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Posts na categoria "Leis"

As creches e as pré-escolas devem permanecer abertas durante o período de férias?

21 de dezembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Gostaria de saber se tem como ser feita uma reportagem com a opinião de especialistas sobre esse projeto de lei em que as creches e pré-escolas permanecerão abertas nas férias. Achei pouca coisa sobre isso na Internet, apenas algumas reportagens falando que o projeto passou no Senado.

De Karen Ramires, professora de Canoas (RS)


Muito se fala de regime de plantão de férias na Educação Infantil devido ao fato de muitos pais não tirarem férias nos meses de janeiro e fevereiro (concordo). Muitas vezes os pais estão em casa por motivo de doença, auxilio maternidade, desemprego, etc. e preferem mandar o filho pra escola (faça chuva ou faça sol) ao invés de ensinar o seu filho a caminhar, comer, falar, entre tantas outras coisas que devemos ensinar aos nossos filhos.

Alguns pais por falta de paciência deixam os filhos com as “tias” porque não compreendem a carência emocional de seu próprio filho. Se realmente houver regime de plantão teremos as mesmas crianças que só faltam a “aula” quando estão doentes, isto porque, a escola não fica com crianças doentes. Então estas crianças não conhecerão nunca suas famílias e serão filhos do Estado para sempre. Neste sentido a minha pergunta é: Quando as crianças da Educação Infantil terão a oportunidade de conviver com seus pais?

De Helena, 37 anos, professora de Canoas (RS)

Resposta:

O trabalhador tem somente um mês de férias por ano, nem sempre esse período coincide com o recesso das creches e das pré-escolas, então é importante que elas permaneçam abertas o ano todo. Ainda assim é preciso ressaltar que essa medida não deve servir de desculpa para que a criança fique o ano inteiro longe do convívio mais próximo dos pais. No período em que os pais estiverem em férias o contato com os filhos deve ser aproveitado e intensificado – esse é um direito da criança.

É claro que os funcionários das creches e das escolas infantis também têm direitos a férias. Para um projeto como esse funcionar corretamente será preciso que as instituições se organizem no intuito de garantir férias a todos eles e ainda assim se manter as creches e pré-escolas em funcionamento. A dificuldade será planejar com a comunidade escolar a alternância do mês de férias dos pais para que a instituição possa se organizar e saber em que período haverá mais ou menos crianças e organizar as férias de seus funcionários.

Durante esse período tradicional de férias em que normalmente as creches e escolas infantis ficam com um número menor de crianças e de funcionários – que irão alternar seus períodos de férias -, seria preciso pensar em projetos diferenciados de trabalho, de caráter mais recreativo e que atendam crianças de diferentes faixas etárias num mesmo grupo. Nesse sentido, é preciso reorganizar os espaços e os recursos, para propor atividades de recreação diversificadas que garantam a qualidade do atendimento educativo.

Por Ana Cristina Souza Rangel, coordenadora do curso de Pedagogia da UniRitter

Por que o ensino público não pode ser privatizado?

20 de dezembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Com a privatização do ensino público e derrubando as barreiras para abertura de novas escolas, espera-se que a concorrência entre escolas derrube o valor das mensalidades,o que tornará o impacto financeiro do ensino muito baixo. Além disso, o valor que o governo deixará de gastar poderia ser, simplesmente, convertido em bolsas parciais para filhos de famílias carentes. Por que não privatizar o ensino público?

De Pedro, 28 anos, bancário,de Passo Fundo (RS)

Resposta:

Para responder sua pergunta, iremos analisar a organização do ensino na ótica do Direito Educacional, que vem a ser um ramo da ciência jurídica especializado na área educacional. Não é possível privatizar o ensino público, uma vez que, segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

A gratuidade do ensino público, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino são princípios constitucionais, previstos nos inciso III e IV do art. 206 da CF/88:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

Além disso, o art. 208 da CF/88 estabelece o dever do Estado com a educação básica obrigatória, a universalização do ensino médio gratuito, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como a oferta de ensino noturno regular. E, para acrescentar, expressa que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”;

§ 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Por fim, a CF/88, em seu art. 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Neste escopo, estas entidades deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório. Veja abaixo:

“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”

Por Leonardo José de Pádua Rivas, coordenador do Curso de Capacitação em Direito Educacional da SATeducacional

Pergunta:

Por que o Estado não privatiza a educação já que não tem condições de manter o serviço e não passa de promovedor para fiscalizador do referido serviço?

