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01 set08:44

Passeios públicos irregulares estarão na pauta da Câmara

A situação dos proprietários de imóveis em condição irregular será debatida na Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

A prefeitura busca a autorização do Legislativo para fornecer alvará de legalização, carta de habitação e certidão de existência, para obras e construções irregulares no município. O vereador Douglas Calixto (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Obras e Serviços Públicos, contrapõe a ideia.

- A proposta é um tanto polêmica, pois na prática irá regularizar as construções feitas em cima do passeio público em detrimento daqueles proprietários que sempre respeitaram a legislação municipal – informou o parlamentar.

Exigências para regulamentação

Com a aprovação do projeto, as edificações que estiverem consolidadas há mais de 10 anos poderão ser regularizadas pelos proprietários com o simples pagamento de multas. De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, um terço dos imóveis antigos em situação irregular ficaram impossibilitados de ser regularizados. A maior parte em decorrência de alterações no gabarito de loteamento ou por terem sido construídos antes da vigência do Código de Obras.

Uma das exigências para a regularização das edificações sobre o passeio público é que a área edificada não exceda 25% da largura do gabarito da calçada. A comprovação deverá ser feita por meio de fotografia do local com registro de data ou declaração com firma reconhecida de duas testemunhas.

O projeto de Lei nº 62/2011 aguarda parecer das Comissões Permanentes para poder seguir para análise do Plenário do Legislativo Municipal. A previsão é que o projeto entre em pauta na próxima segunda-feira, dia 5.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Santa Rosa

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31 ago16:32

Multa por fixação de material de propaganda em locais públicos sobe de R$ 0,40 para R$ 109,00 por cartaz

Maristani Weiand, RBS TV Santa Rosa


Uma lei municipal garante aplicação de multa mais severa para quem coloca cartazes em locais públicos em Santa Rosa. O novo valor começou a ser cobrado nesta semana.

Mesmo sendo proibido, as empresas produtoras de eventos não se importavam com o fato de poluir o meio ambiente. Se eram flagradas pela fiscalização da prefeitura, não tinham grandes prejuízos. A multa era de apenas R$ 0,40 por cartaz.

A lei que determina a alteração do valor da multa entrou em vigor em março, mas só começou a ser aplicada nesta semana. Portanto, quem a partir de agora colar propagandas em postes ou fixar placas em canteiros e rótulas, terá que pagar R$ 109,00 por cartaz.

- Tudo aquilo que você faz que afeta o meio ambiente é um crime. Colar cartazes em postes não é permitido por lei. Pela visibilidade também, a cidade fica mais bonita – afirma o Secretário de Meio Ambiente, Luís Girardon.

O responsável é notificado e tem um prazo de 24 horas para recorrer e retirar o material. Se não cumprir, a multa é aplicada. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

O município disponibiliza um locais específicos para a divulgação dos eventos, como no Parcão, e em algumas paradas de ônibus.

* Clique aqui para assistir à reportagem de Maristani Weiand para o RBS Notícias

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31 ago14:08

Série de reportagens do RBS Notícias mostra as cinco Câmaras da região que ultrapassaram gastos com folha de pagamento

Everson Dornelles, RBS TV Santa Rosa

Cinco câmaras de vereadores da região ultrapassaram gastos com a folha de pagamento em 2010. O RBS Notícias preparou uma série de reportagens que mostra quais são essas Câmaras e o que pode acontecer. A primeira foi ao ar nesta terça-feira.

O Legislativo de Porto Mauá ultrapassou o limite de gastos em 0,29%. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara pode gastar com o pagamento de pessoal, 70% do orçamento que recebe.

O presidente do exercício de 2010 atribui o excesso à redução do orçamento da Câmara.

- Além de ter reduzido de 8% para 7% do nosso orçamento, houve uma diferença de em torno de R$ 80 mil no orçamento do ano de 2009 para 2010 – afirma Alir Valentim da Rocha, ex-presidente da Câmara.

Como a porcentagem de gastos acima do limite permitido não chegou a um 1%, o Tribunal de Contas do Estado enviou uma advertência à Câmara de Vereadores e determinou que o atual presidente cumpra o limite estabelecido na lei.

