Valther Ostermann

Olha só: em todas as instâncias, estima-se que existam 1.787.248 normas – leis, decretos, portarias e outros – nos níveis federal, estadual e municipal.

Agora diga: é possível administrar um país com quase dois milhões de leis?

Há coisas que só no Brasil há. Taxa de Marinha é uma delas. Um imposto do tempo das cavernas. Ok, exagerei: data da invasão francesa e surgiu como taxa de proteção de guerra, pelo custeio das fortificações contra os invasores. A invasão acabou, ninguém revogou, o Congresso, em sua inércia, não se mexe, apesar das tentativas de um ou outro congressista para acabar com o absurdo, e o Executivo, feliz da vida, até admite dar uma aliviada na facada, mas só. Também, pudera: atualmente, rende R$ 1 bilhão.

Engana-se quem pensa que a tal taxa do tempo do Império só é cobrada de terrenos à beira do mar. Em Blumenau pagamos, muitos de nós, por morar na beira do rio até onde ele sofre influência das marés. Brasil afora até terrenos em morros são incluídos. O imposto é injusto, se não for ilegal. Corresponde a 5% do valor do imóvel. E não consta que é aplicado em fortificações contra a invasão dos franceses, até porque eles não vêm mais para cá, nós é que os invadimos, atualmente, travestidos de turistas.

Tudo bem, a diminuição da idade penal para crimes hediondos encontrará dificuldade para ser aprovada. Mas um galalau de quase 18 anos que estuprou, torturou e matou não poder ser mostrado à sociedade é um pouco demais.

A gente gostaria de ver o rostinho da figura para poder evitá-lo, já que a lei o libertará quase que imediatamente.

Pela enésima vez: o auxílio-reclusão é pago aos dependentes legais dos apenados, desde que contribuintes da Previdência Social, com o objetivo de garantir a sobrevivência do núcleo familiar durante a ausência do provedor. O valor é dividido pelos filhos que requererem. Crianças não têm culpa dos crimes dos pais.

O benefício existe há 50 anos.

Projeto de Lei do deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) pretende cassar o alvará de licença de comerciantes que vendem o veneno conhecido com chumbinho, usado para envenenar animas e proibido por lei.

Tomara que seja aprovado.

Punição para motoristas que participam de rachas vai ficar mais dura, no Brasil. Multa de R$ 1.915, cobrada em dobro nos casos de reincidência. E até 10 anos de cadeia.

A multa não assusta, cadeia sim.

Se alguém for condenado um dia, se puxar cana,  algo que só vendo para crer, os babacas vão botar as barbas de molho.

Uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor no mês passado determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos.

De onde venho o nome disto é andar para trás.

A leitora Fabiana Bonfanti Bueno conta que, de sua amiga que se mudou para a Suécia, vem o relato das exigências para conseguir a carteira de motorista por aquelas bandas. “É quase uma faculdade, interpretação da sinalização de trânsito, legislação na ponta da língua, conhecimentos mecânicos, sistemas de freios, transporte de crianças, de cargas, regras de segurança e até trocar pneus e fazer chupeta de bateria, além de noções completas de responsabilidade social e com o meio ambiente.”

Um pouco diferente do Brasil, convenhamos.

Referi-me recentemente sobre os dois mundos dos aposentados, nós e eles, os incomuns da República. Usei o termo “incomum” obedecendo à referência de Lula sobre o senador José Sarney (PMDB-AP), em 2009, quando este último sofria uma avalancha de acusações: “Sarney não é um comum”.

Pois é justamente a filha do senador, Roseana (PMDB-MA), atual governadora do Maranhão, que se aposenta agora, no cargo de analista legislativo do Senado, com R$ 20,9 mil mensais.

Filha de incomum, incomum é. Soma esta grana ao salário de governadora, R$ 15,4 mil.

Para nós, os comuns, aposentadoria naquele valor só anual. E olhe lá!

Ex-governadores gozam de privilégio ainda maior: com quatro anos de mandato, ou menos, ganham pensão vitalícia (aposentadoria) no valor integral. Nos três estados do Sul é assim. Cumulativas: dois mandatos, duas pensões, em alguns casos. É assim nos três poderes da República Federativa do Brasil, com variações que não refrescam.

Estou ficando com raiva de ser um comum.

Como dizia Stanislaw Ponte Preta, “ou restauremos a moralidade ou nos locupletemos todos.”

Pena de morte não resolve o problema da criminalidade, como está provado nos países onde vigora.

Mas, assistindo aos noticiários brasileiros e se deparando com a extrema crueldade dos bandidos, a gente tem que se esforçar para manter a convicção.