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Posts com a tag "Doutor Trabalho"

Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregado em desvio de função

29 de outubro de 2014 0

Um empregado da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, a BHTRANS, ajuizou reclamação trabalhista informando que foi aprovado em concurso público e empossado no cargo de técnico em contabilidade em maio de 2004, sob o regime da CLT. Porém, a partir de junho de 2006, passou a exercer as funções previstas para o cargo de analista de administração e finanças juntamente com outra empregada, que efetivamente ocupava esse cargo.

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Já a ré negou que o reclamante desempenhasse tarefas estranhas ao cargo para o qual foi nomeado e argumentou que, por ser uma empresa pública de economia mista, o setor de contabilidade possui nuances públicas e privadas. E o reclamante atua na área de contabilidade pública.

Ao analisar o caso na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Jane Dias do Amaral verificou, principalmente com base na prova pericial produzida, que o reclamante estava desviado de sua função desde 2006, realizando atividades próprias do cargo de analista de administração e finanças. Isso era feito de forma habitual e em parceria com uma empregada efetiva do cargo.

Assim, como a empresa não apresentou outras provas que pudessem desconstituir a perícia realizada, a juíza reconheceu que houve efetivo desvio de função, em desrespeito ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras, que traz especificadas as atividades dos cargos.

Diante dos fatos, ela julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a pagar ao reclamante diferenças salariais entre o salário recebido por ele como técnico de contabilidade e o previsto para o cargo de analista de administração e finanças, em função do desvio funcional a partir de 25 de outubro de 2007 (marco prescricional) até 31 de agosto de 2013, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

A BHTRANS interpôs recurso ordinário, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

(Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais)

Dr. Trabalho: irmã como testemunha

29 de outubro de 2014 0

A minha irmã trabalhou comigo numa empresa. Fui despedido, procurei um advogado e entrei na Justiça. A audiência foi marcada no processo. Posso levar a minha irmã como testemunha, já que ela viu o que acontecia no trabalho?

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Prezado leitor, a lei trabalhista prevê que o parente até o terceiro grau civil, o amigo íntimo ou o inimigo não podem prestar compromisso como testemunha. Ou seja, estas pessoas não auxiliam na prova dos fatos para o juiz acolher os seus pedidos. Pais são parentes em primeiro grau, irmãos são em segundo grau e sobrinhos em terceiro grau. Por isso, indique como testemunha outro colega de trabalho, que tenha vivenciado contigo a rotina de trabalho e que fale a verdade.

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: data na carteira

13 de outubro de 2014 0

Consegui meu primeiro emprego, só que eu não tinha carteira de trabalho. Comecei a trabalhar e dei entrada nos papéis para tirar a carteira, mas ainda vai levar alguns dias para ficar pronta. Quanto eu entregar o documento para o meu chefe, qual data deve ser anotada?

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Caro leitor, no campo “data de admissão” constante na carteira deve ser anotada a data do efetivo primeiro dia de trabalho. Ou seja, se você começou a trabalhar no dia 1º de setembro de 2014, é esta a data que deve ser registrada, e não a da entrega do documento.

Não se esqueça: pegue imediatamente a sua carteira de trabalho quando estiver pronta e apresente ao seu empregador. Ele terá o prazo de 48 horas para fazer os registros, inclusive o valor do salário efetivamente recebido, e devolver o documento para você. É importante que você pegue recibo da entrega. Sucesso!

* A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: “gancho” para motorista

02 de outubro de 2014 0

Trabalho numa empresa de ônibus, como motorista. Quando acontece um acidente de trânsito, a empresa pode dar “gancho” e descontar os dias?

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Na hipótese de dano causado pelo empregado sem intenção, em regra, o desconto não pode ser realizado e não deve ser aplicada qualquer punição. Porém, se empregado e empregador estabeleceram em contrato que, mesmo os danos causados com culpa do trabalhador podem ser descontados, o desconto é válido, mas não deve ser aplicada punição. Ao contrário, se o empregado atuou com intenção de prejudicar, o patrão poderá efetuar o desconto. Você precisa verificar se assinou contrato, e se nele está prevista a possibilidade de desconto salarial para danos causados.

