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21 out15:15

Campanha propõe alterar situação de certidões de nascimento sem registro do pai

Maristani Weiand, RBS TV Santa Rosa


As crianças e adolescentes de Santa Rosa devem ter o nome do pai na certidão de nascimento. Esta é a meta do Ministério Público, que está promovendo a campanha Pai Presente.

A proposta foi apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores.

O Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, parceiros no projeto, explicaram como o processo vai funcionar e recebem o apoio de outras entidades, como a Polícia Civil.

Estima-se que cerca de 1.100 crianças e adolescentes de Santa Rosa não tenham o nome pai nos documentos. A investigação já começou nas certidões de nascimento dos alunos de escolas públicas e no dia 2 de dezembro serão realizadas as primeiras audiências com as mães que não declararam o nome do pai de seus filhos.

- Isto levará a uma melhoria de todos os aspectos da vida desta criança ou adolescente, desde o aspecto psicológico até as atitudes na sociedade. Índices comprovam que há mais atos infracionais e problemas ocasionados nas escolas por crianças que não tem pai registrado do que aqueles que possuem pai registrado – afirma o promotor Marcelo Squarça.

Existe uma lista prévia de crianças e adolescentes que não possuem registro do pai na certidão de nascimento. As mães destas crianças serão notificadas para comparecer em audiência. Por enquanto serão atendidas apenas as escolas públicas, mas quem tiver interesse em ter o nome do pai na certidão de nascimento pode procurar o Ministério Público Estadual. O atendimento é gratuito.

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21 out12:05

Estudantes de Direito debatem arbitragem e medição

Gabriella Suski, leitora-repórter


Nesta quinta-feira, dia 20, estudantes do curso de Direito da URI reuniram-se para a primeira Mesa Redonda do Grupo de Estudo em Arbitragem e Mediação.

O grupo de estudo é  resultado do amadurecimento de pesquisas realizadas entre alunos de graduação e pós-graduação, orientandos de monografia e bolsistas de iniciação científica das professoras Astrid Heringer e Janete Rosa Martins. A temática abordada nesse encontro versou sobre a contextualização, evolução histórica e aplicabilidade dos institutos da arbitragem e mediação no Brasil.

Participaram da mesa redonda os alunos Aline Balestra, Cristian Hasse, Daniel Lemes da Rosa, Débora Seger, Flávia Maurer Falcão, Gabriella Feix Suski, Janice Fritz, Leticia Rugine Antunes, Viviane Sausen.

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15 set13:29

Lei que proíbe colocação de panfletos em veículos e fora de caixas coletoras está sendo descumprida

Jonas Miranda dos Santos, leitor-repórter


No mês de junho deste ano, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Santa Rosa, o projeto de lei que proíbe a colocação de panfletos de propaganda em maçanetas, parabrisa de veículos, entrada de edifícios, grades, portões ou no pátio das residências. Caso as medidas sejam descumpridas, a empresa responsável pela colocação dos panfletos ou a própria empresa do panfleto, será multada em R$ 1mil, e nas residências a multa será cobrada em dobro.

Mesmo os meios de comunicação tendo informado a comunidade sobre o assunto, basta andar por ruas do centro e bairros da cidade para constatar que a Lei esta sendo infringida, pois continuam sendo colocados panfletos ou folhetos de propaganda nos veículos.

Parar de fazer propaganda ? Não, essa não é a solução. A propaganda por meio de panfletos deve e pode ser feita de forma sadia e correta, respeitando as Leis que são impostas e tornando a nossa cidade cada vez mais agradável. Segundo os motoristas a propaganda colocada nos veículos, além de prejudicar a visibilidade, acaba muitas vezes sujando a cidade, pois pode soltar do local onde foi colocado e ficar pelo chão. Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, mas é nosso dever fazer nossa parte e contribuir para que isso aconteça.

