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Posts com a tag "isenção"

Governo autoriza converter dívidas em bolsas

07 de dezembro de 2012 0

As instituições particulares de ensino poderão renegociar suas dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% dessas dívidas em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, e assim reduzir o pagamento em espécie a 10% do total devido. A medida visa ampliar a oferta de educação superior e, ao mesmo tempo, a recuperação de créditos tributários.

É o que determina a Lei nº 12.688/2012, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (ProIes). Os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas foram regulamentados pela portaria normativa nº 26, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6.

A seleção dos bolsistas do ProIes será feita exclusivamente com base nas notas obtidas pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não sendo permitido às instituições aplicar o sistema próprio de seleção para oferta dessas bolsas. Para participar do ProIes, o candidato deve ser brasileiro, não ter diploma de curso superior, ter renda familiar mensal per capita de no máximo 1,5 salário mínimo e atender aos critérios de elegibilidade às bolsas do ProUni.

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Ministro esclarece dúvidas sobre lei de cotas

08 de outubro de 2012 0

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, esclareceu as principais dúvidas em torno da Lei nº 12.711, de 29 de agosto último, conhecida como Lei de Cotas. Ela institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.

Eis os principais pontos destacados pelo ministro:

Início da validade

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação.”

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. Então, há um caráter de renda, um caráter de raça, a inclusão social. Mas é prioritariamente para alunos da escola pública. Para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras.”

Regulamentação

“O decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores.”

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras, usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem.”

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam — muitas já têm sistema de tutoria. Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição.”

Autodeclaração do estudante

“[a declaração de raça] É assim no Brasil, é assim no IBGE, é assim no Censo Demográfico e é assim em toda política de ações afirmativas no mundo e no Brasil.”

Modelo para análise de raça

“A lei estabelece uma orientação geral, mas as universidades, em sua autonomia, têm a possibilidade de aprimorar as iniciativas que julgarem necessárias. Cada universidade tem autonomia para fazer, dentro da lei, todos os ajustes, mecanismos e procedimentos que julgarem necessários.”

Resistência das universidades

“O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas. Vamos promover reunião com todos os secretários de Educação no dia 17 próximo — são basicamente os governadores os responsáveis pelo ensino médio —, para aprimorarmos o currículo, fortalecermos a formação nessa etapa do ensino. Vamos também liberar tablets para os professores do ensino médio aprimorarem o processo pedagógico em sala de aula, além das lousas digitais. Essa política vai fortalecer a motivação dos estudantes do ensino médio a melhorar o desempenho. É um grande esforço do MEC, e as universidades, seguramente, já fazem a política de cotas. Foram muito bem recebidas no diálogo que tivemos com os reitores as iniciativas que estamos tomando.”

Foto: Wilson Dias /ABr

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Provas do Vestibular UFSC/2013

26 de setembro de 2012 0

Veja os dias e as matérias  das provas do Vestibular UFSC/2013.

Leia matéria completa aqui com pedido de isenção – http://noticias.ufsc.br/2012/09/25/vestibular-2013-inscricoes-e-pedidos-de-isencao-iniciam-nesta-terca-feira/

Prova 1

Dia 15/12/2012

-  Primeira LínguaLíngua Portuguesa e Literatura Brasileira ou LIBRAS(12 questões de proposições múltiplas);-  Segunda Língua: Alemão, Espanhol, Francês, Inglês, Italiano, LIBRAS ou Língua Portuguesa (8 questões de proposições múltiplas);-   Matemática(10 questões de proposições múltiplas e/ou abertas);-   Biologia (10 questões de proposições múltiplas e/ou abertas).


Prova 2

Dia 16/12/2012

:-  História (10 questões de proposições múltiplas);-  Geografia(10 questões de proposições múltiplas);-  Física(10 questões de proposições múltiplas e/ou abertas);-  Química (10 questões de proposições múltiplas e/ou abertas).


Prova 3

Dia 17/12/2012

- Redação;- 4 questões discursivas.
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Isenção da inscrição do Vestibular UFSC/2013

17 de setembro de 2012 3

Candidatos ao Vestibular UFSC/2013 poderão requerer isenção total do pagamento da taxa de inscrição via Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Solicitar a isenção via CadÚnico através do site www.vestibular2013.ufsc/isencao no período de 25 de setembro a 9 de outubro de 2012 e preencher o formulário eletrônico de Requerimento de isenção, informando número de identidade social – NIS, atribuiído pelo CadÚnico.

O deferimento ou o indeferimento será publicado no dia 17 de outubro no site www.vestibular2013.ufsc.br.

Os cadiddatos com solicitação deferida ou indeferida devem fazer sua inscrição dentro dos prazos definbidos no edital. Os candidatos com a isenção indeferida terão que efetuar o pagamento da inscrição nos prazos definidos no edital.

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Empresas dos EUA têm US$ 1 tri no exterior

03 de agosto de 2012 0

Grandes empresas dos Estados Unidos têm mais de US$ 1 trilhão no exterior e querem desconto para repatriar estes recursos. A carga fiscal nos EUA, para este tipo de operação, é de meros 35%. E ainda falam do Brasil.

A Apple tem mais de 891 bilhões de dólares em suas contas fora de Estados Unidos; Microsoft tem 54 bilhões, Google 43 bilhões e Cisco 42 bilhões. E nenhuma delas sabe o que fazer com todo esse dinheiro.

