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Posts na categoria "Legislação"

Limpeza

26 de maio de 2015 0

A Câmara de Vereadores de Rio do Sul está fazendo o que algumas vezes sugeri aqui: enxugando a legislação municipal, tirando as leis obsoletas, desnecessárias ou contraditórias, e deixando somente aquelas que realmente produzem efeitos para a sociedade. De milhares restarão apenas centenas.

Ainda sobre armas

13 de maio de 2015 0

É só eu enticar o assunto que o retorno é imediato. Poder ou não portar arma é sempre defendido ou contrariado de maneira apaixonada, ou quase. Na relação de países que publiquei – os que permitem e não permitem – um dos leitores me cobrou: “faltaram os Estados Unidos, lá todo mundo pode portar”. Não é bem assim, lá cada Estado decide, há Estados americanos que proíbem, há outros que até se gabam das armas na cintura.
O que mais chamou a atenção dos leitores, porém, foi a curiosa exigência da autoridade canadense: para comprar uma arma o cidadão tem que ter a concordância do cônjuge, documento escrito e assinado. “É fácil”, disse um bem-humorado, “a pessoa põe a arma na cabeça do cônjuge e exige – assina aí ou te dou um tiro”.
Brincadeiras à parte, vai da cultura de cada povo. E vai longe a discussão.

Armas

11 de maio de 2015 0

O Brasil está decidindo – de novo – a liberação de posse e porte de armas. Apenas para ilustrar, vejamos como se comportam alguns outros países deste planetinha conturbado:
Argentina – O cidadão se habilita a portar uma arma através de curso, prova e teste psicotécnico. A cada dois anos, a habilitação é renovada, com a realização do psicotécnico.
Austrália – Desde 1996, está proibida a venda de armas semiautomáticas e foi restringida a concessão de porte de arma.
França – Armas de uso pessoal são proibidas, apenas armamentos de caça são permitidos.
Suíça – Não há restrições sobre a venda de armas. Todo reservista guarda em casa o armamento recebido do Exército.
Reino Unido – A venda e o porte de armas são proibidos, apenas armamentos de caça podem ser vendidos e usados.
Japão – A venda e o uso de armas são proibidos.
Canadá – Para comprar uma arma, o cidadão precisa fazer um treinamento e apresentar um documento provando que o cônjuge concorda.

Esforço necessário

07 de maio de 2015 2

Indaial ganhou uma lei municipal para tentar combater os porcalhões comumente chamados de pichadores. Prevê o cadastro de todas as pessoas que compram tinta em spray, o aumento da fiscalização nos locais mais pichados e ações de conscientização junto à comunidade.
Bom será acompanhar para, dando certo lá, fazer igual em Blumenau.

Deletem

11 de abril de 2015 0

Aplausos para a intenção da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de jogar no lixo milhares de leis ultrapassadas e inúteis que ainda vigoram no Estado. Um entulho sem utilidade que só ocupa espaço.

Efeito colateral

03 de abril de 2015 0

Quando se mexe numa lei, mexe-se em mais de uma. Olha esta: o Código de Trânsito estabelece, no Artigo 140, que os requisitos para habilitação de conduzir veículos automotor e elétrico são saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade e ser plenamente imputável. Não cita idade.
Então, se o Congresso aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, garotos com 16 anos completos poderão requerer carteira de motorista, certo?
Ou não?

Discussão menor

01 de abril de 2015 9

O ministro Marco Aurélio, do Supremo, considera que a diminuição da maioridade penal não contraria a Constituição, mas pondera que a eventual alteração não diminuirá a violência no país.
Ele está certo. Há a falsa impressão de que basta uma lei para mudar a realidade. Seja ou não aprovada, o tráfico continuará usando menores para assumir seus crimes, e bandidos “dimenores” continuarão se beneficiando da lei que é boa na intenção e ruim na prática.
Há uma saída, todos sabem: educação. Não é de curto prazo, mas tem que ser iniciada um dia para que no futuro a realidade seja mudada para melhor.
Se a Pátria Educadora fosse para valer, seria um passo gigantesco.

