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Justiça

24 fev18:07

Ministério Público entra com ação de adoção em favor de casal homossexual

O Promotor de Justiça Dr. José Olavo Passos assinou uma ação que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal homossexual. A criança foi entregue aos homens há dois anos, pela mãe, que pediu para eles cuidarem do menino.

Diante da situação do casal, que vive há oito anos em união estável, e do garoto, que encontra-se saudável e feliz, frequentando a escola, com plano de saúde, entrosado com a família do casal e com uma orientação psicológica completamente normal, a Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas requeriu a guarda provisória do menino e entrou com ação de adoção cumulativa com destituição do poder familiar.

- O que tem que se analisar é o bem estar da criança e se ela tem todo o carinho e suporte, não há motivo para se negar a adoção no que tange a sexualidade, importando sim o caráter da pessoa – afirma o promotor.

No final da tarde desta quinta-feira, a juíza substituta da Vara Regional da Infância e Juventude, Nilda Margarete Stanieski, concedeu aos homens a guarda provisória da criança. A decisão sobre a guarda definitiva deverá ser tomada no final da semana que vem.


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25 jan16:23

Estudantes do CAVG conquistam na Justiça o direito de ingresso na UFPel

Sabrina Ongaratto, RBS TV Pelotas

Depois de entrarem com um pedido de liminar, alunos do Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça (CAVG/IFSul) que ainda não concluíram o estágio exigido no curso técnico, mas foram aprovados no Programa de Avaliação da Vida Escolar (Pave) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), finalmente conseguiram se matricular esta manhã na Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Desde a semana passada, quando encerrou o prazo para os aprovados pelo PAVE efetuarem suas matrículas, eles buscavam uma solução para o impasse.

Para garantir o direito à vaga foi preciso apelar para a Defensoria Pública. Ao receberem a notícia da liminar favorável da Justiça Federal, depois de dez dias de incerteza, eles foram cedinho para a universidade, e chegaram antes mesmo do Oficial de Justiça que comunicaria oficialmente a decisão à UFPel.

Pouco antes das 11h30 desta terça-feira (25) a primeira estudante conseguiu fazer a matrícula, para alívio dela, dos colegas e dos pais dos alunos.

Confira a reportagem no RBS Notícias.

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21 jan16:14

Prefeitura tem até 31 de maio para licitar transporte coletivo

A juíza Graziela Tonial, da 6ª Vara Cível, acatou as argumentações da Prefeitura e prorrogou até 31 de maio o prazo para que o Executivo abra a licitação do transporte coletivo em Pelotas. A informação é do procurador geral do Município, Saad Salim Amin, que se reuniu nesta sexta-feira (21) com a magistrada.

- A juíza entendeu que a Prefeitura vem se esforçando para atender às determinações legais e cumprindo todas as etapas da lei 11.445/07, cujo teor modifica o processo de concessão do serviço público do transporte coletivo em todo o País, e concordou em adiar a conclusão do processo do dia 22 de janeiro para 31 de maio – reforça o procurador.

Saad Amin salientou, em sua petição, que a Prefeitura contratou auditoria para identificar possível passivo em relação aos atuais permissionários e concessionários, além de consultoria encarregada de fazer um detalhamento técnico do setor, incluindo o número de linhas e de passageiros, a infraestrutura, rotas, horários e demandas dos usuários.

O procurador afirmou que, mesmo antes do deferimento liminar, o Município já vinha adotando providências, com abertura de processo administrativo, cumprindo em parte a liminar. Isso mostrou, segundo a petição, que efetivamente havia iniciado o procedimento de licitação, de conformidade com o artigo 38 da Lei das Licitações que, de modo expresso, dispõe que o “procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo”. Paralelamente, o prefeito Fetter nomeou comissão tripartite para dar andamento às providências, comissão esta que notificou as empresas para cumprimento das disposições da Lei nº 11.445/07, artigo 42 e incisos.

A petição ressalta, ainda, que o Município está tomando providências para licitar o serviço de transporte há cerca de dois anos, “processo sabidamente demorado para um sistema que existe aproximadamente há 50 anos”, sem um planejamento sistematizado.

- O que se pretende, em síntese, é seguir na linha de buscar melhorias no sistema e não, tão-somente, reproduzir o que existe hoje – concluiu Saad Amin.


