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Câmara barra projeto de lei que previa meia-entrada para mulheres em eventos de Blumenau

03 de agosto de 2017 0

Prática é comum em festas e baladas (Foto: Divulgação)

Não vingou o projeto de lei do vereador Jovino Cardoso (PSD) que pretendia conceder às mulheres o benefício da meia entrada em casas noturnas, cinemas, teatros, shows, circos e eventos esportivos, culturais e de lazer em Blumenau.

Parou na Comissão de Constituição e Justiça, que considerou a proposta inconstitucional – por ser discriminatória e pelo fato de que só o governo federal teria competência para legislar sobre o assunto.

Também pesou na decisão da CCJ uma nota técnica elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatizando que a diferenciação de preços em função do gênero, apesar de ser prática comum no mercado, é ilegal.

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