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Não há pontos que precisam ser revistos no Estatuto da Criança e do Adolescente?

18 de dezembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Não deveria ser revisto este Estatuto da Criança e do Adolescente a partir do momento que ele tirou todo poder de pais e professores de disciplinar alunos mal educados que prejudicam a turma e o ambiente escolar?

No meu tempo havia suspensão e expulsão por mau comportamento na escola. Hoje os diretores nada podem fazer com os alunos. Por que insistir naquele aluno que briga, mata aula, repete ano após ano, comprometendo o ambiente escolar e contaminando negativamente seus colegas e sua escola?

Se o aluno não tem uma atitude positiva e seus pais também não colaboram para tal, por que deixá-lo contaminando o ambiente? Não quer estudar não estuda, vai trabalhar, fazer outra coisa… Se ele virar um marginal ou ladrão não é culpa da escola, e sim culpa dos pais que não o educaram e o ensinaram a respeitar regras e limites. Então que eles sejam responsabilizados por tal caráter. Não podemos delegar esta função à escola, este estatuto tem muita coisa boa, mas neste quesito deixa muito a desejar.

De Daniel, 42 anos, petroquímico de Porto Alegre (RS)


Resposta:

Concordo com o Sr. em três pontos e discordo em outros três:

1. O ECA, de fato, tirou poder de pais e professores. A expulsão da escola por decisão do diretor é um ato arbitrário e o ECA proíbe! Surra de relho é crime de lesão corporal. O Estatuto se inspira nos Direitos Humanos, declaração aprovada em 1948. O artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito a julgamento justo para o cidadão que cometer crime De fato, foi esse o “novo direito” que o ECA trouxe para as crianças e adolescentes.

2. Se aprovada a redução da idade penal, os adolescentes de 16 a 18 anos serão julgados pelo Código Penal. Pelos dados de 2006 considerando-se a proporção entre crimes praticados, população prisional adulta e juvenil, é provável que o Código Penal diminua em 60% o número de adolescentes que o ECA, hoje, priva da liberdade. Na Justiça da Infância e Juventude o tempo de privação de liberdade é menor, mas a capacidade de punir é maior que a do Código Penal. A impunidade é menor no ECA do que é no Código Penal, por incrível que pareça.

3. Precisamos rever o ECA para que as direções das escolas e as secretarias de educação o adotem de fato. As escolas devem aplicar com mais rigor as medidas protetivas previstas nos artigos 99 a 101 do ECA. Se um aluno quebra uma vidraça da escola, deve-se encaminhar o caso, com as devidas comprovações e cuidado pedagógico, para a “autoridade competente” com a sugestão de que determine a “obrigação de reparar o dano” (Art. 112, inciso II). Nós precisamos conhecer o ECA.  Há excelentes orientações sobre o Estatuto no Ministério Público do RS. É preciso estudar o Parecer nº 820/2009 do Conselho Estadual de Educação do RS sobre a criação e aplicação de “normas de convivência nos Regimentos Escolares”

Prezado Sr. Daniel, até aqui concordei com o Sr. Agora, permita-me, discordar.

1. O Sr. escreve que “os diretores nada podem fazer com os alunos”. Como mostrei acima, podem e devem! Talvez não saibam ou não queiram fazer do modo democrático como o ECA estabelece. A eleição direta para diretores nas escolas é uma boa oportunidade para pais e sociedade civil organizada apoiarem diretores e diretoras que zelam pelo aprendizado e pela boa convivência na escola. A direção e o corpo docente das escolas são trabalhadores do povo! Infelizmente, boa parte da cidadania ainda não olha pela escola e por seus docentes, é mais cômodo reclamar do ECA e culpar políticos.

2. Para o Sr. não adianta “insistir naquele aluno que briga”. Pelo contrário, nesse se deve investir os melhores recursos disponíveis. É mais fácil conter a violência no início. Imagine um garoto de 15 anos que gosta de bater nos colegas. Caso ninguém o corrija de forma inteligente, pode tornar-se um adulto violento. A ciência pedagógica desenvolveu muitas metodologias de estímulo ao aprendizado e à redução da agressividade. É raro encontrar os melhores profissionais do mercado no corpo docente da Educação Básica! Se Cuba, muito mais pobre do que nós, conseguiu boa educação em boas escolas, porque nós não conseguimos? Assista aos vídeos de Martin Carnoy, autor do livro “A Vantagem Acadêmica de Cuba”, publicado pela Fundação Lemann.

3. Em sua opinião quem “não quer estudar não estuda, vai trabalhar”. Hoje, sem estudo, ninguém trabalha! Os empresários não conseguem contratar porque os desempregados não têm estudo! A indisciplina é um círculo vicioso que se quebra com o círculo virtuoso da boa educação, especialmente em quem não gosta de estudar, é indisciplinado e violento. As ciências pedagógicas desenvolveram modelos didáticos e práticas escolares que superam a indisciplina do mesmo modo que as ciências médicas buscam a cura do câncer: pesquisando e experimentando! Pesquisa é um investimento público pesado. Por isso a ciência da educação precisa de mais apoio da opinião pública. A Educação Precisa de Respostas é uma campanha que está ajudando na construção desse apoio.

Por Evaldo Luis Pauly, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação da Unilasalle e especialista em políticas educacionais

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