Estas empresas de alta tecnologia tentam convencer as autoridades em Washington a alterar o código fiscal para poder repatriar seus fundos sem pagar uma carga impositiva muito grande.

Em 2004, as multinacionais reclamaram e obtiveram uma taxa mais favorável, de 5,25%, mas, o governo de Barack Obama se opõe a criar tais permissões fiscais com o argumento de que com a tal permissão de 2004, durante o governo do republicano George W. Bush, as empresas não cumpriram com sua promessa de gerar benefícios. Aqui, elas (as multinacionais)  também não cumprem o que prometem.

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Mais um dia para o SiSU

19 de julho de 2012 0

Foi prorrogado até esta quinta-feira, 19, o prazo para que os candidatos convocados na segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) do Ministério da Educação providenciem a matrícula na instituição de educação superior para a qual foram selecionados. O resultado da segunda convocação pode ser conferido na página do sistema na internet. – http://sisu.mec.gov.br/selecionados

As instituições também terão até o dia 20 prazo para fazer no SiSU o registro das matrículas dos alunos. Os estudantes NÃO selecionados nas duas primeiras chamadas terão nova chance, caso optem por integrar a lista de espera do sistema. A adesão deve ser feita até esta sexta-feira, 20. A convocação, pelas instituições, dos candidatos dessa lista ocorrerá a partir do dia 25.

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Liberada a segunda chamada do SiSU

13 de julho de 2012 0

O resultado da segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) do Ministério da Educação está à disposição dos candidatos. O estudante pode conferir na página do sistema na internet se foi selecionado em uma das opções de cursos feitas no momento da inscrição. Ele terá a terça-feira, 17, e a quarta, 18, para procurar a instituição de educação superior para a qual foi selecionado e verificar como deve providenciar a matrícula.

Os estudantes não selecionados nas duas primeiras chamadas terão nova chance, caso optem por integrar a lista de espera do sistema. A adesão deve ser feita a partir desta sexta-feira, 13, até quinta-feira, 19. A convocação, pelas instituições, dos candidatos dessa lista ocorrerá a partir do dia 24.

http://sisu.mec.gov.br/selecionados

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Baixo desempenho é resultado de formação ruim

03 de julho de 2012 0

Em maio, o governo do Rio Grande do Sul divulgou que mais de 90% dos candidatos a uma das quase 10 mil vagas na rede pública estadual haviam sido reprovados no concurso do magistério. Nesta segunda, pesquisa do jornal Folha de São Paulo aponta que uma em cada quatro seleções para professores realizadas entre 2011 e 2012 naquele Estado terminou sem nenhum aprovado. Os dois processos, que diferem pelos cargos, salários e nível de atuação dos docentes, remetem a uma realidade: o baixo desempenho também é reflexo de uma formação ruim. No caso do RGS, também, o baixo salário atrai, sempre, os menos capacitados, já que o piso salarial, lá, é de R$ 1.260 a ser pago no final de 2014. É mole??

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Educação recebe R$ 58 milhões

02 de julho de 2012 0

A semana foi de boas notícias para educação estadual de Santa Catarina. O Estado irá receber do Ministério da Educação (MEC) mais de R$ 58 milhões para serem investidos em transporte, infraestrutura e tecnologia. Os recursos vêm ao encontro da nova política de ações da Secretaria de Estado da Educação, que utilizou o Plano de Ações Articuladas (PAR), que reúne informações sobre obras, aquisição de mobiliário e equipamentos para educação, para conseguir os recursos.

Como o PAR é um instrumento para buscar recursos junto ao MEC, a Secretaria de Estado de Educação tem outras reivindicações cadastradas, como a construções e reformas de escolas, e que estão em análise.

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Decisão histórica na UFSC

30 de junho de 2012 0

Em reunião realizada dia 29, o Conselho Universitário da UFSC decidiu pela prorrogação do Programa de Ações Afirmativas até 2017. A decisão histórica atendeu ao pedido da Pró-Reitoria de Graduação que buscava a apreciação e aprovação do Programa no período 2008/2012 e sua prorrogação para o período de 2013-2017.

O Conselho referendou decisão da instituição ao abrir espaço para ações que beneficiam alunos oriundos de escolas públicas e de inclusão de minorias, que têm, por si só, um efeito social de estimulo a convivência e tolerância. Para o educador Paulo Freire “Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda”. A UFSC quer ajudar a sociedade a mudar. Para melhor.

Com esta decisão o Conselho Universitário contribui, também, para a abertura social da instituição, além de estabelecer diretrizes de acesso através do curso Pré-vestibular da UFSC e de permanência para os alunos carentes. Afinal, nem todo brasileiro pobre, mulato, epilético, órfão, gago, consegue ter o sucesso de um Machado de Assis. Na UFSC são concedidas 20% das vagas para egressos de escolas públicas e 10% para os negros. Aos indígenas as vagas são suplementares.

A festejada e acertada decisão do Conselho Universitário vai ao encontro da decisão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que aprovou o projeto de lei da Câmara que institui o sistema de cotas, com reserva obrigatória de vagas nas universidades e instituições de ensino técnicos federais para os alunos que só tenham estudado em escola pública.

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