Espaço do Trabalhador

A contribuição previdenciária referente ao mês de maio do empreendedor individual (EI) vence nesta quinta-feira, 20 de junho. Após esta data, será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e pagá-la nos bancos ou casas lotéricas.

O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de contribuir perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal.

Em dia com suas contribuições, o Empreendedor Individual tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão.

Normalmente, a contribuição previdenciária do EI vence dia 20 ou no dia útil seguinte quando cai em sábados, domingos e feriados. Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular.

A presidente Dilma anunciou hoje, 6 de maio, que a taxa de juros para microempreendedores vai cair de 8% para 5% ao ano. A mudança no Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado, o Crescer, está prevista para o fim deste mês.

- Eu desconheço qualquer país do mundo que, em tão pouco tempo, realizou uma mobilização dessa envergadura para formalizar, por um lado, e apoiar dando crédito a esse conjunto de empreendedores - declarou, ao comentar os resultados do Microempreendedor Individual (MEI), que deve alcançar a marca de 3 milhões de cadastrados nos próximos dias.

(Com informações da Agência Brasil)

A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira, 22 de abril. Após esta data, será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.

O empreendedor individual deverá pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviços. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular.

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de janeiro, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até amanhã, dia 15. A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

E, atenção: na competência de janeiro, os valores das alíquotas estarão atualizados de acordo com a tabela de contribuição de 2013. Assim, quem recolhe sobre o salário mínimo, deve ter como referência o mínimo atual (R$ 678), pagando R$ 135,60 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa R$ 74,58.

Aqueles que recolhem acima do mínimo também devem levar em conta as faixas de contribuição em vigor no mês de janeiro de 2013. Os percentuais são de 8% para os que ganham até R$1.247,70; de 9% para quem ganha entre R$ 1.247,71 e R$ 2.079,50; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.079,51 e R$ 4.159,00. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas.

De acordo com o Ministério da Previdência, o prazo para realizar a contribuição de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos vence, geralmente, no dia 15 de cada mês, quando esta data cai em feriado ou final de semana é transferida para o primeiro dia útil subsequente.

As donas de casa de famílias de baixa renda (ou donos de casa) e o empreendedor individual que contribuem com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo recolhem R$ 33,90 - valor de referência para 2013. O prazo para o recolhimento da contribuição das donas de casa também vence nesta sexta-feira. Já o prazo para o recolhimento das contribuições do empreendedor individual vence na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro.

A partir de 2013, os trabalhadores que realizam o serviço de calheiro e reparo de artigos de tapeçaria podem se inscrever como empreendedores individuais (EI). As duas ocupações foram inseridas na lista de atividade permitidas ao empreendedor individual por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 104, de 18 dezembro. Clique aqui e confira a lista de atividades permitidas ao EI.

Existem hoje no país mais de 2,6 milhões de trabalhadores por conta própria cadastrados como EI. Com o reajuste do salário mínimo eles passam a recolher  R$ 33,90, correspondente a alíquota de 5% do salário mínimo,  para a Previdência Social mais  R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município.

Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 33,90 mais R$ 1 do ICMS. O prestador de serviço paga R$ 33,90 mais R$ 5 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

Quem pode se cadastrar

Pode se cadastrar como empreendedor individual o trabalhador que atua por conta própria e possui faturamento bruto anual de até R$ 60 mil. É permitido ao empreendedor ter até um empregado com carteira assinada, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria.

A inscrição do trabalhador é realizada no Portal do Empreendedor.

Inadimplência

Atualmente, a inadimplência dos inscritos está em 50%.

O empreendedor que deixa de fazer as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, deixando de ter acesso a todos os benefícios previdenciários.

O trabalhador em débito pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal. Além de perder outras vantagens, ficando, por exemplo, impedido de vender serviços ou produtos à União, Estados e municípios.

Para regularizar a situação e ficar em dia com as contribuições, o trabalhador deve imprimir as guias de contribuição em atraso no Portal do Empreendedor e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas.  O tempo de carência para o segurado inadimplente receber o benefício,  caso já tenha direito, é contado a partir do primeiro pagamento sem atraso.

Benefícios

O empreendedor em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão.

(Com informações do Blog da Previdência Social)

Interessados em se cadastrar como empreendedor individual (EI) no Portal do Empreendedor
terão de registrar também o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou do título eleitoral. Até a semana passada, era possível se inscrever somente com CPF e data de nascimento.

