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06 nov15:34

Porto Mauá: Aposentados devem apresentar requerimento de isenção do IPTU até o dia 30

Os aposentados, que não efetuaram  seu requerimento de isenção do IPTU para 2012, deverão comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura de Porto Mauá.

O prazo para regularização vai até o dia 30 de novembro. De acordo com a Lei nº 281, de 29 de dezembro de 1998, são isentos do pagamento de IPTU os aposentados ou pensionistas que recebem até dois salários mínimos mensais, possuem até um imóvel no nome e que não tenham dívidas com o município.

O Setor de Tributos auxiliará na busca de documentos e requerimento necessários para esta renovação.

Informações: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Mauá

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