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Por irregularidades, TCE determina que a Fesporte pise no freio nos repasses de convênios e subvenções

27 de agosto de 2015 0

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou à Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) que não repasse mais recursos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec) a entidades, por meio de convênios ou subvenções. Também determinou à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) que não delegue, a qualquer fundação ou órgão a ela vinculada, a competência para conceder recursos do Seitec, uma vez que essa atribuição é exclusiva da própria secretaria e das SDRs.

A decisão foi tomada segunda-feira pelo pleno do TCE diante da constatação de uma série de irregularidades em 39 repasses feitos pela Fesporte em 2011. Os auditores constataram, por exemplo, a emissão de notas fiscais suspeitas, de empresas comerciais que já haviam encerrado a atividade ou que inexistiam, ou ainda notas calçadas e notas fiscais de blocos que haviam sido furtados. O descumprimento da decisão cautelar pode acarretar multas. Segundo o auditor Cleber Muniz Gavi, somente neste ano foram concedidos R$ 3,3 milhões pela Fesporte.

Através da assessoria, a Fesporte informou que não foi notificada oficialmente da suspensão e aguarda para tomar providência. Também conforme a assessoria, a SOL apontou que o secretário Filipe Mello não foi informado oficialmente da decisão, por isso preferiu não se manifestar sobre o assunto.

O assunto é sério. Não bastasse a míngua que vivemos, há beneficiados que usam irregularmente os recursos. Aí fica difícil, né? Que tudo seja apurado e quem estiver errado sofra as sanções.

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