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01 set08:44

Passeios públicos irregulares estarão na pauta da Câmara

A situação dos proprietários de imóveis em condição irregular será debatida na Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

A prefeitura busca a autorização do Legislativo para fornecer alvará de legalização, carta de habitação e certidão de existência, para obras e construções irregulares no município. O vereador Douglas Calixto (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Obras e Serviços Públicos, contrapõe a ideia.

- A proposta é um tanto polêmica, pois na prática irá regularizar as construções feitas em cima do passeio público em detrimento daqueles proprietários que sempre respeitaram a legislação municipal – informou o parlamentar.

Exigências para regulamentação

Com a aprovação do projeto, as edificações que estiverem consolidadas há mais de 10 anos poderão ser regularizadas pelos proprietários com o simples pagamento de multas. De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, um terço dos imóveis antigos em situação irregular ficaram impossibilitados de ser regularizados. A maior parte em decorrência de alterações no gabarito de loteamento ou por terem sido construídos antes da vigência do Código de Obras.

Uma das exigências para a regularização das edificações sobre o passeio público é que a área edificada não exceda 25% da largura do gabarito da calçada. A comprovação deverá ser feita por meio de fotografia do local com registro de data ou declaração com firma reconhecida de duas testemunhas.

O projeto de Lei nº 62/2011 aguarda parecer das Comissões Permanentes para poder seguir para análise do Plenário do Legislativo Municipal. A previsão é que o projeto entre em pauta na próxima segunda-feira, dia 5.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Santa Rosa

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Um Comentário »

  • Débora disse:

    É de extrema importância se pensar em melhorias urgentes nas calçadas da AV.Expedicionário Weber, sendo um local onde as pessoas realizam atividades físicas, como corridas e caminhadas, tendo como resultados muitas quedas com traumas, inclusive.

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