De Diego, 22 anos,universitário, de Montenegro (RS)

Resposta:

Por determinação constitucional, a educação é dever do Estado e não pode ser privatizada. O art. 211 da CF/88 estabelece a organização do ensino no tocante à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No tocante à fiscalização do ensino privado, o Estado já cumpre o seu papel em relação às instituições particulares em funcionamento a partir da avaliação periódica da qualidade do ensino ofertado.

Por Leonardo José de Pádua Rivas, coordenador do Curso de Capacitação em Direito Educacional da SATeducacional

Não há pontos que precisam ser revistos no Estatuto da Criança e do Adolescente?

18 de dezembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Não deveria ser revisto este Estatuto da Criança e do Adolescente a partir do momento que ele tirou todo poder de pais e professores de disciplinar alunos mal educados que prejudicam a turma e o ambiente escolar?

No meu tempo havia suspensão e expulsão por mau comportamento na escola. Hoje os diretores nada podem fazer com os alunos. Por que insistir naquele aluno que briga, mata aula, repete ano após ano, comprometendo o ambiente escolar e contaminando negativamente seus colegas e sua escola?

Se o aluno não tem uma atitude positiva e seus pais também não colaboram para tal, por que deixá-lo contaminando o ambiente? Não quer estudar não estuda, vai trabalhar, fazer outra coisa… Se ele virar um marginal ou ladrão não é culpa da escola, e sim culpa dos pais que não o educaram e o ensinaram a respeitar regras e limites. Então que eles sejam responsabilizados por tal caráter. Não podemos delegar esta função à escola, este estatuto tem muita coisa boa, mas neste quesito deixa muito a desejar.

De Daniel, 42 anos, petroquímico de Porto Alegre (RS)


Resposta:

Concordo com o Sr. em três pontos e discordo em outros três:

1. O ECA, de fato, tirou poder de pais e professores. A expulsão da escola por decisão do diretor é um ato arbitrário e o ECA proíbe! Surra de relho é crime de lesão corporal. O Estatuto se inspira nos Direitos Humanos, declaração aprovada em 1948. O artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito a julgamento justo para o cidadão que cometer crime De fato, foi esse o “novo direito” que o ECA trouxe para as crianças e adolescentes.

2. Se aprovada a redução da idade penal, os adolescentes de 16 a 18 anos serão julgados pelo Código Penal. Pelos dados de 2006 considerando-se a proporção entre crimes praticados, população prisional adulta e juvenil, é provável que o Código Penal diminua em 60% o número de adolescentes que o ECA, hoje, priva da liberdade. Na Justiça da Infância e Juventude o tempo de privação de liberdade é menor, mas a capacidade de punir é maior que a do Código Penal. A impunidade é menor no ECA do que é no Código Penal, por incrível que pareça.

3. Precisamos rever o ECA para que as direções das escolas e as secretarias de educação o adotem de fato. As escolas devem aplicar com mais rigor as medidas protetivas previstas nos artigos 99 a 101 do ECA. Se um aluno quebra uma vidraça da escola, deve-se encaminhar o caso, com as devidas comprovações e cuidado pedagógico, para a “autoridade competente” com a sugestão de que determine a “obrigação de reparar o dano” (Art. 112, inciso II). Nós precisamos conhecer o ECA.  Há excelentes orientações sobre o Estatuto no Ministério Público do RS. É preciso estudar o Parecer nº 820/2009 do Conselho Estadual de Educação do RS sobre a criação e aplicação de “normas de convivência nos Regimentos Escolares”

Prezado Sr. Daniel, até aqui concordei com o Sr. Agora, permita-me, discordar.

1. O Sr. escreve que “os diretores nada podem fazer com os alunos”. Como mostrei acima, podem e devem! Talvez não saibam ou não queiram fazer do modo democrático como o ECA estabelece. A eleição direta para diretores nas escolas é uma boa oportunidade para pais e sociedade civil organizada apoiarem diretores e diretoras que zelam pelo aprendizado e pela boa convivência na escola. A direção e o corpo docente das escolas são trabalhadores do povo! Infelizmente, boa parte da cidadania ainda não olha pela escola e por seus docentes, é mais cômodo reclamar do ECA e culpar políticos.