Relembre o caso

Cronograma da auditoria

27 de maio de 2009 - A partir da lei 11.445/07, determinando modificação no processo de concessão do serviço público do transporte coletivo e definindo a realização de licitação para as linhas de ônibus, a Prefeitura notificou as empresas a apresentarem seu levantamento com relação a um possível passivo.

Outubro de 2009 – o prefeito Fetter nomeou a comissão tripartite, vinculada à SSTT, para avaliar o levantamento apresentado pelas empresas e manifestar a posição da Prefeitura.

Março de 2010 – Tendo havido substancial diferença de posições entre as partes, a SSTT deu início ao processo de contratação de empresa de auditoria, encarregada de identificar eventual indenização às empresas permissionárias, segundo determina a lei.

27 de abril de 2010 - A abertura da licitação ocorreu, mas nenhuma empresa se interessou pelo trabalho, resultando em “licitação deserta”.

15 de julho de 2010 – Foi aberta nova licitação, na qual saiu vencedora a empresa Aurel.

2 de setembro de 2010 – Foi assinado contrado com a Aurel.

5 de novembro de 2010 – A empresa entregou o relatório com os cálculos acerca do passivo das empresas.

23 de dezembro de 2010 – A comissão tripartite, por discordar dos números apresentados, solicitou novo estudo, que deverá estar concluído em fevereiro.


Cronograma da consultoria

Março de 2010 – O Departamento de Transportes da SSTT solicitou a contratação de empresa especializada para fazer uma avaliação do transporte urbano.

8 de julho de 2010 – Foi aberto o processo para licitação. A vencedora foi a empresa Edson Marchioro.

2 de setembro de 2010 – Foi assinado contrato para execução do estudo com a empresa Edson Marchioro, com prazo para entrega dia 2 de janeiro de 2011.

28 de dezembro de 2010 – A empresa solicitou prorrogação do contrato, com prazo final de entrega do relatório para 2 de maio de 2011.

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19 jan14:31

Por causa de problemas no Sisu, pai teme que filho fique sem vaga na universidade

Valdir Corrêa, Conselho de Colaboradores

Desde o último domingo (16), quando começou o período de inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), estudantes de todo o país enfrentam um calvário cada vez que tentam acessar o site do Ministério da Educação para tentar conquistar uma das mais de 83 mil vagas oferecidas em 83 instituições brasileiras públicas de ensino superior.

Por causa da sobrecarga no site, que provocou lentidão e uma série de problemas a quem tentava acessar, uma decisão judicial determinou que o prazo fosse prorrogado até as 23h59min desta quinta-feira (20). O aumento do período tranquiliza, mas não acaba com a preocupação de quem ainda não conseguiu efetuar sua inscrição.

>> Interatividade: Você também está tendo problemas com o Sisu? Comente esta matéria.

Meu filho, que quer cursar Educação Física ou Biologia, fez as provas do Enem e no dia 14 de janeiro conseguiu acessar as notas. A média dele possibilita ingresso no curso que ele pretende, mas o problema é que após o primeiro acesso no site a senha não funcionou mais e passou a ser informada como inválida.

O tempo está se esgotando. Já tentamos, sem sucesso, uma recuperação de senha. O novo número teria sido informado por uma mensagem de SMS via celular, mas, para piorar a situação, o número que constava no cadastro foi roubado. Como medida de segurança já tentamos a reativação do número antigo junto à operadora, mas devido a problemas técnicos até agora isto não foi possível.

Estou realmente muito preocupado com a situação, porque temo que meu filho perca o prazo para inscrição, o que além de injusto é mais uma falha vergonhosa da organização do Enem. Sei que meu filho estudou muito para esse processo de seleção e com certeza poderá estar entre os selecionados para o curso que pretende.

>> Leia mais:

Medicina da UFPel é o quinto curso mais procurado no Sisu

Burocracia atrapalha certificação de conclusão do Ensino Médio para candidatos do Enem

 


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29 dez17:00

Justiça devolve ao Município área ocupada ilegalmente no Barro Duro

Maíra Lessa, RBS TV Pelotas

Foi cumprido nesta quarta-feira (29) pela manhã um mandado de imição de posse de uma área de preservação ambiental no Barro Duro, na praia do Laranjal. Oficiais de justiça, Brigada Militar e Prefeitura estiveram no local para devolver a área nativa ao Município. A mata que antes era fechada foi desmatada para ocupação ilegal.