- Essa situação poderia levar à decisão do não atendimento fiscal, mas por ser o primeiro ano que está em vigor situação, o conselheiro relator preferiu a decisão no sentido pelo atendimento fiscal – explica o coordenador regional do TCE – RS, Bernardino Furtado Flores.

Conforme o contador da Câmara, no primeiro semestre deste ano os gastos estão abaixo do limite.

- Estamos neste ano com 64% de gastos em relação à despesa total – explica o contador Adelar Hoff.

Na Câmara de Vereadores, o orçamento é aplicado para pagamento do salário de nove vereadores e três funcionários. Nesta quarta-feira, você confere a situação de Coronel Bicaco e Derrubadas.

* Clique aqui para assistir à reportagem de Everson Dornelles para o RBS Notícias.

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26 ago16:25

Interativa aponta que 77,22% das pessoas querem livre manifestação nas sessões da Câmara de Santa Rosa

Lisiane Sackis, RBS TV Santa Rosa

A comunidade de Santa Rosa não pode se manifestar durante as sessões da Câmara de Vereadores por causa de um acordo coletivo entre os vereadores. Na interativa do Jornal do Almoço da RBS TV Santa Rosa, as pessoas manifestaram seu posicionamento sobre a proibição.

De acordo com a interativa, 77,22 % das pessoas que ligaram são favoráveis à manifestação das pessoas durante as sessões. Os outros 22,78 % são contra a manifestação.

Leia também: Santa-rosenses questionam impossibilidade de se manifestar na Casa do Povo.

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25 ago14:43

Santa-rosenses questionam impossibilidade de se manifestar na Casa do Povo

Maristani Weiand, RBS TV Santa Rosa

Na Câmara de Vereadores de Santa Rosa, conhecida como a Casa do Povo, não há espaço para a manifestação da comunidade. Durante a sessão apenas os vereadores podem se manifestar.

Plenário ocupado, só mesmo em dias especiais e estes tem sido raros. A sessão é transmitida pelo rádio, mas essa não é a justificativa para as cadeiras vazias.

Quem decide participar pessoalmente de uma sessão apenas ocupa espaço, porque é proibido se manifestar. Nem mesmo bater palmas é permitido.

- Foram poucas vezes que eu fui porque pouco resolve ir, não dá para se manifestar não dá para levar cartaz, não dá para falar. Não se tem vez, nem voz – comenta o construtor e líder comunitário Luiz Carlos Kremer.

Na última sessão, ao repreender um grupo que aplaudiu a manifestação de um vereador, o presidente da Câmara Valdecir Hemsing lembrou que o regimento interno não permitia manifestações. Mas essa norma não está formalizada no regimento. Ao ser questionado pela equipe, o presidente explicou que se trata de um acordo coletivo dos vereadores. Uma forma encontrada para evitar confusões.

- O momento da sessão é um momento em que os vereadores escutam os projetos, discutem pareceres, discutem indicações e dependendo do manifesto da plateia, pode atrapalhar o andamento da sessão – explica Hemsing.

Se alguém desejar manifestar alguma indignação ou sugerir alguma melhoria, pode enviar um ofício. No entanto, ele apenas será lido se todos os vereadores aprovarem.

A socióloga Maria Alice Canzi Ames lembra que o comportamento e a decisão dos vereadores de Santa Rosa fere os princípios da democracia, que significa a autoridade e a força do povo.

- As ideias e as opiniões, mesmo sendo divergentes devem circular de forma livre. As pessoas têm direito dentro de um estado democrático de manifestar livremente a sua palavra – destaca a socióloga.

O presidente da Câmara lembra que até já houve projeto para a implantação da Tribuna Popular, mas não foi aprovado. Admite que os legisladores também não pensaram em alternativas para fazer sessões organizadas para a participação da comunidade, como incluir o trabalho dos dez assessores de vereador – que poderiam atender durante a sessão o plenário – ou em dias de debates polêmicos, ter a presença de seguranças.

- Aceitamos a crítica e vamos avaliar as sugestões para que nas próximas sessões, quando tiver esse tipo de manifestação, a gente tente ouvir os manifestos, as críticas e as sugestões durante a sessão – se compromete o presidente.

O que pensa a população

“A intolerância é uma forma de violência contra a democracia plena. Num país que não permite que o povo se exponha e coloque suas posições, não existe democracia plena”.

