Espaço do Trabalhador

O senador Romero Jucá apresentou a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.

Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Irão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – exceto as que tratam de questões específicas de empresas – e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo.

Jucá também alterou a alíquota de recolhimento da Previdência Social pelo empregador para compensar o aumento do recolhimento do FGTS. Pela proposta do senador, o patrão passa a recolher 8% do salário para o INSS, e não 12% como ocorre normalmente. Além disso, o empregador também fica obrigado a recolher 1% a título de seguro por acidente de trabalho.

Guia será única

Todas as alíquotas que serão pagas pelo empregador somam 20% sobre o total do salário. Elas serão pagas em uma guia única que também incluirá o recolhimento, pelo patrão, da parte do empregado no INSS e o Imposto de Renda que será retido na fonte. A guia será chamada de Simples Doméstico.

Para Jucá, o governo não irá se opor ao fato de a Previdência Social recolher 3% a menos da contribuição do empregado doméstico. O senador disse que conversou sobre o assunto com a presidente Dilma e explicou que a redução na alíquota do INSS será compensada pelo aumento do recolhimento sobre o FGTS e o fim da preocupação com o pagamento da multa indenizatória sobre as demissões.

- Em tese, há perda de 3%. Mas nós estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS - disse.

Além disso, segundo Jucá, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para que os patrões possam recolher as contribuições da Previdência que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas. O Redom deverá ter parcelas mínimas de R$ 100 e irá perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora.

- Estamos criando uma hipótese de parcelamento para que o empregador possa voltar atrás e reconhecer o vínculo - ressaltou.

Jornada de trabalho

Outros pontos de insegurança na relação entre patrões e empregados domésticos foram esclarecidos no projeto.

Fica mantida a necessidade de anotação dos horários de trabalho do empregado com folha de ponto e a obrigatoriedade da concessão de pelo menos uma hora de descanso para o almoço. No entanto, foi incluída a possibilidade de que o horário de almoço seja reduzido para meia hora, que poderá ser compensada com o encerramento da jornada de trabalho também meia hora mais cedo no mesmo dia.

A jornada de trabalho também poderá ser suspensa por até três horas além da pausa para almoço no caso de empregado que dorme no trabalho. Se o empregado doméstico for uma cozinheira, por exemplo, ela poderá suspender a jornada por três horas após a pausa de descanso no almoço e retomar mais tarde para cumprir os serviços noturnos na casa.

Os empregadores também poderão usar um banco de horas para remanejar as horas não trabalhadas em um dia para outro para quando necessitar do empregado por mais tempo, mas terá de pagar adicional de 20% sobre trabalho noturno no período das 22h às 5h. Além disso, o empregado deverá ter no mínimo dez horas de descanso entre um dia e outro de trabalho.

Temporários e experiência

Também foram estabelecidas regras para contratos temporários e de experiência.

Na primeira situação, o empregador poderá utilizar os serviços de um microempreendedor individual para cobrir ausência do empregado que estiver em férias ou de licença-maternidade sem pagar qualquer encargo na contratação temporária.

No caso dos contratos de experiência, eles poderão ser de até 90 dias, sem precisar de aviso prévio.

Para conferir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, os fiscais do Trabalho poderão ter acesso às residências, desde que combinem previamente o horário da visita. Em caso de ações judiciais, o empregador deverá ser citado pessoalmente pelo oficial de Justiça em pelo menos três tentativas.

A expectativa é que a proposta seja votada na comissão mista na semana que vem e depois siga para o plenário do Senado. Depois de votada pelos senadores, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Apresentação hoje

A comissão mista que analisa a regulamentação reúne-se na tarde de hoje, 23 de maio, para discutir a proposta do senador Romero Jucá. A reunião será realizada às 14h. Confira um resumo da proposta no quadro abaixo.

(Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias)

Com 4% na taxa de desocupação, Porto Alegre tem o menor índice de desempregados entre as regiões metropolitanas do país. O resultado da Capital mostra estabilidade e fica abaixo da média nacional, de 5,8%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em abril, a população ocupada, de 22,9 milhões de pessoas, não se alterou significativamente tanto em comparação ao mês anterior quanto a abril de 2012, segundo o IBGE. Em relação a março deste ano, a população ocupada caiu 0,1% e, ante abril de 2012, avançou 0,9%. A massa de renda real habitual dos ocupados no país somou R$ 43 bilhões em abril, estabilidade (0,0%) frente a março. Na comparação com abril de 2012, a massa cresceu 2,4%.

A massa de renda real efetiva dos ocupados atingiu R$ 42,8 bilhões em março, queda de 0,1% em relação a fevereiro. Na comparação com março de 2012, houve aumento de 2,7% na massa de renda efetiva. O rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.862,40 em abril, após ter marcado R$ 1.865,76 em março.