2. Para o Sr. não adianta “insistir naquele aluno que briga”. Pelo contrário, nesse se deve investir os melhores recursos disponíveis. É mais fácil conter a violência no início. Imagine um garoto de 15 anos que gosta de bater nos colegas. Caso ninguém o corrija de forma inteligente, pode tornar-se um adulto violento. A ciência pedagógica desenvolveu muitas metodologias de estímulo ao aprendizado e à redução da agressividade. É raro encontrar os melhores profissionais do mercado no corpo docente da Educação Básica! Se Cuba, muito mais pobre do que nós, conseguiu boa educação em boas escolas, porque nós não conseguimos? Assista aos vídeos de Martin Carnoy, autor do livro “A Vantagem Acadêmica de Cuba”, publicado pela Fundação Lemann.

3. Em sua opinião quem “não quer estudar não estuda, vai trabalhar”. Hoje, sem estudo, ninguém trabalha! Os empresários não conseguem contratar porque os desempregados não têm estudo! A indisciplina é um círculo vicioso que se quebra com o círculo virtuoso da boa educação, especialmente em quem não gosta de estudar, é indisciplinado e violento. As ciências pedagógicas desenvolveram modelos didáticos e práticas escolares que superam a indisciplina do mesmo modo que as ciências médicas buscam a cura do câncer: pesquisando e experimentando! Pesquisa é um investimento público pesado. Por isso a ciência da educação precisa de mais apoio da opinião pública. A Educação Precisa de Respostas é uma campanha que está ajudando na construção desse apoio.

Por Evaldo Luis Pauly, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação da Unilasalle e especialista em políticas educacionais

Por que a educação doméstica não pode ser praticada no Brasil?

14 de novembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Qual o fundamento/preceito que baseia a ideia de não poder haver o homeschooling (educação doméstica) no Brasil?

De Matheus Speck, 30 anos, geógrafo de Florianópolis (SC)

Resposta:

Há artigos tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação  (Lei nº 9394/1996) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal que de certa forma proíbem a prática da educação doméstica. São elas:

Lei de Diretrizes e Bases – LDB (Lei nº 9394/1996):

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Código Penal:

Artigo 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Por Ministério da Educação (MEC)

Como posso levar projetos da área de educação ao conhecimento dos políticos?

09 de novembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Tenho alguns trechos que há muito tempo escrevi (um esboço, na verdade) e queria levar ao conhecimento de algum político. Eu procurava o Senador Cristovam Buarque porque ele está mais envolvido com a educação. São soluções, mas ainda falta muito para ficar pronto. De qualquer forma, gostaria de aproveitar o ensejo.

De Augusto Antônio Lopes, 55 anos, advogado de Porto Alegre (RS)

Resposta:

Na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul há a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Se você tiver algum projeto para apresentar é preciso pedir audiência com algum dos deputados participantes. Sua sugestão será então encaminhada para a Comissão. As reuniões ordinárias da comissão são sempre nas terças-feiras a partir das 9h.

Nas quartas-feiras a partir das 11h ocorrem as reuniões ordinárias da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular que tem como finalidade, apreciar sugestões legislativas apresentadas pela sociedade organizada, promover uma maior integração entre o Legislativo e a comunidade gaúcha por meio do debate e do incentivo à participação popular na gestão pública.

Se não puder comparecer às reuniões das comissões, é possível enviar suas dúvidas e sugestões através da ferramenta Fale Conosco do site da Assembléia Legislativa.

Existe setor responsável pela disciplina de Ensino Religioso na Secretaria de Educação?

05 de novembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Existe responsável dentro da Secretaria de Educação, pela pasta/setor da disciplina de Ensino Religioso? Esta disciplina tão importante tem ficado completamente sem respaldo.

De Manoela Ramos Bartell, 27 anos, professora de Porto Alegre (RS)

Resposta:

Como o Ensino Religioso é ofertado, o acompanhamento é feito através da “Coordenação de Gestão da Aprendizagem”, setor ligado ao Departamento Pedagógico. As Coordenadorias Regionais de Educação (CRES) são orientadas para que organizem formações próprias nos seus Projetos de Formação.

Assim, a dinâmica e a periodicidade desses eventos de formação dependem da organização de cada CRE, mas nos registros de nosso monitoramento da realização da Formação Continuada temos que de março à outubro de 2012 foram capacitados 1.562 professores que atuam com o Componente Curricular “Ensino Religioso”.