Do avesso

01 de março de 2015 1

Relembrando o fato recente: em Cubatão, semana passada, um casal acompanhado de seu filho de oito anos, ao chegar em casa de carro, sofreu tentativa de assalto à mão armada. Dois bandidos, um deles chegou atirando. O cidadão, colecionador de armas e frequentador de um clube de tiro, reagiu, baleou um dos criminosos, foi ferido – na perna e na cabeça – mas salvou sua vida, da mulher e do filho. E aí, por não ter o porte da arma com que se defendeu, foi preso junto com a esposa. Ela foi trancada junto com outras detentas.

É a lei. As autoridades recomendam não reagir a assaltos, a possibilidade de ser morto é enorme, bandidos não temem a lei nem respeitam a vida, atiram até em bebê no colo de mãe assaltada porque o choro lhes incomoda. Tudo bem, é de bom senso não reagir. Mas quando a vítima reage e o bandido é que leva chumbo, como foi o caso de Cubatão?

Se é de bom senso não reagir, muito mais o é atender e dar assistência ao cidadão ferido pelos bandidos, e à sua mulher e filho traumatizados. Ah, mas a lei manda prender, não tinha porte daquela arma. Neste país em que leis pegam ou não, ela é sempre rigorosa com o cidadão indefeso perante a bandidagem e às leis, que se dane o bom senso. Tornamo-nos uma sociedade desarmada à mercê de bandidos desalmados, e tudo bem?

O fato de Cubatão deixa um gosto amargo na garganta, uma sensação de desamparo que chega a doer fisicamente. O desamparo é real. Tão real que houve uma greve no transporte urbano de Blumenau causando o sofrimento de sempre, por causa da atuação de baderneiros nos terminais urbanos.
Quando gangues juvenis – os intocáveis – alteram a vida de uma cidade e quando o cidadão que defende sua vida e de sua família vai em cana, resta uma certeza: está tudo errado.
As leis, as leis…

 

Impotência

21 de janeiro de 2015 1

Que os terminais urbanos de Blumenau gritam por mais segurança, disto ninguém duvida. A dúvida é se a presença de guardas armados, não policiais, seria a melhor solução. Acho temerário. O que fariam os guardas com tresoitão na cintura contra o vandalismo de gangues de menores? São praticamente intocáveis, e quando detidos saem da delegacia, pela porta da frente, antes de os policiais que os detiveram terminar o relatório. É a rotina.
Sem instrumento legal, nem guardas nem policiais podem garantir a segurança. Mas fale de endurecer a lei para cima deles para ver o que acontece! Há uma legião de defensores daquelas “crianças”.

Emoção e razão

17 de janeiro de 2015 13

“Quero voltar para o meu país, pedir perdão a toda a minha nação e ensinar para os jovens que a droga só leva a dois caminhos: ou a prisão ou à morte”.
A frase é do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à morte por tráfico de drogas e executado neste sábado, na Indonésia.
Seu fuzilamento causou consternação pelo ato brutal que é tirar a vida de alguém. O governo brasileiro reagiu com indignação e declaração de estremecimento da relação diplomática. Indignação pontual, diga-se de passagem, não manifestada por atos tão ou mais brutais de governos com quem se afina ideologicamente.

Quanto ao traficante brasileiro de história trágica, cabe observar que não desconhecia o risco de levar grande quantidade de droga para um país que enfrenta o tráfico com rigor extremo. Arriscou e perdeu. As drogas, ele tem razão, só levam à prisão ou à morte. Drogas que ele traficava como meio de vida. Drogas que patrocinam a violência de todos os dias nos noticiários do Brasil e em muitos outros países. Que destroem vidas de famílias inteiras.

Ninguém queria, aqui, o extremo da execução do brasileiro. Somos pela vida. No entanto, execuções acontecem todos os dias aqui. Por traficantes de drogas. Por consumidores de drogas. Por menores de 18 anos a serviço dos traficantes de drogas. E pela leniência de nossas leis, tão brandas que não assustam. Ao contrário da Indonésia.
Dois extremos, duas realidades que não queremos, mas qual a mais adequada? Ou menos equivocada?