(Com informações de Zero Hora e agências)

A consultoria GI Group oferece vaga de auxiliar de transporte e depósito para Porto Alegre. O candidato deve ter ensino fundamental, e não é preciso possuir experiência.

Interessados devem procurar Isadora na Avenida Júlio de Castilhos, 44, sexto andar, Centro de Porto Alegre.

As farmácias da rede Walmart selecionam farmacêuticos para unidades em Gravataí, Porto Alegre, Campo Bom, Novo Hamburgo e Sapiranga. Os candidatos devem ter formação superior. Interessados podem enviar currículo por e-mail para recrutamento@wmsul.com.br.

A AST Facilities seleciona para cerca de cem vagas de trabalho em uma multinacional de Montenegro e em um shopping da Zona Norte da Capital.

As chances são para almoxarife, operador de máquina, técnico em manutenção, montador, engenheiro de qualidade e auxiliar de serviços gerais.

Os interessados devem comparecer à Avenida dos Estados, 1383, Bairro Anchieta, em Porto Alegre, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h. Mais informações: 3254-8400 ou www.astfacilities.com.br.

A Talenttus Recursos Humanos oferece vagas em Porto Alegre e na Região Metropolitana.

Na Capital, há oportunidades para assistente de cobrança (7), telefonista temporário (10) e auxiliar administrativo (8). Interessados devem enviar currículo por e-mail para thays@talenttus.com.br.

As demais oportunidades são para auxiliar de almoxarifado (5) em Nova Santa Rita, mecânico de máquinas pesadas (8) e auxiliar de mecânico (10) em Porto Alegre e Canoas e vendedor de máquinas pesadas (6), no Estado. Candidatos a essas vagas devem encaminhar currículo para o e-mail simone@talenttus.com.br.

Até o dia 12 de junho, interessados em ter no currículo um curso técnico ou superior poderão se inscrever para concorrer às vagas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), campus Porto Alegre.

As capacitações são gratuitas e, para participar da seleção, é preciso passar pelo vestibular da instituição. As provas se aplicadas no dia 30 de junho.

São 434 vagas distribuídas entre 11 cursos técnicos e quatro superiores, com início no segundo semestre deste ano. Para ingressar nos cursos do IFRS, o estudante deve ter concluído o ensino médio.

Mais informações no site www.poa.ifrs.edu.br ou pelo telefone 3930-6035.

Fique por dentro

- Inscrições: até 12 de junho

- Data das provas: 30 de junho

- Locais de inscrição

- 4 Via internet, no site www.poa.ifrs.edu.br

- 4 De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na sede do IFRS (Rua Coronel Vicente, 281, térreo, Centro)

- Valor da inscrição: R$ 60

Cursos com vagas abertas

Técnicos (296 chances)

- Administração, Biblioteconomia, Biotecnologia, Contabilidade, Meio Ambiente, Panificação e Confeitaria, Química, Registros e Informações em Saúde (curso ministrado na Escola de Saúde GHC), Secretariado, Segurança do Trabalho e Transações Imobiliárias

Superiores (138 chances)

- Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Sistemas para Internet, Licenciatura em Ciências da Natureza, habilitação Ciências das séries finais do ensino fundamental e Biologia e Química do ensino médio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21 de maio, a medida provisória que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). A MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, ou perderá a validade.

Em seu relatório, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil anuais. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos (confira na tabela abaixo).

Antes da MP, a tributação das parcelas de participação nos lucros seguia a mesma tabela do IRPF normal, usada para os salários.

Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a edição da MP é de R$ 1,7 bilhão em 2013, R$ 1,88 bilhão em 2014 e R$ 2,09 bilhões em 2015. As novas regras estão valendo desde 1º de janeiro deste ano.

Nova tabela

A tabela prevista contém as mesmas alíquotas da tabela mensal do IRPF, mas os valores expressam faixas anuais de recebimento da participação.

Embora as centrais sindicais quisessem um valor maior na faixa de isenção, prevaleceram os R$ 6 mil anuais. No caso de um trabalhador cujo salário anual já esteja isento (R$ 20.529,36), uma participação nos lucros recebida não precisará ser somada a esse valor na Declaração Anual de Ajuste do IR, o que provocaria tributo a pagar.

O texto permite que a periodicidade de pagamentos ocorra a cada trimestre, contra a limitação anterior de um semestre. Continua, entretanto, o limite de dois pagamentos no mesmo ano civil.

Uma das novidades incluídas é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Essa correção valerá a partir de 2014.

