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Posts de agosto 2011

Um julgamento que empanou relações entre o Brasil e a Itália

14 de agosto de 2011 0

Já está online o meu artugo do mês na revista Voto. Confira aí.


Logo após a proclamação da República, o Ministro da Justiça, Campos Sales, responsável pela formatação do novo modelo judiciário brasileiro em 1890, que estabeleceu, dentre outras coisas, a dupla jurisdição, também cuidou da reforma do Código Penal, editada em 1890. O diploma foi considerado na época um avanço. Suprimiu as penas dirigidas aos escravos, sintonizando-se com a abolição da escravatura de 1888, e universalizou a lei penal. Aboliu oficialmente a pena de morte e instalou o regime penitenciário de caráter correcional.

Em que pese tais evoluções, a legislação penal continuou a operar como instrumento de controle social, sempre em favor dos interesses das elites. Todavia, mesmo no âmbito dos estratos dominantes, interesses pessoais e interesses de classe podiam eventualmente se conflitar.

Em outubro de 1900, como ensina a historiadora Maria de Lourdes Janotti, o jovem imigrante italiano Ângelo Longaretti assistiu seu velho pai sendo violentamente agredido pelo Coronel Diogo Eugênio Sales, ex-senador, irmão do então Presidente da República Campos Salles. Diogo era proprietário da fazenda de café em que a família Longaretti trabalhava, no Estado de São Paulo. O jovem apanhou uma velha garrucha, disparando-a acidentalmente contra o Coronel, que tombou mortalmente ferido.

A imprensa de São Paulo explorou largamente o caso, exigindo punição exemplar. Não poderia ter sido outra a sentença. No primeiro julgamento, em 1901, o réu foi condenado a 21 anos de reclusão. A condenação foi confirmada em julgamento posterior, embora a pena tenha sido reduzida. A apelação foi rechaçada em acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de novembro de 1902, não obstante as notórias irregularidades que envolveram todo o processo, como a desconsideração pela menoridade do réu, a ausência de tradutor em língua italiana (já que o réu e muitas testemunhas não sabiam falar português) e, ainda, flagrantes contradições nos depoimentos.

O desfecho suscitou reações, como o famoso Relatório Rossi, que condicionou por parte do Governo italiano a suspensão dos fluxos migratórios para o Brasil. Mesmo assim, o caso parecia encerrado.

Porém, em 1908, o assunto voltou a ocupar as manchetes dos jornais, estimuladas pela dissidência política no interior do Partido Republicano Paulista. Além disso, a crise da superprodução do café situou novamente a questão da mão-de-obra no centro dos debates. Novas versões motivaram a reabertura do processo e, em 7 de novembro, Ângelo Longaretti, tendo já cumprido sete anos e meio de prisão, foi solto. A imigração italiana, agora com o reforço da japonesa, foi retomada.

O episódio retrata a fragilidade do indivíduo diante da legislação penal, especialmente o desprivilegiado, em face da arrogância da oligarquia. Mas indica, também, que a Justiça aparelhada pelo coronelismo podia trazer prejuízos à expansão dos setores produtivos. Mais ainda do que um marco nas relações entre Brasil e Itália, o caso Ângelo Longaretti escancarou o custo, para a própria elite econômica, do tráfico pessoal de influências sobre o sistema judicial. A lavoura de café necessitava então da mão-de-obra imigrante, que chegava na esteira do processo imigratório, cujo fluxo foi suspenso em decorrência da crise aberta por uma condenação questionável.

Reinvenção da Infância, de Salim Miguel

07 de agosto de 2011 1

Com a transferência para Florianópolis, vou aos poucos me enfronhando na literatura catarinense. Tenho encontrado algumas pérolas. Vocacionado para a História, recorro à literatura de ficção sempre que me sobra um tempinho. Neste domingo, me deliciei com o romance “Reinvenção da Infância”, do veterano e premiado Salim Miguel.