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: brincadeiras e incidentes

15 de setembro de 2014 0

Na empresa onde eu trabalho houve uma briga entre dois colegas que sempre ficavam de brincadeira. Numa destas brincadeiras, um não gostou e jogou ferramenta no outro, mas acertou um terceiro colega que não estava envolvido no incidente. O terceiro colega acabou indo pro hospital, fazer curativos no rosto. Os funcionários causadores do fato ganharam uma advertência por escrito e continuam trabalhando na empresa. Isto está correto?

Juíza Julieta Pinheiro Neta _ Prezado leitor, o empregador pode despedir empregado, por justa causa, se este lhe ofender fisicamente ou aos seus colegas de trabalho, salvo se agir em legítima defesa (própria ou de terceiro).

Pelo seu relato, a empresa não considerou que os empregados tenham agido com intenção de agredir o terceiro colega e concluiu que o incidente não seria grave suficientemente para despedi-los. De qualquer forma, aplicou advertência, com intuito que as ditas “brincadeiras” não se repetissem, até mesmo pelo risco provocado, tanto para os envolvidos, quanto para outras possíveis vítimas.

Se reiterado o comportamento inadequado, a empresa pode extinguir os contratos de trabalho com os envolvidos nos acontecimentos, mas não está obrigada a fazê-lo. Bom trabalho!

* Toda a semana, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: empresa pode rejeitar atestado?

25 de agosto de 2014 0

Gostaria de saber se eu faltar um dia de serviço, meu patrão pode descontar dois dias do meu salário e não aceitar a declaração do médico?

Juíza Julieta Pinheiro Neta _ Prezada leitora, para melhor responder à sua pergunta, vou dividir a resposta em três itens.

Primeiro, as faltas ao trabalho podem ser justificadas e injustificadas. Quando um empregado não vai trabalhar porque está doente e comprova o seu estado, com a entrega do atestado médico ao patrão no primeiro dia volta ao emprego, a falta é considerada justificada. Os empregadores não podem se recusar a receber o atestado. E para a segurança do empregado, é sempre bom manter consigo cópia do documento.

Dois: se não for comprovada a justificativa, o empregador pode descontar o dia não trabalhado do salário do empregado. Além deste dia, o empregador também está autorizado, por lei, a descontar o valor correspondente ao repouso semanal remunerado.

Três: o que é o repouso ou descanso semanal remunerado? Como o próprio nome diz, é um dia semana que você não trabalha e recebe como se estivesse trabalhando. Todos os trabalhadores, urbanos e rurais, têm este direito. Porém, se o empregado não trabalhou integralmente durante toda a semana anterior (por exemplo, faltou um dia, sem justificativa), pode descansar, mas não recebe o salário deste dia.

Boa recuperação!

* Toda a semana, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: contracheques e carteiras retidas

19 de agosto de 2014 0

Na empresa em que eu trabalho, não recebemos nossos contracheques. Quando um empregado é despedido, assina todos os documentos de uma vez, rescisão, contracheque, recibos de 13º salário e férias. Até as nossas carteiras ficam retidas por meses. O que a lei diz sobre isto?

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Prezado leitor, regras para a vida e que valem, também, para as relações de trabalho:
1) nunca se assina documento em branco. Ele sempre deve ser lido e, se não concordar com o texto ou com os valores, não deve ser assinado.
2) Recibos são assinados no momento do pagamento, nem antes, nem depois. Por isso, a situação que você narra está incorreta.
Na despedida, o termo de rescisão é assinado pelo empregado, no momento do pagamento em moeda corrente ou quando o empregador lhe entregar o comprovante de depósito bancário. Aliás, a rescisão deve ser homologada no sindicato, quando o empregado possui mais de um ano de tempo de serviço.
Quanto à carteira de trabalho, o empregador tem o prazo de 48 horas para fazer as anotações devidas e, quando a devolver, também deve pedir que o trabalhador assine recibo para ter comprovante de que a entrega foi feita. Caso a empresa descumpra sempre essas regras, pode ser realizada denúncia ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. Sucesso! A cidadania se constrói com o exercício dos direitos.

