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21 nov12:09

Audiência Pública debate Sistema Municipal de Ensino

Na manhã desta segunda-feira, a criação do Sistema Municipal de Ensino foi tema debate em audiência pública promovida pela SMED-Secretaria Municipal de Educação.

Reunidos na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, integrantes do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, o Prefeito de Santo Ângelo, Eduardo Loureiro, entre outras autoridades, acompanharam a palestra da vice-coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul (UNCME/RS), Saionara Palharini.

Ela, que também é presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) de Não-Me-Toque, e explicou que conforme está estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Sistema Municipal de Ensino tem a competência de credenciar, autorizar e supervisionar as instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições com educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

Segundo ela, a Constituição Federal ao estabelecer, no seu artigo 18, que “A organização político – administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”, considera o município como entre jurídico da Federação e não apenas como Unidade Administrativa. Assim, a constituição reconhece, então, o Município como um ente federativo, com tarefas, responsabilidades e recursos previstos, e abre espaço pata a constituição de um Sistema Municipal de Ensino.


Já o Prefeito Eduardo Loureiro destacou que a criação do Sistema Municipal de Ensino legitima a autonomia do município e representa um avanço na Educação Municipal, pois agiliza os processos relacionados ao funcionamento das instituições educacionais, cria normas mais adequadas ao contexto sociocultural local e permite um acompanhamento mais efetivo a partir da realidade onde se insere a entidade educacional. Além disso amplia e qualifica a ação educativa e a rede de atendimento.


Informações: Assessoria de Comunicação da Imprensa PMSA



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