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Ai, que medo: censura legitimada!

14 de dezembro de 2009 2

A jurisprudência recente do STF está parecendo até uma biruta desgovernada, enlouquecida. É uma pena, pois o que se espera de uma Corte Constitucional é o norte para os valores de uma nação.


Há pouco tempo, mesmo havendo equívoco procedimental, já que se buscara a instituição errada para o remédio, concedeu-se hábeas corpus a um banqueiro preso, cuja detenção fora considerada ilegal. Agora, nesta última quinta-feira, por melancólicos seis votos a três, o STF mandou arquivar, sob alegação de erro processual, reclamação do jornal “O Estado de São Paulo” diante da proibição, que já durava 132 dias, de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do Senador José Sarney. A censura havia sido imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, pessoa pertencente ao círculo de relações pessoais da família Sarney, como se sabe pelo que foi fartamente noticiado pela imprensa.


Ora, o STF sequer analisou o mérito da questão, qual seja, o da liberdade de expressão, direito constitucional inalienável, recentemente, aliás, afirmado no Acórdão que aboliu a Lei de Imprensa! Enfim, contrariando sua orientação recente, o Supremo falha fragorosamente naquilo que é a sua função basilar – a defesa dos direitos constitucionais – para se apegar a firulas processuais.


A decisão abre um perigoso precedente para a difusão do princípio da censura prévia aos meios de comunicação. Centenas de políticos se sentirão doravante plenamente à vontade para recorrer a qualquer juiz de suas relações para impor a mordaça aos meios de comunicação. Ninguém espera que a imprensa seja irresponsável e não deva ser punida por eventuais excessos, quando comprovados. Mas, imprensa livre, libérrima, é uma das garantias mais fundamentais e necessárias para a construção de uma democracia de fato. Trata-se, portanto, de um severo golpe sobre a incipiente democracia brasileira.


Parece que a crise de valores que encharca o País chegou com tudo no STF.

Comentários (2)

  • Manuel Rolph Cabeceiras diz: 14 de dezembro de 2009

    “No recurso julgado quinta-feira pelo STF, o jornal alegava que a censura afronta a decisão da Corte que revogou a Lei de Imprensa. Porém, para o relator do pedido, ministro Cezar Peluso, o princípio da liberdade de expressão não pode estar acima dos princípios fundamentais como a honra, a imagem e a privacidade das pessoas.

    O STF decidiu, por 6 votos a 3, que a censura ao jornal deve ser mantida. Os ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Peluso. Os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram a favor do recurso do jornal.” (Diário Catarinense)

    Ainda, o relator não vê (citações adiante são extraídas do próprio site do STF) “na decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conexão com a decisão tomada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, conforme alegado pela empresa jornalística.

    Naquele julgamento, a Suprema Corte declarou a completa inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Segundo o ministro relator, naquela oportunidade, a Suprema Corte não tratou especificamente da censura à imprensa, mas sim, genericamente, da questão da liberdade de imprensa.”

    Entretanto, o “O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência em relação ao voto do ministro Cezar Peluso. Britto, que foi o relator da ADPF 130, observou que há plena relação entre a decisão do TJDFT que motivou a reclamação de ‘O Estado de S. Paulo’ e o julgamento da ADPF 130, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa.

    Segundo ele, naquela ADPF, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a alegação era justamente que a lei embaraçava o disposto nos artigos 220 (liberdade de manifestação do pensamento, livre de censura) e no inciso IX do artigo 5º da CF (liberdade de expressão, também sem censura). Segundo ele, a ADPF voltava-se, inicialmente, contra 22 dispositivos da extinta lei, entre eles os artigos 61 a 64, que tratavam justamente da censura judicial prévia à imprensa.

    O ministro Ayres Britto defendeu a liberdade de imprensa, sem censura, invocando os parágrafos primeiro e segundo do artigo 220 da Constituição Federal. Dispõe o primeiro deles que ‘nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV’. Por seu turno, o segundo deles dispõe que ‘é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’.

    ‘O tamanho da liberdade de imprensa não pode ser medido pela trena da lei’, sustentou o ministro Carlos Ayres Britto. Isto, segundo ele, só é possível com aspectos periféricos dela, como por exemplo a disciplina do direito de resposta.”

    E podemos concluir com o ministro Celso de Mello: “o Estadão foi a única empresa jornalística atingida, uma vez que outros órgãos de comunicação social divulgaram, continuam divulgando e não sofreram interdição. ‘Portanto, essa interdição é, além de arbitrária, inconstitucional, ofensiva à autoridade do nosso julgamento proferido na ADPF 130, é uma decisão discriminatória e coincidentemente incide sobre um órgão de imprensa que já no final do segundo reinado fez da causa da República um dos seus grandes projetos políticos’, ressaltou.

    Para o ministro, a apreensão de livros, revistas, jornais é um comportamento típico de regimes autoritários e não se pode retroceder no processo de conquistas de liberdades. ‘Eu entendo que tem sido tão abusivo o comportamento de alguns magistrados de tribunais que hoje, de certa maneira e é lamentável que se tenha que dizer isso, hoje o poder geral de cautela é o novo nome da censura judicial em nosso país’, disse, ao frisar que a conquista de direitos e garantias constitucionais não pode sofrer retrocesso.

    Ele destacou que o peso da censura é algo insuportável e intolerável. ‘A censura representa esta face odiosa que compromete o caráter democrático de um país que deseja ser livre e que quer examinar sob escrutínio público a conduta dos seus governantes. Os cidadãos têm direitos a governantes probos’, finalizou.”

    Ainda há quem tenha olhos para ver e a palavra para denunciar, abaixo a censura judicial!

  • Guilherme Scalzilli diz: 15 de dezembro de 2009

    Os limites da imprensa

    Comentaristas reclamam que o STF utilizou minúcia processual para derrubar o recurso do Estadão. Pois bem-vindos ao mundo real, colegas: aqui fora, nos corredores do Judiciário putrefeito, o cidadão comum amarga prejuízos incalculáveis por causa de filigranas técnicas, mesmo quando seus direitos são violentados.
    Ninguém parece interessado em lembrar que a tal proibição se refere a divulgar interceptações telefônicas e informações protegidas pelo segredo de Justiça. A esperta insistência em qualificar o caso como “censura” tenta transformar o jornal em vítima de um arbítrio e sua causa num assunto de interesse coletivo. Não é bem assim.
    Desde quando a imprensa está imune ao controle das instituições republicanas? Que Superpoder é esse que opera segundo as próprias regras? Soa absurdamente cômodo querer que as eventuais reparações judiciais sejam estabelecidas depois que o dano estiver materializado, talvez de maneira irremediável. Como indenizar uma reputação destruída? Uma eleição manipulada?
    Fica fácil também cair no joguinho do antipeemedebismo de conveniência (como se o Estadão tivesse apenas bons propósitos). As “prerrogativas constitucionais” das famílias políticas paulistanas são preservadas com muito menos sacrifício.

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