As lembranças da infância passada entre Biguaçu e Florianópolis de um jovem imigrante libanês na primeira metade do século XX compõem o sumo da narrativa. 36 pequenos capítulos estruturam o livro, cada qual com sua dimensão própria, articulados numa sequencia de contos que, juntos, tecem um romance.

A linguagem é doce e erudita. Palavras cinzeladas e frases acepilhadas com esmero, dispostas numa coloquialidade fluente, imersas numa atmosfera de ouvir contar de antigamente. Quase como uma conversa ao pé do ouvido, ou à beira da fogueira, quando adolescentes se reúnem para compartilhar impressões e casos.

Na medida em que evolui, as frases vão sendo encorpadas e as ideias vão ganhando em musculatura. Um ritmo pelo qual o leitor capta na epiderme a mente da criança se formando, desabrochando o adolescente e desenhando-se o jovem. O livro transita de uma simplicidade concreta, ritmada, lúdica, para o frescor das perplexidades e aventuras juvenis.

Por fio condutor, o primeiro tudo. O primeiro amigo foi um encontro de desterrados, a fé na possibilidade do diálogo entre diferentes: “um viera do outro lado do mundo, a família em busca de um chão, o outro [um indiozinho órfão, sobrevivente de uma chacina] já nem tinha mais o chão que era dos seus”. A primeira turbação de sentidos, o primeiro constrangimento público, o primeiro livro, o primeiro poema, o primeiro filme no cinema, a primeira excitação diante da visão dos “bicos do seio agredindo o fino vestido”; o primeiro porre, as primeiras irresponsabilidades, as incursões tentadoras à fronteira coleante entre o bem e o mal, o certo e o errado. A vida das pessoas marcada pelo labor da terra, alimentada pelos seus frutos, imersa num tempo de escambo, quando a economia se construía com a palma das mãos. A consciência de ser diferente e a síntese entre a tradição imigrante e o ambiente local. Uma Biguaçu de pujante cultura popular, uma Florianópolis ainda abastecida pelas baleeiras. Um mundo que se encontrava no boi-mamão, nas rinhas de canários.

No seu último terço, o livro torna-se mais narrativo e impressionista. Novos personagens entram em cena. O fio condutor se dilui e o personagem central se esfumaça, para dar lugar ao protagonismo do ambiente no qual a infância se reinventa.

Fica aí, então, a minha dica de leitura desse domingo.

Ministério Público: singularidade histórica e defesa da cidadania no Brasil

07 de agosto de 2011 1

Publico abaixo, o texto que serviu de base para a minha palestra desta semana, em Florianópolis. É claro que na palestra eu procurei contextualizar melhor muitos aspectos. Aqui, tudo está resumido. Este post também não se trata de um artigo, com indicação de fontes e referências, pois é o roteiro de uma palestra. Aqueles que sentirem disposição para aprofundar a questão podem consultar um de meus livros sobre a evolução histórica do MP no Brasil.

O Ministério Público no Brasil está entre as mais notáveis instituições que assinalam a singularidade de nossa cultura institucional. Nenhum outro no mundo possui garantias tão sólidas e atribuições tão amplas. O ente ministerial, hoje considerado por muitos um Poder na prática, foi o último a se independentizar do Executivo, mas as funções já existiam há milênios.

Alguns localizam a origem do Ministério Público na figura do magiaí, funcionário do faraó no Antigo Egito, há mais de quatro mil anos, encarregado do castigo aos rebeldes, repressão aos violentos, acolhida dos apelos dos injustiçados, dos órfãos ou das viúvas, e que tomava também parte na instrução dos inquéritos. Há quem prefira identificar os primórdios da instituição nos éforos de Esparta: cinco magistrados anualmente eleitos que formavam um colégio tribunício para controlar a autoridade dos reis e dos gerontes; ou, ainda, nos tesmotetas atenienses: seis magistrados, também reunidos num colegiado, que instruíam processos posteriormente julgados pelos tribunais, velando pela correta aplicação das leis e controlando a prestação de contas dos estrategos.