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31 ago16:32

Multa por fixação de material de propaganda em locais públicos sobe de R$ 0,40 para R$ 109,00 por cartaz

Maristani Weiand, RBS TV Santa Rosa


Uma lei municipal garante aplicação de multa mais severa para quem coloca cartazes em locais públicos em Santa Rosa. O novo valor começou a ser cobrado nesta semana.

Mesmo sendo proibido, as empresas produtoras de eventos não se importavam com o fato de poluir o meio ambiente. Se eram flagradas pela fiscalização da prefeitura, não tinham grandes prejuízos. A multa era de apenas R$ 0,40 por cartaz.

A lei que determina a alteração do valor da multa entrou em vigor em março, mas só começou a ser aplicada nesta semana. Portanto, quem a partir de agora colar propagandas em postes ou fixar placas em canteiros e rótulas, terá que pagar R$ 109,00 por cartaz.

- Tudo aquilo que você faz que afeta o meio ambiente é um crime. Colar cartazes em postes não é permitido por lei. Pela visibilidade também, a cidade fica mais bonita – afirma o Secretário de Meio Ambiente, Luís Girardon.

O responsável é notificado e tem um prazo de 24 horas para recorrer e retirar o material. Se não cumprir, a multa é aplicada. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

O município disponibiliza um locais específicos para a divulgação dos eventos, como no Parcão, e em algumas paradas de ônibus.

* Clique aqui para assistir à reportagem de Maristani Weiand para o RBS Notícias

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08 jul14:13

Com nova lei, mais de 80 presos de Santa Rosa poderão responder em liberdade

Luma Leão, RBS TV Santa Rosa


Mais de 80 presos de Santa Rosa poderão responder o processo em liberdade, em virtude da nova lei do Código de Processo Penal, que prevê mais requisitos para manter alguém preso antes da sentença judicial.

A lei 12.403, aprovada pela Presidência da República, impõe condições diferenciadas para manter alguém na prisão. A partir de agora, quem for pego em flagrante em determinados crimes não deve ir para a cadeia.

- Anteriormente quem cometia uma tentativa de furto e era pego em flagrante, via de regra, ficava preso e aguardava o julgamento do processo, preso. Agora, quem cometer uma tentativa de furto, como é um crime que a pena vai ser inferior a quatro anos, via de regra, essa pessoa – senão for caso de converter essa prisão em flagrante preventivo – vai ser colocada em liberdade – esclarece p juiz da 2ª Vara Criminal, Eduardo Busanello.

A principal mudança no Código de Processo Penal determina que o acusado pode aguardar o resultado do processo fora da prisão. Caso seja condenado, irá cumprir a pena integralmente.

A liberação dos detentos, presos preventivamente, dependerá da determinação do juiz.

- O defensor público ou o advogado fará o pedido ao Magistrado competente, haverá um parecer do promotor de justiça, sendo favorável ou não. Posteriormente o juiz da vara criminal irá decidir – explica o defensor público Lucas Lessa de Peixoto Pereira.

Em todo o Estado, cerca de 7 mil presos devem ser liberados. A alteração pretende reduzir a superlotação nas penitenciárias.

- Um dos motivos é que os presídios estão abarrotados, super lotados. E esta nova lei de certa forma, vai flexibilizar o sistema, vai permitir que alguns presos sejam colocados me liberdade – afirma Busanello.

Atualmente, o Presídio Estadual de Santa Rosa possui capacidade para 110 detentos, mas abriga 261.

Clique aqui para assistir ao vídeo com a reportagem de Luma Leão para o Jornal do Almoço.

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14 jun15:59

Mulher é processada por caluniar vizinha

Uma moradora de Santa Rosa foi condenada a pagar indenização por danos morais por caluniar a vizinha, afirmando que ela teria mandado matar seu próprio filho e o marido. Por decisão unânime do Tribunal de Justiça, confirmando sentença proferida em 1º Grau pela Juíza de Direito Mariana Silveira de Araújo Lopes, ela terá que pagar R$ 5,1 mil.