Por Departamento Pedagógico da Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul

Os alunos da Escola Benjamin Constant (RS) estiveram sem aula de Matemática?

01 de novembro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Olá! Tenho uma dúvida a respeito de uma determinada lei. Fui contratada pela prefeitura da minha cidade para substituir uma professora em uma escola. Esta professora estava em licença saúde. Eu a estava substituindo por um ano, aproximadamente, mas terminou a licença dela e, assim, o meu contrato.

O detalhe é que ao fim da licença dela esta já pediu férias, pois estavam atrasadas.  Eu me pergunto o seguinte: será que eu não deveria continuar contratada para substituir esta professora na escola? Pois, afinal ela está afastada da escola e os seus alunos deveriam ter algum professor neste período.

Segundo, a prefeitura o meu contrato era para cobrir uma licença saúde e não as férias dela. Ainda mais, disseram que existe uma lei que afirma que enquanto o professor está de férias não pode-se contratar alguém para substituí-lo neste período. Mas os alunos podem ficar sem professor durante um mês? Esta é a minha dúvida: existe tal lei que afirma isto?
Onde posso procurar tais informações?

De Camila Krolow Retzlaff Hobuss, 24 anos, professora de Arroio do Padre (RS)

Resposta:

De acordo com o Projeto de Lei, 012/2012 do dia 14/02/2012 e com a Lei, 1.223, de 23 de fevereiro de 2012, o contrato da professora Camila Hobuss era apenas para substituir uma professora de Matemática da Escola Benjamin Constant durante período de licença saúde.

A professora em questão entrou em férias assim que sua licença saúde encerrou porque já havia um período de férias vencido. A professora Camila não pôde continuar na escola porque o contrato dela previa apenas a substituição no período de licença saúde. Se tivéssemos previsto de antemão que ainda haveria o período de férias da professora titular para ser suprido, Camila teria permanecido. Nós seguimos o que estava previsto em lei.

Os alunos da Escola Benjamin Constant não ficaram sem aula de Matemática durante o período de férias da professora titular. A diretora da escola lecionou para os alunos nessas semanas.

Por Denise Agner, secretária municipal de Educação de Arroio do Padre (RS)

Por que o Ministério Público encaminha jovens infratores para a escola?

30 de outubro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Até quando o Ministério Público vai encaminhar jovem infrator para escolas com a intenção de que nós professores devemos recuperá-los e inseri-los na sociedade?

De Viviane Poeta Vieira, 51, orientadora educacional de Florianópolis (SC)

Resposta:

Em resposta ao questionamento formulado pela senhora Viviane Poeta Vieira, insta elucidar que o encaminhamento de adolescentes em conflito com a lei às instituições de ensino se coaduna às diretrizes preceituadas não apenas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis ordinárias, mas pela Carta Maior do ordenamento jurídico brasileiro.

A escola consiste em ambiente de preparo ao exercício da cidadania, de modo que a exclusão de alunos, seja por atos de indisciplina, histórico de atos infracionais, motivos de ordem religiosa ou moral seria, no mínimo, ato contraditório ao princípio da universalidade do ensino.

É de se ressaltar que o papel a ser exercido pelos professores detém caráter primordial nessas situações. A função dos mestres, até mesmo por sua formação, ultrapassa a responsabilidade atribuída a outros membros da sociedade, alcançando uma ordem de importância elementar no resgate de valores essenciais ao adolescente em conflito com a lei.

Quando profissionais se eximem de cumprir a tarefa que a Carta Maior de nosso ordenamento lhes conferiu, toda a concepção dessa garantia está fadada à ruína.

Por Marcelo Wegner, promotor de justiça, coordenador adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

A educação a distância é apenas para o Governo Federal cumprir metas?

30 de outubro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Será que o Ensino a Distância não é apenas para o Governo Federal cumprir metas? Isso diminui a qualificação do professor. O que é melhor: ensino a distância ou presencial? Quem aprende mais?

De Carlos, 36 anos, empresário de Porto Alegre (RS)

Resposta:

Não. No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9394/96). “Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.”

Essa modalidade de ensino também é regulada pelo decreto 5.622/05; pelo decreto nº 5.773/06; pelo decreto nº 6.303/07 e pelas portarias normativas nº 40/07 e nº 10/09.

