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Nova lei para domésticas será votada hoje

26 de março de 2013 11

Aprovada em primeiro turno na terça-feira passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, vai a votação no Senado, em último turno, hoje. Sendo aprovada, irá para promulgação, já que não é necessária a sanção presidencial nesse tipo de matéria.

Conhecida como Pec das Domésticas, a nova lei deverá assegurar para a categoria direitos como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o Senado, a votação deve ser tranquila, já que a aprovação em primeiro turno se deu por unanimidade.

Confiraas principais mudanças que acontecerão com a aprovação da Pec das Domésticas.

Fique por dentro

Quem são os beneficiados?

- Todos aqueles que prestam serviços domésticos, incluindo babás ou cuidadora de idosos.

Quais são as novas regras?

- Salário mínimo, 13º salário, adicional noturno, FGTS (antes era opcional), jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais – sendo oito horas por dia, seguro-desemprego na demissão sem justa causa, auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho e licença-maternidade.

De quanto é o recolhimento do FGTS?

- Será de 8% sobre o salário mensal e também sobre o valor das horas extras.

Como fica o controle de horas?

- Há dúvidas. Especialistas sugerem a adoção de livro-ponto.

Como fica o controle de horas extras para quem dorme no emprego?

- A lógica do registro de horas é a mesma para aqueles que dormem no trabalho. Deve haver um acerto prévio estabelecendo o horário de início e de término da jornada, especificando também o intervalo de almoço.

Quando as novas regras começam a valer?

- As novas regras entram em vigor a partir da aprovação no Senado. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a medida não passa por sanção presidencial.

- No entanto, alguns itens como o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa precisam de legislação específica e podem demorar mais tempo até entrar em vigor.

Muda alguma coisa para as diaristas?

- Nada muda para quem não têm vínculo empregatício.

Comentários (11)

  • cintia cruz diz: 26 de março de 2013

    Eu folgo quisenal vai mudar alguma coisa?

  • Cáren Cecília Baldo diz: 26 de março de 2013

    Como assim, Cintia? Pode explicar melhor a tua dúvida?

  • maria diz: 26 de março de 2013

    Sou bába trabalho de segunda a sexta das 9 as.
    19 e dois sabados no mês de 9 as 13
    E nao tenho horario de almoco com a nova lei passo a ter 1 hora de almoço?

  • Cáren Cecília Baldo diz: 26 de março de 2013

    Maria, a jornada de trabalho que deve ser aprovada é de 8 horas diárias, 44 semanais. Então, terás que combinar essa nova rotina com o teu empregador. O que passar desse horário, teoricamente, deverá contar como hora extra e ser pago a mais no fim do mês.

  • Mariane diz: 26 de março de 2013

    Como será a forma de pagamento do FGTS? Precisa mudar muito, pq já recolhi no passado p uma ex-baba e era horrível. A CEF nao enviava o formulário em tempo hábil (antes do vencto) e varias vezes o caixa do banco (CEF) nao sabia como fazer o recolhimento e também a única forma era diretamente na boca do caixa…

  • Maria diz: 27 de março de 2013

    como minha funcionaria (babá) trabalha 12 horas diarias, e não havia a lei ainda, combinamos 60 dias de ferias/ano, e uma cesta basica mensal. Esse acordo cai então?

  • Cristina diz: 27 de março de 2013

    E quanto ao salário minimo das domesticas, vai alterar o valor? Pago 811,80 liquido a minha empregada, devo calcular as horas extras em cima desse valor?
    E também ela almoça no serviço pois a casa dela é muito longe, como devemos proceder sobre o horário que ela tem direito?

  • Helena Ferreira diz: 27 de março de 2013

    Trabalho há 08 anos como mensalista e durmo no emprego, na verdade não tenho hora para dormir e só folgo aos domingos. Como fica a minha situação?
    Não tenho horário de almoço e muitas vezes tenho que parar o almoço para dar comida a cadela por ordem dos meus patrões(uma vez que ela só come dando na boca). Já tenho duas férias vencidas.

  • ADEMIR diz: 27 de março de 2013

    Qual a regra a aplicar para uma pessoa que já é beneficiaria do INSS (Recebe pensão por invalidez) mas se propos a trabalhar como cuidadora de idoso e trabalha das 8;30 as 13;30 hs de segunda a sábado. Onde foi acordado com Ela já que não pode ser assinado carteira pois como disse ELA é beneficiaria do INSS. Acordado com Ela receber por mes por serviços prestados o valor bruto de 01 salario minimo.Qual minha obrigatoriedade com Ela ?????? Tem direito a Ferias remuneradas? 13 salario ou outro beneficio? Ela mora a 05 quadras da casa da pessoa que Ela esta cuidando.
    obrigado

  • Thais Rayane Oliveira Brito diz: 2 de abril de 2013

    Oi meu nome é Thais Quanto comecei a trabalhar o seu combinado com minha patroa foi de de segunda a sexta!É agora ela que que eu trabalho sabado 4 hs das 7:30 as 11:30 e susto?

  • Adriana diz: 19 de abril de 2013

    trabalho dia sim dia nao 12 hs ,e mais sabado 12 horas e domingo 24 hs minha patroa quer me registrar por um piso de 1.300 na carteira mais meu salario mesmo e total 2700. ta certo isto

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