De acordo com a Secretaria de Qualidade Ambiental, a área era ocupada há pelo menos 15 anos. Uma família explorava o local como camping, o que é proibido.

Durante a ação, churrasqueiras foram destruídas, a energia elétrica foi desligada e todos os pertences das famílias que moravam no local foram recolhidos. Segundo a mulher que se diz proprietária do local, esta é a segunda vez que a justiça determina a saída das famílias, mas ela alega que tem provas de que a área pertence a ela.

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21 dez17:37

Câmaras de bronzeamento serão lacradas

A Vigilância Sanitária de Pelotas anunciou que vai começar a lacrar as câmaras de bronzeamento artificial. A ação deve acontecer a partir da semana que vem, após a queda de recursos jurídicos contra a proibição. O bronzeamento artificial em câmaras foi proibido em 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária por causa do risco de provocar câncer.

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17 dez17:44

Ministério Público inicia atuação regionalizada em educação

O Ministério Público deu um importante passo para intensificar a defesa do direito à educação no Rio Grande do Sul: a atuação regionalizada. Nesta sexta-feira (17), a Procuradora-Geral de Justiça assinou a portaria que designa o promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos, de Pelotas, para execução de um trabalho especializado em educação. A Região Sul será a primeira do Estado a contar com uma Promotoria Regional para a área, implantada na forma de um projeto-piloto, sem custos para o Estado, que terá duração de seis meses, com prazo possível de ser prorrogado.

Evasão escolar e reprovação são os principais problemas a serem atacados no sistema educacional dos municípios, segundo o promotor.

- Não podemos mais trabalhar apenas de maneira individualizada. O trabalho macro é fundamental para que possamos obter resultados mais efetivos – disse ele.

Uma das primeiras ações a serem adotadas pelo promotor é a realização de encontros com as autoridades e gestores em educação da região para estabelecer uma rede e definir estratégias e prioridades de atuação.

Simone Mariano da Rocha lembrou que a medida é resultado de um anseio antigo entre membros do MP, e que começou a ser construída durante o Encontro Estadual Construindo Uma Nova Gestão do Ministério Público, que em maio reuniu Promotores e Procuradores de Justiça para debater propostas de atuação regionalizada. As propostas foram trabalhadas ao longo do ano por um Grupo de Trabalho da Educação formado no MP e pela Corregedoria-Geral da Instituição.

Conforme a Procuradora-Geral da Justiça, a designação de um promotor com atuação regional busca efetivar um trabalho ainda mais especializado sobre o tema, para estimular políticas públicas eficientes de educação e promover uma aproximação ainda maior com a comunidade.

- O objetivo é impulsionar as políticas públicas de educação e buscar um trabalho mais qualificado, de forma regional, no Estado – reforçou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. Maria Ignez Franco Santos esclareceu, ainda, que a escolha da Região Sul para iniciar a implantação do projeto-piloto se deveu ao fato de esta ser uma das que apresentaram os maiores índices de evasão e reprovação escolar, segundo dados da Secretaria Estadual da Educação.

O promotor terá atuação sobre os municípios de Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo, Turuçu, Jaguarão, Piratini, Canguçu, Arroio Grande, Pedro Osório, Cerrito e São Lourenço do Sul.

Para o subcorregedor-geral do MP, Ruben Giugno Abruzzi, a iniciativa foi recebida com bons olhos pela Corregedoria-Geral, que foi responsável, segundo ele, para a operacionalização do projeto.

- É um projeto-piloto para que no futuro criemos Promotorias Regionais, que é um anseio antigo – disse.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Educação, Elcio Resmini Meneses, enviou uma mensagem à PGJ e ao Promotor de Pelotas exaltando a iniciativa.

- Estamos diante de um momento histórico do MP, que reconhece em projetos educacionais, na formatação regional, que o planejamento estratégico da Instituição passa por ações preventivas na área da infância e juventude, elegendo a educação como foco de atuação – ressaltou.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Afonso Armando Konzen, completou, destacando que a decisão “sinaliza a atuação de um Ministério Público em outra perspectiva, em um trabalho construído democraticamente, e que bom que esteja acontecendo na educação”.