A mudança está prevista na resolução número 26, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e
Negócios (CGSM). O objetivo, segundo o secretário-executivo do comitê, João Elias Cardoso, é
reforçar a segurança das informações prestadas pelos empreendedores.

Formalize-se

● Podem ser EIs trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil por ano. Entre as atividades que podem obter registro, estão cabeleireiras, manicures, costureiras, vendedores de roupas, pedreiros, sapateiros, chaveiros, artesãos, fotógrafos e mágicos.
● O registro do EI é gratuito. O profissional paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 se a atividade for do setor da indústria ou
comércio, ou R$ 5 se da área de serviço.
● Mais informações: www.portaldoempreendedor.gov.br.

Mais de 47 mil gaúchos formalizados como Empreendedores Individuais (EIs) correm o risco de pagar multa e juros decorrentes do atraso no pagamento das parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao ano de 2012. É que esta quitação só pode ser realizada após a entrega da Declaração Anual de Rendimentos cujo prazo encerra-se dia 31 de maio. Dos 104.728 EIs, apenas 57.616 entregaram o documento até 30 de abril.

O DAS é o imposto fixo mensal do Empreendedor Individual, e o valor cobrado varia entre R$ 32,10 e R$ 37,10 (5% do salário mínimo a titulo de INSS, R$ 1 de ICMS se a empresa for de comércio e R$ 5 de ISSQN se a empresa for de serviço).

Todos os Empreendedores Individuais formalizados até dezembro de 2011 estão obrigados a realizar a declaração, sob pena de multa ou mesmo de perda de direitos.

– O Empreendedor Individual como figura jurídica está isento do pagamento do imposto de renda, mas precisa prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária – explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch.

Multa

Caso o empresário perca o prazo final e não envie a declaração, pagará multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, e não poderá imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012. Numa circunstância mais extrema, ele perderá todos os benefícios aplicados à categoria de Empreendedor Individual, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo e ausência de burocracia administrativa e financeira.

A declaração deve ser feita diretamente no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Há também um link de acesso no portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Quem tiver dúvidas pode obter ajuda através da Central de Relacionamento Sebrae (0800-570-0800) e das unidades físicas da entidade. Os empreendedores formalizados em 2011 podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente.

A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon.

Você sabe qual é a diferença de tributos entre o microempreendedor individual e as micro e pequenas empresas?

Descubra no vídeo que faz parte do Guia do Empreendedor elaborado por Zero Hora. Nele, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do RS (Sescon-RS), Jaime Gründler Sobrinho, dá as respostas.

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A alteração vale também para o Empreendedor Individual.

Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Segundo o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, a decisão de prorrogar os prazos de pagamento de tributos e da entrega da declaração do Simples ocorreu porque os aplicativos de informática utilizados para esses procedimentos não ficaram prontos em tempo hábil.

No caso da DASN, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, o PGDAS -D, poderá ser acessado a partir de 5 de março.
Nesta quarta-feira, o CGSN também aprovou a Resolução n° 97, estabelecendo "critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes".

O Comitê fixa ainda que, para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril de 2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho deste ano.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Micro e pequenas empresas têm até esta terça-feira para solicitar a entrada no Simples Nacional.

Neste mês, houve mudança no ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O reajuste nos tetos do Simples Nacional alcança diretamente as mais de 5,7 milhões de empresas do sistema, incluindo 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI), que terão seu limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

O número representa 96,6% dos micro e pequenos negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no país. "

Como fazer

O pedido de entrada no regime especial de tributação é feito pelo portal do Simples Nacional. Como a adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013.

Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências serão incluídos automaticamente. Apenas as empresas em início de atividades conseguirão se registrar no Simples depois do mês de janeiro, mas é preciso observar o prazo: elas têm até 30 dias a partir da obtenção do registro para fazer o pedido.

De acordo com a Resolução nº 94/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que até o dia 31 de dezembro tiveram receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões permanecerão no sistema.

O secretário executivo do comitê, Silas Santiago, estima que cerca de 10 mil empreendimentos estejam nessa situação. Declaração O CGSN também decidiu acabar com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2012. As empresas do sistema só precisarão entregar essa declaração referente ao ano de 2011 - cujo prazo encerra dia 31 de março de 2012 - e as de anos anteriores que estiverem em atraso.

As informações socioeconômicas que eram prestadas via DASN serão feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Conforme o CGSN, em janeiro, os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados mensalmente pelas empresas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). As informações prestadas terão caráter de confissão de dívida.