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22 mar15:47

Lei da Ficha Limpa é aprovada pela Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei que institui  a Lei da Ficha Limpa, em Santa Rosa. A Lei da Ficha Limpa Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, estende ao município os mesmos critérios adotados na Lei Federal. A diferença é que a lei municipal abrange os ocupantes em Cargos de Comissão, os chamados CCs.

A iniciativa foi do Vereador Paulo Paim (PCdoB) que acompanha um movimento nacional de combate a corrupção.

A proposta nacional da Lei da Ficha Limpa foi da entidade denominada “Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI)”, formada por 78 entidades que promovem a cultura da não corrupção e impunidade no Brasil.

Em 2010, a ABRACCI e o MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) comandaram o movimento que compilou mais de 1,3 milhões de assinaturas que deram sustentação ao Projeto de Lei de iniciativa popular.

O que estabelece a Lei da “Ficha Limpa”

Conforme o vereador Paulo Paim, o objetivo da lei municipal é estender os preceitos e direcionamentos da ‘Lei da Ficha Limpa’ ao exercício de cargos importantes do primeiro e segundo escalão da administração pública municipal, com vistas à proteção da probidade administrativa e da moralidade.

Com a aprovação do projeto “Ficha Limpa”, pessoas condenadas por tráfico de drogas, homicídio, improbidade administrativa, compra de votos e abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação não poderão ocupar cargos comissionados na administração municipal.

O Projeto Ficha Limpa segue hoje para o Prefeito Municipal Orlando Desconsi que deverá analisar o Projeto, podendo sancioná-lo ou vetá-lo. Se optar pelo veto, o projeto retorna à Câmara de Vereadores para nova análise.

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