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Posts na categoria "Legislação"

Há, sim!

08 de abril de 2016 0

Há balelas que são infinitamente repetidas. Uma delas é que não existe crime perfeito. Ora, se alguém quiser eliminar fisicamente outro alguém, basta arquitetar um atropelamento. A chance de se safar com uma pequena indenização ou prestação de serviços comunitários é enorme. A legislação é cúmplice do crime perfeito.

Engrossou

22 de março de 2016 0

A Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira, uma medida provisória que vai virar bate-boca, ora, se vai. Ainda mais nesses tempos de manifestações sucessivas. A medida define como infração gravíssima a conduta de “deliberadamente interromper, restringir ou perturbar” a circulação em vias sem autorização do órgão de trânsito local. Pedestre que bloquear ruas terá que pagar multa no valor de 20 vezes o valor de infração gravíssima, que passa a ser de R$ 293,47.
Vai custar uma nota. Se pegar, claro.

Como sempre

06 de março de 2016 3

Em 1830, pressionado pela Inglaterra, o Brasil começou, de má vontade, a aprovar leis contra o tráfico de escravos. Leis que ninguém cumpria. Falava-se que eram “leis para inglês ver”.
No Brasil de hoje já não existe escravatura, pelo menos nos moldes daqueles tempos. Mas leis continuam sendo feitas só para inglês ver. E, como agora se comprova, quem mais as despreza é a turma de cima. Os mandatários. Os mandões.

É isso aí, delegada!

10 de fevereiro de 2016 6

“A certeza da impunidade motiva crimes desta natureza”, disse a delegada Rosi Barbosa Serafim sobre estupro acontecido em Brusque, quarta-feira, em plena luz do dia e em local movimentado. A frase, tantas vezes repetida pela coluna e pela sociedade inconformada com leis tão condescendentes, revela também o desencanto do trabalho policial, cuja rotina é investigar, deter e aguardar a inevitável soltura de criminosos. Dezenas de vezes. Quem gosta de enxugar gelo?

Privilégio

10 de fevereiro de 2016 1

O Código de Processo Penal concede prisão especial para quem tem diploma de curso superior. Sem dúvida um privilégio legislado por quem tinha diploma de curso superior, porque fere os princípios da isonomia e da dignidade humana. Só vale para prisão provisória, mas deveria valer para todos. Os sem-diploma vão para o cadeião, os diplomados ficam em celas separadas, por mais escabrosos que tenham sido seus crimes.
O próprio procurado geral da República, Rodrigo Janot, é contra: “Presos não devem ser divididos pelo grau de instrução, mas sim pelos tipos de crimes cometidos, pelo sexo (homens separados de mulheres) ou idade (mais velhos separados dos mais jovens)”.
Essa é apenas uma das muitas distorções do Código. O que será necessário para que os legisladores reformem a lei que já não cumpre sua função?

Só nos resta o abraço

06 de janeiro de 2016 3

 

Claro que mexe no brio do policial chegar à sua delegacia e descobri-la arrombada e furtada. Deve sentir a mesma frustração, raiva e sensação de insegurança que qualquer cidadão sente na mesma situação, ou até mais.
Ele, policial, sabe que o abuso, a falta de respeito do ladrão que não se intimida em invadir uma delegacia se dá por conta da legislação que parece feita de encomenda pelo crime.
Ele, policial, sabe que mesmo quando um bandido com dezenas, isso mesmo, dezenas de passagens pela delegacia, é finalmente condenado a pena de reclusão em regime fechado – um assassino, por exemplo, ou latrocida – ele logo estará solto mesmo que a pena seja longa. A lei é mais vagabunda que o vagabundo. Poupem-me de comentários politicamente corretos, por favor.

Há assuntos que cansam. O Código Penal Brasileiro é de 1940, já sofreu remendos e enxertos, mil vezes prometeram um novo código, mil e uma não cumpriram. Os legisladores têm mais o que fazer, parece. Aliás, tem: torcer para não estarem na próxima lista de delação e/ou prisão.

Enquanto isso, no Brasil real, bandido desrespeita a polícia, o Judiciário e a sociedade, não poupando sequer o sofrido e maltratado usuário do transporte público de Blumenau que, depois de abandonado por duas semanas, agora amarga o sofrimento adicional e perverso de ser assaltado no itinerário. Bandido não faz distinção social.

Resta a vizinhança solidária, surgida da necessidade de autoproteção. E aí chega ao que a coluna, sem ser inédita, defende há muito tempo: ou nos abraçamos ou nos entregamos. O abraço não se restringe a nós, ele envolve a polícia, tão vítima da legislação frouxa quanto qualquer um de nós. Ainda estamos dispersos.

Normal?

27 de outubro de 2015 6

O assaltante que sem motivo matou com um tiro na cabeça o cliente da pizzaria invadida em Balneário Camboriú, sábado, foi preso pela polícia. Perdão, apreendido, porque tem 17 anos, é considerado criança.
Criança rebelde, apreendido mais de 20 vezes por desobediência, receptação, lesão corporal, tráfico de drogas, ameaça, roubo, entre outras – segundo a polícia. Agora matou. Não satisfeita, a legislação em breve o libertará, ele é menor de idade. Não será recuperado, o sistema não recupera, ainda não chegou lá, embora devesse.
É inacreditável que isso seja considerado normal.

E, no entanto, muitos consideram.

Não funciona

26 de outubro de 2015 4

Recentes: sábado à noite, em Balneário Camboriú, o bandido invade um restaurante, pratica o assalto à mão armada – recolhe o dinheiro do caixa, as carteiras dos clientes, e antes de evadir-se dá um tiro na cabeça de um dos assaltados que teria lhe pedido para não levar a carteira de motorista. A polícia diz já ter identificado o assaltante, que teria diversas passagens pelo mesmo crime.
Domingo à noite, em Florianópolis, uma mulher foi estuprada em plena Avenida Beira-Mar Norte, a mais movimentada. O agressor teria sido solto da penitenciária há duas semanas por envolvimento em um crime semelhante.
Temos ou não uma legislação falha no sentido de proteger a sociedade?

Já era hora

20 de outubro de 2015 4

Sobre o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), notório presidente da Câmara que está para ser abatido por denúncias de corrupção, uma abordagem diferente só para variar um pouco: é de sua autoria a PL 7382/2010, que penaliza discriminação contra heterossexuais e determina que medidas e políticas públicas antidiscriminatórias para essas possibilidades.

Em outras palavras, é proibido discriminar homens que gostem de mulheres e vice-versa. Quer dizer, se a proposta for aprovada…

Vapt-vupt!

03 de outubro de 2015 2

Pedindo perdão pela insistência: quem aí ainda não fez o cadastramento biométrico eleitoral? Fiz na sexta-feira em menos de 10 minutos, menos tempo que gastei para chegar lá partindo de táxi do Centro, o trânsito está impossível por causa das obras do esgoto. Atendimento gentil, rápido e rasteiro. A gente, que não está acostumado, estranha.
Vai lá, faz o seu, fique em dia e, quando chegar o momento, vote certo.