A autora ingressou com a ação de indenização depois que a vizinha a acusou de homicídio.

A vítima afirma ser pessoa idônea e disse que não teve qualquer envolvimento com o trágico acidente de trânsito, que vitimou seus familiares e afirmou estar abalada com a perda de seu esposo e de seu filho. Ela ainda teve seu sofrimento aumentado com a acusação caluniosa da vizinha.

A ré contestou e negou ter realizado as acusações. Entretanto, a versão foi confirmada por duas testemunhas que observaram o abalo emocional da autora após ouvir tais acusações.

O relator do recurso no Tribunal, Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, afirmou que “comprovada a acusação caluniosa proferida pela demandada contra a autora, bem como a repercussão negativa no aspecto psicológico da vítima, decorrente da acusação de mandar matar o próprio marido e o filho, caracterizada a prática de conduta penal caracterizada como calúnia.”

Participaram da sessão de julgamento, além do relator, as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini.

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12 jun16:39

Roteiro da "Câmara nas Escolas" passou pela Marquês do Herval

Na última semana foi a vez de os alunos da 7ª e 8ª séries do ensino fundamental da Escola Municipal Marques do Herval receberem a visita do Projeto “Câmara nas Escolas”.

Os 46 alunos acompanharam as explicações apresentadas pelo Diretor da Câmara de Vereadores, Darci Alberto Petrazzini, que abordou o processo legislativo. O Vereador Douglas Calixto (PP) acompanhou a apresentação.

Logo após, os alunos assistiram ao audiovisual e receberam a cartilha do projeto.

Os estudantes também participaram da votação para a escolha dos nomes dos cinco personagens criados para ilustrar o Portal da Gurizada e que estampam a cartilha do Projeto Câmara nas Escolas.

No próximo dia 16, a Escola Municipal 15 de Novembro, da Linha 15, receberá a visita dos vereadores. No dia 22, será a vez da Escola Municipal Érico Veríssimo, de Bela União.

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11 jun14:17

Tachões ainda não foram retirados das ruas de Santa Rosa

Everson Dornelles, RBS TV Santa Rosa


A prefeitura de Santa Rosa deve iniciar nos próximos dias a retirada dos tachões nas ruas da cidade. Há um ano e meio, o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito proibiu a colocação deste tipo de redutor de velocidade.

A proibição ocorreu em função dos danos causados aos veículos.

- É péssimo, só pra dar problema, estragar a suspensão dos carros – comenta o engenheiro civil José Antônio da Silveira.

Mesmo depois de mais de um ano da determinação do CONTRAN, a administração municipal ainda não fez a retiradas. Assunto que preocupa o Conselho Municipal de Trânsito.

- Temos uma legislação municipal que prevê a retirada dos tachões e vamos pautar o assunto na próxima reunião do Conselho para sugerirmos ao prefeito, o cumprimento da Legislação – destaca o presidente do Conselho, Darci Alberto Petrazini.

O Secretário de Mobilidade Urbana, Ramão Moreira dá previsão para o município se adequar à lei.

- Nós, a partir da resolução, não colocamos mais tachões. E a partir de então, gradativamente, nós vamos começar a retirada dos tachões, principalmente aqueles próximos das rotatórias – afirma.

Conforme o Secretário, a retirada dos tachões faz parte do Plano de Mobilidade Urbana, que depois de quase dois anos começa a sair do papel. As primeiras modificações no trânsito de Santa Rosa devem iniciar nos próximos meses.

A primeira ação será a colocação de uma sinaleira no cruzamento das avenidas Santa Rosa e América. Outra é a alteração em alguns sentidos na rótula do Hospital Dom Bosco.

Clique aqui para assistir à reportagem de Everson Dornelles, sobre o assunto, para o RBS Notícias.