Mas foi o nascimento do Parquet, na França, com a Ordenança de 1302, de Felipe IV, o Belo, que deu origem ao Ministério Público moderno. Esses agentes, demissíveis ad nutum, intervinham em tudo que fosse considerado de interesse público, pedindo castigo para criminosos, assistindo menores em causas civis ou criminais e oficiando junto aos tribunais nos assuntos de interesse da Coroa, do Estado ou da Igreja.

Em Portugal, os procuradores da Coroa e da Fazenda e o promotor da justiça existiam desde o século XIV e achavam-se presentes na Casa da Suplicação, a antiga corte de apelação. No Brasil, as funções existiam desde 1548, vinculadas à acusação penal e à defesa dos interesses do rei.

No Império (1822-1889), os promotores eram indicados pelo Ministro da Justiça, que integrava o gabinete parlamentar, dominado por um partido e moderado pelo Imperador. Funcionavam como uma espécie de estágio para a ascensão na carreira política. Um promotor leal ao partido e com boa oratória tinha chances de ser contemplado nas listas de candidatos para as Assembléias Legislativas, ou alcançar o cargo de Chefe de Polícia, para então seguir adiante na carreia pública.

As funções dos jurados e promotores não poderiam, ainda, ser acumuladas por senadores, deputados, magistrados, oficiais de justiça e autoridades administrativas e militares de primeiro e segundo escalão; mas nada impedia que vereadores exercessem o cargo. A Lei mandava preferir os candidatos instruídos em Direito, mas não vedava o exercício da função aos leigos, concessão fundamental para o preenchimento das vagas num País que há pouco criara os primeiros cursos jurídicos em Olinda e São Paulo, de acordo com a Lei de 11 de agosto de 1827.

Os promotores eram nomeados pelo governo na Corte e pelos presidentes de províncias, pelo prazo de três anos, a partir de lista tríplice proposta pelas câmaras municipais. Tinham por atribuições privativas a denúncia de crimes públicos, policiais e de calúnias contra a família imperial e poderes da Nação, a acusação dos réus perante os jurados, solicitar a prisão de criminosos, promover a execução de sentenças e mandatos judiciais e, por fim, denunciar corrupção ou incompetência de autoridades administrativas. O promotor podia encaminhar suas denúncias aos juizes, às Relações, ao Supremo ou às câmaras legislativas provinciais.

Regresso Conservador

A Reforma do Código de Processo Criminal, pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, suprimiu a participação das câmaras municipais na indicação do promotor. A nomeação para o cargo passou a ser privativa do Imperador ou dos presidentes da província, que eram, aliás, também nomeados pelo Imperador. Doravante, os promotores perceberiam salários e deveriam acompanhar os juizes de direito, os quais podiam substituí-los interinamente. A permanência na promotoria era por tempo indeterminado e os ocupantes eram demissíveis ad nutum. Fixou-se o número de um promotor por comarca – e não mais por termo –, podendo haver mais de um nas comarcas mais populosas.

Reações

Os liberais procuraram mobilizar as comunas e reagiram às manobras conservadoras com a irrupção dos movimentos armados de 17 de maio de 1842, em São Paulo, e 10 de junho de 1842, em Minas Gerais. O descontentamento foi potencializado em virtude das eleições para a Legislatura de 1842, ocorridas durante o Gabinete Maiorista, tristemente celebrizadas pela alcunha de “eleições do cacete”, quando o Partido Conservador, assenhoreado do poder, promoveu a remoção de chefes de polícia e juízes de direito, bem como a suspendeu de juízes de paz, que presidiam o pleito, a fim de generalizar diversas formas de fraude.