Comissão para negociar

Quanto aos procedimentos usados na negociação entre empresas e trabalhadores sobre os lucros, o relator mudou apenas alguns pontos do texto original da MP, assegurando paridade na composição da comissão que poderá ser formada para negociar o assunto. Outra forma de negociação, já prevista na Lei 10.101/00, é por meio de acordos ou convenções coletivas.

O relator também incluiu a obrigação de a empresa prestar informações aos representantes dos trabalhadores para facilitar a negociação. Entretanto, o texto não especifica que informações serão essas.

No documento originado dessas negociações, devem constar regras claras sobre os direitos acertados, inclusive com critérios para apuração da participação, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, e programas de metas. Sobre as participações, não incide qualquer encargo trabalhista.

Para a análise dos critérios de produtividade, qualidade ou lucratividade, assim como dos programas de metas, resultados e prazos, o texto do relator exclui as metas relativas à saúde e à segurança no trabalho.

Ainda sobre a negociação, o texto prevê o uso da Lei da Arbitragem (9.307/96) quando ocorrer impasse entre empresa e trabalhadores.

Mais de uma parcela

Se o trabalhador receber mais de uma parcela de participação, referente ao mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado, provocando, por exemplo, o pagamento de diferença em relação ao já pago se o total recebido implicar mudança da faixa de tributação.

Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano-calendário pagos em um determinado ano serão tributados também de acordo com a tabela anual. O pagamento será exclusivo na fonte.

Pensão alimentícia

A MP permite deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.

Entretanto, o valor pago a título de pensão não poderá ser usado na dedução dos demais rendimentos tributáveis pelo IRPF (salário mensal, por exemplo).

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Uma solução para a cobrança da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de empregados domésticos por justa causa é o maior desafio para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amanhã, 23 de maio, apresentará relatório com sugestões feitas pelo governo e por parlamentares em torno da regulamentação dos direitos trabalhistas destes trabalhadores.

- O Congresso tem o compromisso de não precarizar o trabalho doméstico, de não diminuir os direitos dos empregados domésticos, e nós vamos procurar construir uma alíquota e uma equação em equilíbrio, que permita garantir, ao mesmo tempo, esses direitos e a capacidade de pagamento do empregado - disse o senador.

Segundo ele, o objetivo é que o empregador tenha condição de ter o trabalhador doméstico em sua casa, pagando as alíquotas e as contribuições que sejam necessárias.

Durante a discussão do tema, o relator chegou a defender que, no caso de demissões sem justa causa, a multa fosse de 5%, quando houvesse acordo entre as partes, e de 10%, quando não houvesse entendimento. Já a presidente Dilma e representantes dos trabalhadores domésticos querem a mesma alíquota de 40% cobrada em tais casos na demissão dos demais trabalhadores formais.

- O resultado da multa de 40% está mantido. A forma como isso vai ser cobrado está sendo discutida para tentar diluir essa cobrança e não impactar na demissão e também não criar essa discussão sobre o que é e o que não é demissão por justa causa - explicou Jucá.

Ele disse que, de uma maneira geral, existe grande identidade entre a maioria das propostas apresentadas ontem pelo governo e as que estão sendo discutidas na Comissão Mista de Consolidação das Leis.

O objetivo dos parlamentares é votar a proposta na comissão ainda este mês. As novas regras estão em vigor desde o dia 3 de abril, mas pontos como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho ainda dependem da regulamentação.

(Com informações da Agência Brasil)

A Unilever, empresa fabricante de produtos de higiene pessoal, limpeza e alimentos, acaba de abrir inscrições para o seu Programa de Estágio 2013. Podem se inscrever jovens estudantes das áreas de exatas e humanas com previsão de conclusão da graduação entre julho de 2014 e julho de 2015.

É necessário ter disponibilidade de quatro, seis ou oito horas diárias para estágio, morar até 100km de distância do local de trabalho e, se for estrangeiro, estar regularmente matriculado em uma universidade brasileira.

As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de junho pelo site across.com.br/vagas-2013. O início das contratações está previsto para agosto de 2013.

As vagas disponíveis para inscrição são as listadas abaixo

Goiânia (GO)
Recursos Humanos
Supply Chain Administrativo
Supply Chain Manufatura

Recife (PE)
Supply Chain Manufatura
(Aqui teremos vagas em duas fábricas da Grande Recife: Jaboatão Kibon e Igarassu)

Pouso Alegre (MG)
Supply Chain Administrativo
Supply Chain Manufatura

Valinhos (SP)
Pesquisa e Desenvolvimento
Supply Chain Administrativo

Indaiatuba (SP)
Supply Chain Manufatura

São Paulo (SP)
Customer Development
Finanças
Marketing
Pesquisa de Mercado
Recursos Humanos
Supply Chain Administrativo
Tecnologia da Informação