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29 mai15:40

Projeto que determina regras para os serviços funerários gera polêmica

Quatorze páginas de um projeto de lei devem regulamentar os serviços funerários e o uso dos cemitérios em Santa Rosa. O esgotamento na capacidade dos cemitérios levou o Executivo Municipal a criar o projeto, que será votado nesta segunda-feira.

Entre os artigos, muitas observações curiosas e, até mesmo, polêmicas.

O projeto prevê como deve ser a construção de sepulturas, o enterro, o comportamento e até mesmo, a estrutura do cemitério.

Longe dos hospitais

O ponto mais polêmico da lei diz respeito à regulamentação dos serviços funerários. Segundo ele, as funerárias não podem manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, até um perímetro de 20 metros. O vereador Osório Antunes dos Santos (PDT) propôs que a distância mínima das empresas funerárias seja ampliada para 100 metros.

Crianças de um lado, adultos de outro

O presidente da Câmara, vereador Valdecir Hemsing (PMDB),lembra que outro ponto polêmico é o artigo 12, que trata da divisão do espaço nos cemitérios em quadras e setores, um para o sepultamento de adultos e outro para o sepultamento de crianças.

- Essa divisão em setores condicionará o sepultamento de crianças e adultos em locais distintos. Como ficarão aqueles casos em que as crianças, que vierem a falecer em alguma fatalidade com os seus pais? Serão sepultados separadamente? – questionou Valdecir Hemsing, presidente da Câmara Municipal.

As empresas prestadoras dos serviços funerários estabelecidas no município terão o prazo de um ano para atenderem as condições aqui estabelecidas.

Outros pontos curiosos que devem ser votados

Sobre os cemitérios

- Altura dos muros: os cemitérios públicos ou particulares deverão ser cercados com muro de, no mínimo, 1,80m e, no máximo, 2,30 metros de altura.

- Tamanho das ruas: As ruas de acesso externo aos cemitérios devem ter largura mínima de seis metros e, as avenidas de acesso externo, largura mínima de 14 metros.

- Multa por descaso: Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 50,00.

- Proibido sacrifício de animais: é permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública, vedado o sacrifício de animais.

- Enterro em até 24 horas: nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de órgão competente.

- Sem caixão, não pode: são vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário será feito uso do ossário.

- Sepultamento de carentes: os cemitérios públicos e particulares devem reservar sepulturas para carentes, que tenham renda familiar mensal de, no máximo, três salários mínimos.

Sobre os serviços funerários

- Preço: as funerárias devem manter afixada em local visível tabela dos preços praticados para fornecimento de urnas e pompas funerárias.

- Plantão 24 horas: as empresas licenciadas devem manter plantão 24h para o atendimento público e realização das pompas fúnebres.

- Proibido: efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres.

- Livre escolha: as funerárias não podem manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, até um perímetro de 20 metros, por si ou por pessoas interpostas.

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14 mai10:15

Estado terá de fornecer tratamento para disfunção erétil

Wagner Machado, Zero Hora

Um jovem de 23 anos, morador de Santa Rosa, garantiu na justiça o direito de receber tratamento para disfunção erétil. A decisão ocorreu na quinta-feira,11, depois que ele entrou com uma ação por não ter conseguido a medicação via SUS.

Segundo relatos do processo, o jovem que possui paraplegia congênita dos membros inferiores foi informado por um médico que poderia ter relações sexuais se utilizasse o medicamento Caverject 15mg. No entanto, a injeção não faz parte da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado.

O relator do recurso, o Desembargador Genaro José Baroni Borges, salienta que decisão tem respaldo nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana.

-Temos direito a sexualidade, é um direito a vida, ser feliz, ao casamento, a procriação- afirma Borges.

Procurada por ZH, a juíza da 3ª Vara Cível de Santa Rosa, Inajá Martini Bigolin, que deferiu o pedido de repasse do medicamento pelo Estado somente se manifestará sobre o caso na segunda-feira.

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