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17 dez11:48

José Olavo Passos assume nova Promotoria de Educação

Em mais um passo para ampliar a atuação regionalizada do Ministério Público, a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, assina nesta sexta-feira (17) uma portaria que cria a Promotoria Regional dos Direitos de Educação e designa o promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos para assumir esta nova função. O objetivo da medida, conforme a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Maria Ignez Franco Santos, é “possibilitar uma atuação mais efetiva e uniforme de intervenção nessa área, que seja adequada às dificuldades e necessidades específicas da região”.

José Olavo vai acumular a função com a Promotoria da Criança e do Adolescente, e atenderá aos municípios de Pelotas, Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo, Turuçu, Jaguarão, Piratini, Canguçu, Arroio Grande, Pedro Osório, Cerrito e São Lourenço do Sul. A designação é válida para um período de seis meses, com possibilidade de prorrogação.

A proposta de regionalização na área da educação foi construída a partir de debates realizados durante o Encontro Estadual Construindo uma Nova Gestão do Ministério Público, realizado em Bento Gonçalves no mês de maio.

Em novembro, duas Promotorias Regionais de Justiça foram implantadas no Rio Grande do Sul, na forma de projetos-piloto. Uma, em Caxias do Sul, tem atuação no combate à improbidade e à corrupção. A outra, de defesa do meio ambiente, trata de questões relacionadas às bacias hidrográficas dos rios Gravataí e Sinos.


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06 dez16:32

Coronel da Brigada comenta prisão de Maiquel Falcão

Diferente do que era esperado, Maiquel Falcão não saiu na manhã desta segunda-feira (6) do Presídio Regional de Pelotas junto com os outros apenados do regime aberto. Normalmente eles saem pela manhã para trabalhar e retornam à noite. De acordo com a 1ª Vara de Execuções Criminais, o advogado do lutador deve apresentar um comprovante de trabalho, o que ainda não havia acontecido. Por isso ele permaneceu no albergue do presídio, onde está desde a última sexta-feira.

O lutador foi preso no dia 3 de dezembro logo após conceder uma entrevista ao Jornal do Almoço. A câmera de segurança da RBS TV Pelotas flagrou a abordagem da Brigada Militar. O carro em que o lutador estava saía do estacionamento e logo após deu ré. Os policiais fecharam a única saída e deram voz de prisão a Maiquel. Logo depois, ele foi escoltado.

Em 2008 ele foi condenado a 2 anos e 8 meses de prisão por dar um soco no rosto de uma mulher. A agressão aconteceu em 2002 após uma discussão na saída de uma boate. Hoje, foi o coronel da Brigada Militar e comandante do CRPO-Sul, Júlio César, o entrevistado do JA. Ao vivo ele explicou porque a sentença foi executada tanto tempo depois da condenação.

Segundo o coronel, Maiquel não foi preso antes porque não havia meios de cumprir o mandado, visto que o lutador passou períodos fora de Pelotas. Para viajar aos Estados Unidos, onde lutou recentemente, ele teria tirado passaporte antes da condenação e conseguido viajar por uma falha no sistema de comunicação entre as polícias.

>> Vídeo: Assista à entrevista na íntegra

A mulher do lutador, Daniele, disse à RBS TV Pelotas que tudo isso só está acontecendo porque o lutador teria sido mal representado pelo então advogado, e que nem ele e nem a família sabiam que a condenação já havia saído.

Recentemente o lutador venceu uma luta nos Estados Unidos e estava em um ótimo momento profissional. Ele disputa competições em uma modalidade que mistura técnicas de várias artes marciais.


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01 dez15:12

Juíza interdita presídio de Pelotas

A partir de sexta-feira, o Presídio Regional de Pelotas estará interditado por tempo indeterminado. A decisão, que também afeta o albergue prisional, foi determinada ontem (30) pela juíza da Vara de Execuções Criminais Nilda Stanieski. Até 3 de janeiro, as estruturas serão administradas pela BM.

Conforme Nilda, além de lotada, a cadeia tem falta de comida, médico, material de limpeza e agentes penitenciários. Com a decisão, a cadeia só receberá detentos em prisões preventivas e em flagrantes. A Susepe estuda, a partir de hoje, medidas para atender às determinações da juíza.

A prisão

- Com capacidade para 382 presos, a cadeia abriga 722.

- Já o albergue tem 90 vagas, com 110 detentos.


ZERO HORA

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