José Munhoz, empresário

“Toda a participação é importante. Então num diálogo deve haver a manifestação de uma pessoa e outra, que vai gerar uma terceira opinião. A partir daí é importante que as pessoas possam se manifestar por gestos e por atitudes”.

Maristela Susana Kronbauer, diretora de escola

“Eu acho que quando a pessoa pode ao menos manifestar a opinião, os vereadores ficam cientes se aquele trabalho que estão executando realmente está agradando aos eleitores”.

Tiago Oliveira Saldanha, estudante

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25 ago10:15

Qual a sua opinião sobre a impossibilidade do povo se manifestar nas sessões da Câmara?

O Jornal do Almoço desta quinta-feira abre espaço para o debate sobre a proibição do público se manifestar, nem mesmo através de gestos, aplausos ou faixas, durante as sessões da Câmara de Vereadores. Num acordo coletivo entre os legisladores, apenas os vereadores tem vez e voz. Uma interativa irá abrir espaço para a população opinar sobre essa situação.

Também no Jornal do Almoço, os diferenciais de duas escolas de São José do Inhacorá que se destacaram no prêmio estadual de gestão escolar.

Você também confere o acidente da última madrugada, que vitimou quatro pessoas em colisão entre três caminhões na BR-285, em Vitória das Missões.

O Jornal do Almoço começa ao meio-dia, na RBS TV.

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25 ago08:11

Aprovado projeto de lei que proíbe colocação de panfletos em veículos e locais sem caixas coletoras

Para diminuir a poluição ambiental e visual, além de possíveis danos materiais, foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara de Vereadores de Santa Rosa, o projeto de lei que proíbe colocação de panfletos em veículos e locais sem caixas coletoras.

A proposta do vereador Cláudio Schmidt (PMDB) prevê que não sejam permitidas a colocação de panfletos de propaganda em maçanetas e parabrisas de veículos, hall de entrada de edifícios, grades, portões de residências ou ainda o seu lançamento no interior do pátio ou garagens das propriedades.

O material deverá ser depositado diretamente nas caixas coletoras das residências. Schmidt lembrou que o Plano Diretor do Município exige que cada uma das residências e edifícios comerciais instale caixa coletora de correspondência e, é justamente nesse local, que devem ser colocadas as correspondências e os panfletos.

O projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal.

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23 ago09:28

Jornalistas participaram de protesto silencioso na Câmara

Dezenas de jornalistas, técnicos em comunicação e pais de alunos de Jornalismo acompanharam a sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira. Eles solicitam explicações sobre a exclusão (apenas) do cargo de jornalista do concurso público da prefeitura de Santa Rosa e questionam a declaração do vereador Cláudio Schmidt que propôs a emenda, afirmando que o jornalismo não acrescenta à sociedade. Além das afirmações dos vereadores que o apoiaram afirmando que ‘me parece que não tem necessidade’ ou ainda, ‘não precisa desta vaga’.

Em nota enviada pela classe de jornalistas da região noroeste, com o apoio do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, são questionadas as justificativas usadas para a aprovação de nove cargos e exclusão da função de jornalista. Sobre a duplicidade de contratação da Agência Anfíbia, “esta empresa é contratada pela Prefeitura para prestar serviços publicitários e não jornalísticos”.

Outra justificativa, a exigência de Ensino Fundamental, “estende-se não apenas a esta área, mas a todas as secretarias municipais. Ainda, no que se refere à estrutura da Prefeitura, “são apenas dois profissionais, com cargos de confiança. Não há nenhum profisisonal contratado por meio de concurso público”.

Posicionamento dos Legisladores


O vereador Paulo Paim (PCdoB) propôs o pedido de reenvio da solicitação do cargo de jornalista para o Executivo. No entanto, um projeto rejeitado só pode ser reapresentado num próximo exercício ou se for comprovada a inconstitucionalidade da emenda.

Já o vereador Nelci Dani (PP) explica que não é contra apenas o cargo de jornalista, mas questiona o aumento com os gastos na folha de pagamento da Administração.

- Enquanto a Comissão não trouxer os resultados do índice de comprometimento com o pagamento de despesas de pessoal e encargos, continuarei sendo coerente e votando contra todos os cargos que aumentem os gastos com a folha – destaca.

