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SÍNTESE HISTÓRICA DO STF, ENTRE O IMPÉRIO E O ESTADO NOVO

14 de julho de 2012 0

Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, instituiu-se a Federação. Os Estados passaram a ter autonomia, elegendo seus governantes, promulgando suas constituições e leis ordinárias.

A Federação ensejou a dualidade de jurisdição. Os Tribunais imperiais, à exceção do Supremo, foram estadualizados e, paralelamente, o Governo Provisório, criou a Justiça Federal, incumbida de julgar as causas de interesse, direto ou indireto, da União.

Em novembro de 1894, regulamentou-se o funcionamento da Justiça Federal, composta pelos Juízes de Seção e pelo Supremo Tribunal Federal. Composto por quinze juízes vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sob referendo do Senado Federal, o STF foi reorganizado como órgão de cúpula do Judiciário, ao qual cabiam recursos advindos tanto das decisões dos Tribunais dos Estados – quando se tratava de matéria eminentemente constitucional –, quanto das decisões dos juízes federais singulares. O STF não manteve hierarquia para com os tribunais estaduais e a Justiça Federal não poderia intervir em assuntos da Justiça Comum. Além disso, coube ao STF competência originária e privativa para julgar e processar o Presidente da República e os Ministros. Também julgava as causas e conflitos entre os estados e entre estes e a União, os litígios com nações estrangeiras, os conflitos dos juízes entre si. À Justiça Federal como um todo cabia julgar os feitos envolvendo disposições constitucionais, assim como lhe foi atribuída a faculdade de interpretar as leis na apreciação dos casos concretos, o que foi um grande avanço, pois, no Império, a atribuição de controle da constitucionalidade das leis, seguindo o modelo inglês, recaía sobre o Congresso, que jamais se pronunciou a respeito. As decisões dos juízes singulares e do STF, contudo, tinham status semelhante, isto é, aplicavam-se ao caso em litígio, sem afastar a vigência da lei contestada.

Durante a República Velha, o STF lutou para construir a sua autonomia. Chegou a enfrentar dificuldades para funcionar, por ter concedido habeas corpus que desgostaram o Presidente Floriano Peixoto e por ter decretado a inconstitucionalidade de uma lei. Da instituição inerme que era durante o Império, foi guindado ao centro dos acontecimentos políticos. O principal instrumento do STF na defesa dos indivíduos se tornou o hábeas corpus. No início do século XX, a sua interpretação caminhou para um alargamento, criando o que se chamou de teoria brasileira do habeas-corpus. Até a Reforma Constitucional de 1926 que a sepultou, o instrumento chegou a funcionar como um remédio aos excessos de uma política oligárquica e autoritária, muito embora em raros casos o STF estivesse disposto a contemplar os pedidos da gente mais simples. Em geral, aqueles que conseguiam contratar bons advogados tinham mais chances de serem contemplados. Mesmo assim, é digno de nota o fato de o STF brasileiro ter antecipado em mais de 50 anos o entendimento da Suprema Corte norte-americana com relação à ampliação do hábeas corpus.

A Revolução de 3 de outubro de 1930 transformou o País, atingindo em cheio o Poder Judiciário. O Governo Provisório reformulou o STF, fortalecendo-o como corte recursal e constitucional, não sem antes decretar a aposentadoria compulsória de alguns ministros, o que representou uma intervenção no Judiciário. Em 1932, criou ainda a Justiça Eleitoral, a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho, instalando as Juntas de Conciliação.

A Constituição Federal de 1934 esvaziou a autonomia federativa, mas fortaleceu o Judiciário. Autorizou a intervenção federal da Justiça nos Estados. Unificou o direito eleitoral, composto até então de uma superposição de diplomas municipais, estaduais e federais, que permitiam a fraude. Estendeu à magistratura estadual os impedimentos e garantias da magistratura federal, como o concurso, a promoção pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, a estabilidade, a equiparação dos vencimentos dos Desembargadores aos dos Secretários de Estado, a fixação dos proventos dos juízes, a lista tríplice organizada pelo próprio Tribunal para promoções por merecimento, etc. Padronizou, também, o tribunal do júri, criou o Mandado de Segurança – garantia do indivíduo contra abusos de autoridades públicas – e o quinto constitucional, que trouxe para o desembargo membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

A nova Carta confirmou redução do número de ministros do STF de quinze para onze, estabelecida por um decreto de 1931 do Governo Provisório. Além disso, embora preservando o controle difuso, introduziu duas novidades: a competência do Senado Federal para suspender a vigência de uma lei quando declarada a inconstitucionalidade pelo Judiciário, o que compensava em parte a ausência do efeito vinculante sobre as decisões do STF e se explicava num contexto no qual o Senado fora prestigiado com a prerrogativa de coordenação dos Poderes; e a competência da Corte Suprema para julgar a constitucionalidade da lei mediante provocação do Procurador-Geral da República, competência amparada na determinação de intervenção federal nos estados em desacordo com os mandamentos constitucionais, o que se relacionava com o movimento de fortalecimento progressivo do Ministério Público e aproveitava princípio firmado pela Reforma Constitucional de 1926, quando, com efeito, os políticos brasileiros já admitiam que a Constituição de 1891 pecara por excesso de autonomia aos estados em detrimento da capacidade articuladora da União.

Em 10 de novembro de 1937, um golpe implantou o chamado Estado Novo. Uma Constituição autoritária foi outorgada, mas passou a maior parte do tempo suspensa, devido a quase permanente decretação do estado de exceção. O Executivo exonerou ministros e reformou competências. O controle da constitucionalidade das leis foi compartilhado com o Executivo, que poderia anular uma decisão do Supremo caso conseguisse dois terços dos votos da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal. A Justiça Federal foi extinta na primeira instância, bem como suspensa a Justiça Eleitoral. O Ministério Público Federal sofreu esvaziamento de atribuições. O Mandado de Segurança foi anulado e o habeas-corpus atrofiado. Cassou-se o direito à greve e resgatou-se a pena de morte. Sobre os magistrados pesou a ameaça de aposentadoria compulsória. Finalmente, fortaleceu-se o recém criado Tribunal de Segurança Nacional, formado na maioria por juizes leigos nomeados pelo Presidente da República e que decidia ao arrepio do código penal sobre os crimes políticos.

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