Está certa a AMB - Associação dos Magistrados do Brasil - ao manifestar apreensão com o Programa Nacional dos Direitos Humanos, especificamente na questão que prevê a exigência de realização de audiências públicas, promovidas pelo Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares em casos de reintegração de posse de terras ocupadas ou [...]
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