Em conversa com os profissionais da imprensa, o vereador Cláudio Schmitt (PMDB) afirmou que irá ouvir o áudio da sessão anterior, para então se manifestar especificamente sobre suas declarações.

No entanto, o vereador renovou seu discurso. Diante dos jornalistas, disse que a imprensa é importante para a sociedade, mas que segue sendo contrário à criação do cargo, já que a prefeitura não possui estrutura de comunicação e já tem agência contratada para este serviço.

Ao final da sessão os vereadores ouviram o posicionamento dos profissionais e se comprometeram a debater novamente o projeto.

Quando a comunidade pode se manifestar


O presidente da Câmara de Vereadores, Valdecir Hemsing (PMDB) recebeu o grupo em sua sala para explicar as formas de manifestaçoes possíveis. Segundo o regimento, a comunidade pode apenas assistir à sessão, mas não pode se manifestar, nem mesmo por meio de aplausos ou gestos. Ao bater palmas após discurso do vereador Paulo Paim (PCdoB), que defendeu a classe, foram chamados a atenção, pois o regimento interno da casa não permite tal manifestação. Nenhuma forma de manifestação é permitida para qualquer cidadão.

- Se nosso regulamento permitisse a manifestação da plateia poderia virar arruaça. O regimento diz que nem faixa pode ser usada – justifica o vereador Valdecir Hemsing.

Para que a comunidade possa se manifestar em uma sessão da Câmara existe uma possibilidade prevista no Regimento Interno da Câmara. Ela pode enviar um pedido para um vereador ou o presidente da Câmara, que irá colocar a proposta para a votação. Se aprovada, o grupo pode se manifestar numa próxima sessão, durante tempo determinado.

* Qual sua opinião sobre a impossibilidade de se manifestar durante uma sessão da Câmara? Deixe seu comentário

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18 ago10:08

Projetos que concorrem ao Diploma Paulo Freire devem ser encaminhados até o dia 31

O Diploma Paulo Freire, instituído em 2001 pela Câmara Municipal de Vereadores, tem objetiva valorizar e homenagear os projetos educacionais protagonizados pelas instituições de ensino de Santa Rosa. Também pretende marcar o dia do professor, comemorado pela categoria no dia 15 de outubro.

Todas as escolas de Santa Rosa, inclusive as instituições de Ensino Superior e de Educação Infantil, podem participar e devem entregar seus projetos até o dia 31 de agosto, no Conselho Municipal de Educação.

Os projetos são analisados pelo Conselho e posteriormente todas as instituições participantes serão homenageadas em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, onde será entregue também o Diploma à instituição que teve seu projeto destacado.

Para selecionar o melhor projeto é levada em conta sua importância para a formação da cidadania.

Na edição de 2010, oito projetos foram enviados pelas escolas da rede pública e particular. O vencedor foi o projeto da Escola Paul Harris que trabalhou a inclusão educacional, levando aos alunos uma experiência nova no mundo das pessoas com necessidades especiais.

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17 ago11:35

Nove novos cargos são aprovados para prefeitura de Santa Rosa

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de segunda-feira a criação de nove cargos na prefeitura de Santa Rosa. Apenas a função de jornalista foi rejeitada.

A indicação dos cargos foi encaminhada pelo Executivo. Os vereadores aprovaram a criação de duas novas funções gratificadas, uma na Procuradoria Geral do Município e a outra na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O Legislativo também aprovou cinco cargos permanentes de agente administrativo, um de engenheiro agrônomo e um de recepcionista.

O vereador Claudio Schmitt (PMDB) apresentou uma emenda propondo a retirada do cargo de jornalista. Segundo ele, a atual seção de comunicação social da prefeitura de Santa Rosa não tem necessidade de ampliação.

Os vereadores Paulo Paim (PCdoB), José Albino (PT) e Claudio Souto (PSB) defenderam a manutenção do cargo pela importância de qualificação deste profissional.

Outros seis vereadores votaram contra o cargo de jornalista: Nelci Dani (PP), Douglas Calixto (PP), Marino Martins (PP), Denir Frosi (PP)e Paulo Roberto dos Santos (PPS).

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