Quanto à qualidade dos cursos, o artigo 13 do decreto 5.622/05 esclarece:

“Art. 13.  Para os fins de que trata este Decreto, os projetos pedagógicos de cursos e programas na modalidade a distância deverão:
I - obedecer às diretrizes curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais; (…)”

Vale lembrar que a regulação dos cursos superiores a distância segue dinâmica semelhante àquela que acontece com os cursos presenciais. Para iniciar a oferta de um curso superior na modalidade a distância a instituição precisa ser credenciada pelo MEC para essa finalidade.

Já no caso da educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação.

Por Ministério da Educação

Por que as Coordenadorias Regionais de Educação não assumem parte do trabalho administrativo das escolas?

29 de outubro de 2012 Comentários desativados

Pergunta:

Hoje, os gestores de escolas, perdem mais de 80% de seu tempo envolvidos em relatórios e licitações (e aqui não estou criticando os diretores, pois eles também são vítimas desse sistema), sobrando pouco tempo para cuidar do que realmente interessa: o aluno.

Se temos uma Coordenadoria Regional de Educação, com pessoas responsáveis por seus vários setores, por que cada escola precisa fazer um levantamento, ou licitação para compra de merenda, de um parafuso, de uma resma de folhas, etc?

Não seria mais fácil se isto fosse feito por cidade, dentro da Coordenadoria, onde se faria um cadastro de meia dúzia de estabelecimentos capacitados, onde a escola apenas acessasse, ao invés de perder dias e dias correndo atrás de estabelecimentos que queiram ainda o incômodo de juntar milhares de papéis?

Será que a escola, que deveria ter o papel de educar não está sendo usada como órgão fiscalizador do governo, assim como já acontece com a digitação de notas fiscais, onde um funcionário da escola passa maior parte do seu tempo digitando cupom fiscal ao invés de exercer suas atividades? Será que não está na hora de priorizar o ensinar, onde uma equipe diretiva possa sentar com seus colaboradores e professores para decidir o rumo?

De Sigrid Buchner do Amaral, 48 anos, professora de Ijuí

Resposta:

A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e no artigo 197, Inciso VI da Constituição do Estado observa dentre os seus preceitos a autonomia dos estabelecimentos de ensino, na gestão administrativa, financeira e pedagógica (Art. 2º da Lei Nº 10.576/95, alterada pela Lei 13.990/2012), bem como a transparência destes mecanismos, eficiência do uso dos recursos, participação dos segmentos da comunidade escolar e valorização dos profissionais da educação.

A autonomia financeira dos estabelecimentos de ensino é um assunto que fora amplamente discutido com a comunidade escolar, visando a gestão democrática do ensino público, e que está garantida desde 1995, por meio da Lei Nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, alterada pelas Leis Nº 11.695, de 10 de dezembro de 2001 e Nº 13.990, de 15 de maio de 2012.

A descentralização de recursos financeiros para as escolas, historicamente, trata-se de reivindicação de toda comunidade escolar, tendo em vista a participação amplamente democrática de todos os segmentos assegurando maior efetividade e controle social na sua aplicação, a partir das necessidades reais de cada escola.

A execução compartilhada permite aos gestores das escolas participarem das decisões político-pedagógicas da Secretaria Estadual da Educação. Todas as unidades de ensino possuem os Círculos de Pais e Mestres – CPMs e Conselhos Escolares, como Unidades Executoras. Estas associações agregam todos os segmentos, portanto representam as decisões da comunidade escolar, ao mesmo tempo em que são responsáveis também pela gestão, pois em grande parte, os recursos chegam à escola através destes organismos.

O retorno à execução centralizada determinaria um retrocesso ao que foi construído ao longo destes anos, significando intrinsecamente a redução da autonomia das escolas. Hoje, elas são autônomas na administração dos recursos, de acordo com a legislação vigente, contando com o apoio, a assessoria, o diálogo e a formação permanente da Seduc.

Cabe ressaltar que nem todos os recursos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, previstos no Orçamento Anual da Seduc, são descentralizados às escolas, uma vez que a Secretaria da Educação ou as Coordenadorias Regionais de Educação são responsáveis pela execução, embora de forma dialogada e participativa, da maioria dos programas, projetos e atividades na área da educação. Portanto, as direções das escolas não estão sós na democratização da gestão escolar uma vez que contam com o apoio da equipe diretiva, com o auxílio de um profissional capacitado para esta finalidade na maioria das escolas de porte grande e médio, além do apoio das CREs e da Seduc.

De Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul