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Decisão judicial não impede pagamento a professores

14 de maio de 2012 13

Atenção, professores. Estava errada a interpretação segundo a qual a decisão do juiz José Antônio Coitinho impedia o Estado de pagar amanhã o complemento aos mais de 32 mil professores que ganham abaixo de R$ 1.451 por 40 horas semanais de trabalho. O juiz considerou nulo o acordo feito entre o governo o Ministério Público, mas negou liminar ao Cpers, que tentava impedir o depósito do chamado completivo, previsto para amanhã.

“Não há prejuízo nenhum no pagamento de R$ 1.451,00, acordado entre o Ministério Público e o Estado, para todos os professores gaúchos que ganham menos do que este valor. Este pagamento não importa em dano irreparável aos professores, nem tampouco em homologação de acordo de vontades”, afirmou o magistrado.

Na decisão, o juiz também explica que o pagamento não vai modificar o que já foi decidido pelo STF.

Resumindo, o juiz não reconhece a validade do acordo entre o governo e o MP, para pagamento da diferença a quem recebe menos de R$ 1.451, mas não determina a suspensão do pagamento.

Daqui a pouco, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e o secretário da Educação, Jose Clovis Azwevedo, darão entrevista para informar o que o governo pretende fazer.

Vela aqui o texto do magistrado:

Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO _ CPERS contra a decisão de fls.302/303 que homologou o acordo parcial firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, na condição de terceiro interessado. Narra o CPERS que, em 24/04/2012, as partes da presente ação civil pública firmaram acordo parcial para o pagamento imediato de parcela completiva ao vencimento básico dos professores que recebem valor inferior ao piso nacional. Tal acordo foi homologado pela decisão que ora vai embargada (fls.302/303). Sustenta, outrossim, que: o mecanismo utilizado pelo acordo parcial e temporário esvazia o intuito do pactuado, pois não visa adequar a conduta às exigências legais, mas corroborar a ilegalidade de forma parcial e temporária; a decisão de homologação de acordo cria uma contradição ao exposto na sentença prolatada; resta inafastável a contradição existente na decisão que, em especial em pontos grifados, demonstram o total desacordo do texto com o direito pleiteado; resta cristalina a condenação entre a sentença e o acordo parcial, relativizando a sentença proferida. Salienta a existência de contradição e obscuridade apresentadas na decisão, referindo que o Poder Judiciário, ao proferir decisão diversa daquilo que foi decidido no mérito, chancela estabelecimento do critério de base de cálculo diverso para o pagamento do piso dos servidores. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, esclarecendo as contradições e obscuridades apontadas. RELATADO. DECIDO. Inicialmente saliento que, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil1, há possibilidade de interposição do recurso pelo terceiro prejudicado, pois devidamente demonstrado o seu interesse em intervir na relação submetida à apreciação judicial. O recurso será analisado, sendo os presentes embargos declaratórios conhecidos. É do Ministério Público o mérito de todos os incontáveis avanços que os Professores Gaúchos já obtiveram em decorrência da propositura da presente demanda. Não fosse a coragem do ¿Parquet¿, o Governo Estadual não teria cedido em tudo o que notoriamente já cedeu. Entretanto, quanto ao acordo celebrado, no meu sentir, operou em equívoco técnico jurídico. Em ação civil pública, quando o Ministério Público é autor, na condição de substituto processual, não pode ser celebrado acordo. É o que ensina o Ministro do STJ Teori Albino Zavascki, in verbis: “…a legitimação para agir conferida ao Ministério Público nos casos de ação civil atende sempre o interesse público. Este interesse é indisponível, dado que o direito substancial derivado do interesse público é indisponível. Isso vale ainda que se trate de direito meramente patrimonial, pois, legitimado o Ministério Público para vir a juízo agir na defesa desse interesse, ele se transforma de privado em público. Logo, o Ministério Público não poderá praticar atos que importem disposição do direito material como, V.g., a renúncia ao direito, a confissão, a transação…¿(Revista de Informação Legislativa, v.29, n.114, p.149-156). É exatamente o que ocorre neste processo. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado, buscando o cumprimento de Lei Federal. O pedido foi julgado procedente, determinando-se que o Estado obedeça à Lei. Não pode ser celebrado acordo entre as partes. O direito do Povo Gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da Lei consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o Ministério Público não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal. Façamos o raciocínio. Primeira premissa: O Ministério Público não pode alterar texto legal; Segunda premissa: Transigindo em ação civil, que busca cumprimento de lei, permitirá que esta seja cumprida somente em parte, alterando o texto legal; Conclusão: Não pode transigir em ação civil pública onde se busca o cumprimento de lei. O acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas. Senão vejamos: Em que pese, no início do instrumento de composição (fl. 300), estar expresso que as partes não transigem, de extrema relevância consignar que o Ministério Público está renunciando ao direito a todas as diferenças salariais dos professores gaúchos, desde a data em que foi firmado o acordo até final decisão do processo, no mínimo. Explico. Toda diferença entre o que deveriam receber os educadores, em decorrência da sentença e da Lei, e o que receberão em razão do acordo, não poderá ser pleiteado por estes na medida em que restou acordado a vigência de uma ¿parcela completiva¿. Se o autor concorda com a vigência do que chamou de ¿parcela completiva¿, evidentemente não terão direito, os professores, a tudo que lhes seria devido e que ultrapassasse tal ¿parcela¿. Outro problema. No instrumento está previsto que vigorará ¿…enquanto mantida a sentença proferida na presente ação civil pública…¿ (fl. 301). Ocorre que se a sentença não for reformada, o acordo produzirá efeitos eternamente. Vale dizer, se a decisão de primeiro grau for mantida e especialmente nesta hipótese, os direitos emergentes do processo irão se limitar ao acordo e não à decisão. Além do mais, em razão da mesma redação dúbia (¿…enquanto mantida a sentença proferida na presente ação civil pública…¿), o acordo agregará efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário manejados, eventualmente, pelo Estado. Estes recursos, em regra, não tem efeito suspensivo. Todavia, o acordo, como foi proposto, impedirá a execução do julgado enquanto perdurar a sentença, o que, aliás, como já foi posto, poderá gerar efeitos eternamente. Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso. Quanto ao Estado, pode _ deve _ obedecer à Lei. Se tem intenção de cumprir o compromisso que assumiu no acordo com o “Parquet”, nada o impede. Pague R$ 1451,00 a quem percebe menos. Por certo não estará cumprindo integralmente o que foi decidido pelo Judiciário, mas, em algum aspecto, estará beneficiando pessoas. Agrego efeito infringente aos embargos de declaração interpostos pelo CPERS. Indefiro pedido de homologação do acordo, revogando decisão interlocutória das folhas 302 a 303/verso. Intimem-se partes e terceiro prejudicado, que deve ser cadastrado.

Comentários (13)

  • Luis Paulo diz: 14 de maio de 2012

    O governo estadual eh, e sempre foi, livre para dar o aumento que quiser a quem quer que seja. Nao depende de acordo algum com MP ou sindicato para dar aumento. O que o governo nao pode eh fazer uma encenacao e dizer que estah pagando o piso, pois NAO estah. Nao entendi porque o MP se meteu nesta historia. Pra comecar o MP nao representa os professores. Acho que o MP estah fazendo o jogo do governo Tarso para enganar os povo.

  • Rejane maria dazzi machado diz: 14 de maio de 2012

    Vergonha para nós professores que estudamos , fizemos faculdade e pós-graduação, não temos culpa se os outros professores nunca se qualificaram, ficaram no marasmo, pois oportunidades tiveram e sacrifício nós também fizemos e muito!!!!!!! Trabalhando o dia inteiro e cursando á noite uma faculdade de educação para melhorar o salário e a qualificação profissional, hoje tem professores que vão ganhar bem melhor que nós que nos qualificamos, uma vergonha para a classe do magistério, vamos ter que buscar o nosso salário via judicial, vai virar precatórios como do governo Brito, para conseguir receber abrimos mão de nossos direitos e recebemos uma merreca, pobre de nós professores, e tem jornalista que fala sem saber a causa dos problema , venha dar aula junto conosco somente por um mês ai vai saber o que é trabalhar, minha indignação é muito grande.

  • Luis Paulo 2 diz: 14 de maio de 2012

    Isto eh manobra do governo visando as eleicoes. O governo vai manter o discurso de que nenhum professor ganha menos do que o piso. Isto nao eh a mesma coisa do que pagar o piso, mas o povo nao entende estas sutilizas linguisticas e vai achar que o governo cumpriu a promessa de campanha. Alem disto, esta manobra vai servir para dividir os professores.

  • Marisete diz: 14 de maio de 2012

    E os funcionários de Escola? Como ficam? Será que alguém vai lembrar, que essa classe também foi a luta estudou para melhorar o salário e até agora não ouvi ninguém se manifestando em prol de um salário um pouco melhorado, a educação é uma massa falida em breve voltaremos aos tempos primordios numa irracional, só recebe bem quem é burro, e aí ouço gritos de justiça e nós funcionários será que estamos em extinção, quando vão lembrar da gente, ah talvez na hora do voto.

  • Jussara Balduino Hoffmann diz: 14 de maio de 2012

    Olá, Rejane Maria Dazzi Machado.
    Tenho apenas uma pergunta: Para fazer esta licenciatura de que falas, fizeste uso de toda a fortuna que o governo estadual paga aos professores? Se sim, por favor me ensina a mágica, pois mesmo cursando em uma Universidade Federal, os 791 reais que recebo por 40 horas, não dá para comer e pagar as passagens que faço uso para chegar a Universidade. Roupas, dentista, médicos e outras necessidades básicas tornaram-se supérfluas.

  • Sergio diz: 15 de maio de 2012

    Acho muito estranho o Sindicato dos Professores recusar este aumento para os professores que ganham menos(ou complemento que seja para atingir o piso de 1.450,00).Com as vantagens que o Sindicato quer deixar de fora para considerar o piso,quanto ganharia uma professora(40 horas)?Por explo.a Sra.Rejane Maria Dazzi em seu comentário acima,quanto ganha somando todas as vantagens?É possivel informar?

  • Fátima Annes diz: 15 de maio de 2012

    Restou, do episódio, duas coisas: 1. o Ministério Público se apropriando de uma Ação e 2. a suspeição do Ministério Público ao homologar o “acordo”.
    Afinal, de que lado está o Ministério Público: da população ou do Poder Constituído?
    Que eu saiba, os altos salários dos Promotores e Procuradores de Justiça são pagos para que defendam o povo.

  • Miriam Epifanio Ribeiro diz: 15 de maio de 2012

    Discordo da colega Rejane Machado e de tantas outras que tem o mesmo pensamento. Sou professora Nível 1 com curso superior incompleto. Todos os(as) trabalhadores(as) fazem ou fizeram sacrifícios para mudar sua condição profissinal e pessoal. Assim como todos os profissionais em Educação recebem um salário indgno para tanto o que se dedicam. O que não podemos é impedir que 34 mil colegas recebam um pouco de alento. Este tipo de pensamento e discurso é mesquinho e egoista. A categoria deve sim continuar lutando pelo pagto do Piso Nacional p/ todos(as). Ninguém é melhor que o outro só porque recebe mais ou acredita que seu sacrificio foi maior que o outro. Vamos ter mais cuidado com estes discursos que só dividem mais nossa categoria.

  • Chicão diz: 15 de maio de 2012

    Esta é a intenção verdadeira do Tarso: dividir a categoria dos professores.
    O Magistério gaúcho não pode cair nesta armadilha preparada com muita má fé, desprezo pelos professores e desdém pelas suas necessidades!
    Jamais se viu um governador tão mal intencionado do que este, um político mentiroso,
    que prometeu e não cumpriu suas promessas de campanha.
    Os mestres não podem se deixar levar por esta estratégia petista, sub-reptícia, rasteira, que almeja que a própria categoria entre em litígio consigo mesma.
    Aliás, esta maneira de governar é típica de mentes doentias, desejos de se tornar um pequeno ditador, um mero pregador de medalhas em peito de assassinos, um político que cospe na sua própria assinatura!
    Ter jogado migalhas aos necessitados professores para que estes não ganhem menos que o Piso sem as vantagens que o Plano de Carreira aufere, foi uma medida sórdida, sádica, cruel, que demonstra o caráter deturpado desse governador com as dificuldades históricas de uma categoria tão importante quanto a do Magistério.
    Que o Tarso se prepare, mas a sua carreira política chegou ao fim, após esse comportamento danoso e deplorável contra os professores!

  • O Arroto diz: 16 de maio de 2012

    Não se tem notícia na história ocidental de um sindicato de trabalhadores que tenha recusado aumento de salário; pasmem, no CEPERS isso é possível.

  • luciano rocha da silva diz: 16 de maio de 2012

    R$ 7,00 a hora e isso que ganha o professor com curso superior? empregos sem exigência de qualificação ou estudo recebe um valor por hora bem maior que este. PORQUE NÃO INFORMAR A POPULAÇÃO DESTA FORMA , MOSTRANDO A REALIDADE , EM VEZ DE DIZER QUE O PISO VAI ACABAR COM AS FINANÇAS DO ESTADO. ESTA É A REALIDADE DA EDUCAÇÃO DO PAÍS…. R$ 7,00 POR HORA TRABALHADA.

  • Alexandre Fleck diz: 16 de maio de 2012

    É um deboche o que estão fazendo com os professores. E o MP o que pretende nesta história? esta se achando a fada madrinha dos ensinadores?

  • Daniel Santos diz: 18 de maio de 2012

    O povo gaúcho se envergonha de ter como governador um Sr. de palavra tão dúbia. Jamais se imaginou que alguém pudesse vir a ser mais rejeitado no RS do que aquele colega de partido do Tarso, o qual não vale a pena lembrar o nome.

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