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A pré-escola será obrigatória para crianças de 4 e 5 anos e pré-requisito para o ingresso no Ensino Fundamental?

25 de outubro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

A pré-escola será obrigatória para crianças de 4 e 5 anos e pré-requisito para o ingresso no Ensino Fundamental a partir de 2013?

De Fernanda Duarte, 44 anos, professora de Abelardo Luz (SC)

Resposta:

A obrigatoriedade da oferta de matrícula para a pré-escola, ingresso de crianças com 4 anos completos ou a completar até 31 de março do ano letivo, está definida na Emenda Constitucional  59, que oferece aos sistemas de ensino um prazo –  até 2016 –  para que possam se organizar para isso. Mas não há exigência legal para ingresso no Ensino Fundamental mediante pré-requisito.  Toda criança com seis anos completos ou a completar até 31 de março do ano letivo deve ser matriculada no Ensino Fundamental de Nove Anos.

Por Ministério da Educação

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