação e criar procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento.

Em junho de 2011, o Ministério da Educação determinou a redução de quase 11 mil vagas de ingresso de estudantes em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso – o índice considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens.

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