O Decreto nº 502 de 18 de fevereiro de 1847 proibiu o acúmulo do cargo de vereador para promotores efetivos, adjuntos e interinos. O Aviso de 7 de outubro de 1843 vedou aos promotores o emprego de professor de francês. O Aviso de 31 de outubro de 1859 instituiu o impedimento à advocacia para os promotores nas causas criminais e nas cíveis que pudessem vir a ser objeto de processo crime, embora houvesse exceções para o exercício da advocacia. O Aviso nº 499 de 31 de outubro de 1871 obrigava os subdelegados que porventura fossem nomeados promotores a se demitirem do cargo anterior. Os Códigos de Processo Criminal proibiam também o acúmulo de secretarias de província. O promotor adjunto também não poderia exercer cargos administrativos nas câmaras. Nenhum promotor poderia exercer função de jurado ou de juiz municipal. Um membro da assembléia provincial não poderia ser nomeado para a promotoria pública, mesmo depois de encerrado seu mandato parlamentar, conforme dispunha o Aviso de 9 de outubro de 1877.

O Imperador identificou no procurador um aliado para fiscalizar os procedimentos da magistratura – A Reforma de 1841 procurou converter o promotor num instrumento do Poder Central nos termos e nas comunas, o que, bem ou mal, se submetia o promotor ao chefe policial e ao ministro da justiça, não deixava de constituir-se numa garantia da população contra a prepotência dos poderes privados locais.

Reforma de 1871

Nabuco de Araújo pretendera uma instituição independente, sob o comando do procurador da Coroa, com atribuições extensivas às áreas administrativa, criminal, comercial e cível. Sua ação alcançaria todas as formas de violação do princípio da justiça e todos as esferas de jurisdição do Poder Judiciário, da paróquia ao Supremo, convertendo-se no guardião da Constituição e das leis. Como providência conexa, Nabuco de Araújo preconizara também a criação de uma Ordem dos Advogados.  Ambas as medidas, entretanto, foram consideradas por demais ousadas, não merecendo contemplação na Lei 2.033 de 1871.

Todavia, ainda que o Ministério Público estivesse muito longe da forma divisada por Nabuco de Araújo, parte das reivindicações do Estadista do Império foi sendo lentamente concretizada pela legislação seguinte. A Lei do Ventre Livre, promulgada logo a seguir, em 28 de setembro de 1871, sob o número 2.040, deu ao promotor público a função de protetor do fraco e indefeso, ao estabelecer que a ele cabia zelar para que os filhos livres de mulheres escravas fossem devidamente registrados.

Assim, em 2 de maio de 1874, pelo Decreto nº 5.618, o Imperador estabelecia um novo Regulamento das Relações – Pela primeira vez, a legislação brasileira referia-se ao procurador como o “órgão do Ministério Público perante a Relação”. O promotor de justiça e procurador da Coroa e da Soberania Nacional mantinham ainda cumulativamente todas as prerrogativas de magistrado: o chefe do Ministério Público era o desembargador mais moderno.

Com a proclamação da República, o governo central foi substituído pelos estaduais na indicação dos promotores, que se tornaram dependentes dos Governadores e do partido no poder. Eram os tempos de coronelismo: na política, campeavam a fraude eleitoral e estratégias extralegais, próprias de universo de indistinção entre espaços público e privado.

1934 – Pela primeira vez, o Ministério Público foi formalmente contemplado no texto constitucional, sendo integrado ao Capítulo VI e considerado como “órgão de cooperação nas atividades governamentais”. A nomeação do procurador-geral da República continuou como atributo do presidente, mas deveria agora ser aprovada pelo Senado, enquanto os membros seriam nomeados mediante concurso público. Os promotores e procuradores ganharam também estabilidade, podendo apenas perder o cargo mediante processo administrativo ou sentença judiciária, diante dos quais lhes era assegurada ampla defesa. Aos chefes do Ministério Público da União e dos estados foi vedada a acumulação de outras funções públicas, salvo o magistério. Finalmente, a Constituição determinou a organização do Ministério Público em todos os estados e territórios.

Nos anos 1940, a ditadura do Estado Novo varguista impusera retrocesso com relação a conquistas asseguradas na Constituição de 1934. Mas promotores de São Paulo e do Rio Grande do Sul conseguiram organizar as suas associações de classe, dando um passo decisivo na consolidação da carreira. Com o tempo, foram seguidos pelas categorias dos outros estados.

O Código Penal de 1940 fortaleceu o Ministério Público, ao permitir a requisição de diligências à polícia e avançar no sentido do reconhecimento da titularidade da ação penal. Prestigiou a ação do Juiz e do Ministério Público e limitou o protagonismo gozado pela polícia durante a república Velha. Este movimento de valorização do Magistrado e do membro da instituição ministerial dialoga em sintonia com as modificações introduzidas na área cível pelo Código de Processo Civil de 1939. A consagração do princípio do livre convencimento no julgamento é outro traço recorrente entre a nova legislação processual penal e cível.

Em 1942, realizou-se em São Paulo o I Congresso Nacional do Ministério Público. Pretendiam os congressistas conquistar a independência para com a Magistratura, consolidar carreira própria, universalizar a obrigatoriedade do concurso público, garantir a estabilidade funcional, impedir as remoções arbitrárias, ressalvar amplo direito à defesa nos processos administrativos e sindicâncias, consolidar o direito às férias remuneradas e evitar o acúmulo, em segunda instância, das funções do Ministério Público com a advocacia do estado.

A Constituição de 1946 garantiu algumas dessas reivindicações, mas a pauta era ousada e se consolidou em ritmos diferentes nos estados, tendo São Paulo sempre à frente. Com o regime militar instalado em 1964, percebeu-se que o centro de decisões deslocava-se para Brasília, em virtude da centralização política. Assim, os membros do Ministério Público investiram na consolidação da CAEMP, Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público, no seio da qual se debateu um amplo projeto de reforma da instituição.

Em 1965, as leis de Ações Populares expressaram o poder interveniente na condição de fiscal da lei e de protetor do interesse público. E o Código de Processo Civil, de 1973, disciplinou a intervenção ministerial em matérias cíveis.

Em 14 de dezembro de 1981, a Lei Complementar nº 40, qualificou pela primeira vez o Ministério Público como “instituição permanente e essencial à função jurisdicional”, sendo considerado “responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade”. Foram estabelecidos como seus princípios cardeais a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Determinou-se a organização do Ministério Público em todos os estados e garantiu-se um plano de carreira próprio, autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária específica. Além da Corregedoria e do Conselho Superior, criou-se, dentre os órgãos constitutivos, o Colégio de Procuradores.

Ainda em 1981, legitimou-se o Ministério Público à proposição de ação de responsabilidade civil ou criminal na área do meio ambiente, que se tornava sensível no Brasil. Em 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, consolidou essa evolução, conferindo-lhe legitimidade para a propositura de ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e indisponíveis, como aqueles relacionados à defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico e paisagístico, do consumidor, do deficiente, dos direitos constitucionais do cidadão, etc. Este diploma estabeleceu um novo horizonte ao Ministério Público na área cível, pois a partir daí formou-se um canal proponente para o tratamento judicial das questões atinentes aos direitos coletivos.

A Constituição de 1988 acolheu as novas mudanças e ampliou o seu alcance. Pela primeira vez, um texto constitucional disciplinou de forma orgânica e harmônica a organização e as atribuições da instituição ministerial no País. Na área criminal, explicitou que ao Ministério Público competia, privativamente, a promoção da ação penal pública. Conferiu-lhe ainda o exercício do controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, ao nível federal e estadual. Permitiu-lhe requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial. Na área cível, além da promoção da ação de inconstitucionalidade, a Constituição passou a reconhecer-lhe a defesa dos interesses indígenas em juízo e a promoção da ação civil pública. Além disso, deferiu-lhe explicitamente a vigilância da probidade administrativa dos governantes.

Erigido quase como um quarto Poder, ao Ministério Público foi cometido o zelo das principais formas do interesse público. Foi responsabilizado pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As garantias de unidade, indivisibilidade e autonomia firmaram-se na base da independência funcional dos membros. Isto é, os poderes do procurador-geral passaram a encontrar limite constitucional na independência funcional dos membros. Portanto, a hierarquia do Ministério Público foi desenhada como sendo administrativa e não funcional. A Constituição repisou os princípios de autonomia financeira da instituição traçados pela Lei Complementar de 1981. Mas avançou ao admitir iniciativa no processo legislativo, no tocante à edição de leis complementares, à criação ou extinção de cargos, organização de serviços auxiliares e de concursos.

Tamanho salto qualitativo foi possível porque a classe estava organizada. Em 1985 e em 1986, realizaram-se encontros nacionais preparatórios para a Constituinte, nos quais a proposta foi amadurecida. Durante a Constituinte, ajudou a aprovação da pauta o fato de influentes parlamentares serem ligados à instituição. Mas houve oposição. A mais renhida partiu do Ministério Público Federal, que não aceitava o projeto dos estados, especialmente na parte que estabelecia a vedação à advocacia da União: o MPF queria permanecer vinculado ao Poder Executivo. Por seu turno, grande parte do Ministério Público do Rio de Janeiro não queria abrir mão da advocacia privada, cujo exercício acumulava com a função ministerial. Ambas as categorias acabaram derrotadas e o projeto dos promotores dos estados se impôs.

Promulgada a Constituição, a oposição transferiu-se para a classe política. Surgiram, por exemplo, de lá para cá, projetos tentando amordaçar os promotores ou cassar-lhes atribuição de participação na fase pré-processual, investigatória.

No início dos anos 1990, construiu-se no Brasil um substrato legal infraconstitucional de extraordinário alcance para o reconhecimento e proteção dos chamados direitos indisponíveis e difusos, o que estabeleceu um novo paradigma jurídico. Na esteira da Lei da Ação Civil Pública, de 1985, vieram, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor; em 1992, a Lei da Improbidade foi o corolário do debate iniciado no Congresso em janeiro de 1988, com a instalação da CPI da Corrupção; também em 1992, foi promulgado o Código do Meio Ambiente.

Este novo arcabouço pode se converter na pedra de toque da moderna democracia brasileira, justamente por constituir uma cunha fincada no coração do nosso renitente caráter cordial, na feliz expressão do historiador Sérgio Buarque de Holanda. Este quadro diferencia o Brasil de outros países emergentes, fortalecendo-lhe condições para a construção da democracia.

Cancelando a assinatura da Zero Hora

07 de agosto de 2011 0

Depois de muitos anos como assinante da Zero Hora, fui obrigado a cancelar a minha assinatura do jornal. A RBS promete a entrega da Zero Hora em Florianópolis, mas este serviço se tornou uma farsa. Recebo o jornal um, dois dias, então novamente fico dois, três dias sem recebê-lo. Não adianta reclamar. A Central de Atendimento, sempre muito gentil, programa um tal de monitoramento, mas a deficiência na entrega nunca é resolvida. Uma lenga-lenga que já dura meses. Melhor seria simplesmente assumir a incapacidade e cancelar a possibilidade de entrega da Zero Hora em Florianópolis. Seria mais honesto com todos, pois não geraria falsas expectativas e não nos obrigaria a ficar ligando dia após dia para reclamar a entrega do jornal, num movimento de frustração e perda de tempo. Bom, enfim, fico bem chateado com este desfecho, pois, realmente, gosto de ter a Zero Hora a mão, todos os dias. É uma pena.

Entrevista com Camille Paglia na revista Cult

03 de agosto de 2011 0

Caros, como vão?

Esta entrevista eu fiz com a Camille Paglia para a edição de maio da revista Cult, de São Paulo. Creio que eu ainda não tinha disposto o link para vocês aqui.

Entrevista de Pedro Juan Gutiérrez

01 de agosto de 2011 0