* Toda a semana, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: dia de prova

28 de julho de 2014 0

Quero prestar vestibular, mas as provas serão durante um dia de semana, justamente no meu horário de trabalho. Este dia de trabalho poderá ser descontado? Eu corro risco de receber alguma punição?

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Prezada leitora, a lei permite que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Ou seja, a falta é considerada justificada, não há desconto salarial e o empregador não deve aplicar punição ao trabalhador. Mas, não esqueça: pegue comprovante da sua participação na prova de vestibular e apresente no dia que retornar ao trabalho. E mais, comunique com antecedência o período ou o dia de provas para que seu patrão possa organizar o pessoal e manter a prestação de serviços para a comunidade.

Sucesso!

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: tarefas do motorista

21 de julho de 2014 0

O motorista de entrega tem a responsabilidade de zelar pelos cuidados do carro, observar qualquer imperfeição e estar comprometido com qualquer alteração no carro, exceto as despesas que devem ser arcadas pelo empregador, correto? Agora, lavar o carro e mantê-lo limpo não é desvio de função? Tenho um funcionário motorista e gostaria de saber se este procedimento está correto. Peço a ele para lavar o carro uma vez por semana. Todos os produtos e máquinas fazem parte da empresa.

Juíza Julieta Pinheiro Neta – Prezado leitor, antes de responder à sua pergunta, preciso alertá-lo da importância de acertar com o empregado, preferencialmente por escrito, as atividades que serão desenvolvidas e o salário que será pago em contraprestação.

Se foi ajustado desde o início do contrato de trabalho que o empregado motorista estará incumbido de observar e zelar pelo carro que dirige, não é devido pagamento de acréscimo salarial, segundo minha opinião, a partir do seu relato.

Além disso, você está correto ao dizer que o patrão é responsável pelas despesas do veículo. Quanto à limpeza do automóvel, seguindo o mesmo raciocínio, é importante que esta tarefa esteja prevista na lista de atividades do empregado e que não seja determinada já no curso do contrato. Porém, alerto que, dependendo dos produtos químicos manejados para limpeza do carro e dos equipamentos de proteção utilizados para tarefa, você poderá estar sujeito ao pagamento do adicional de insalubridade.

Obrigada pelo envio da pergunta.

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

Dr. Trabalho: indenização por cicatrizes

06 de julho de 2014 1

Sofri um acidente do trabalho sério. Não fiquei incapacitada para trabalhar, segundo o médico me falou, e consigo fazer as mesmas atividades que eu desenvolvia antes da tragédia. Mas fiquei com uma cicatriz muito feia no rosto e outra no braço. Tenho direito a alguma indenização?

Juíza Julieta Pinheiro Neta - Prezada leitora, a empresa pode ser responsabilizada pelo pagamento de indenização ao empregado em caso de acidente do trabalho.

Para tanto, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos:
a) ocorrência de dano (como por exemplo, este que relatas, chamado de dano estético);
b) interligação entre o trabalho e o acidente;
c) culpa do empregador (em alguns julgamentos, o empregador é responsabilizado, ainda que não tenha agido com culpa, se a atividade que desempenha é de risco).

Vale lembrar que, se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, do trabalhador, não há indenização.

Na decisão judicial, após analisar os requisitos, se o empregador for considerado responsável,  a indenização é fixada a partir de prudente critério do juiz, observada a extensão do dano (o que no caso de cicatriz que provoca embaraço e constrangimento, pode ser demonstrado por fotografias e perícia realizada por perito médico) e bom senso.

Boa recuperação!

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.