Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros

Posts na categoria "Legislação"

Deletem

11 de abril de 2015 0

Aplausos para a intenção da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de jogar no lixo milhares de leis ultrapassadas e inúteis que ainda vigoram no Estado. Um entulho sem utilidade que só ocupa espaço.

Efeito colateral

03 de abril de 2015 0

Quando se mexe numa lei, mexe-se em mais de uma. Olha esta: o Código de Trânsito estabelece, no Artigo 140, que os requisitos para habilitação de conduzir veículos automotor e elétrico são saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade e ser plenamente imputável. Não cita idade.
Então, se o Congresso aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, garotos com 16 anos completos poderão requerer carteira de motorista, certo?
Ou não?

Discussão menor

01 de abril de 2015 9

O ministro Marco Aurélio, do Supremo, considera que a diminuição da maioridade penal não contraria a Constituição, mas pondera que a eventual alteração não diminuirá a violência no país.
Ele está certo. Há a falsa impressão de que basta uma lei para mudar a realidade. Seja ou não aprovada, o tráfico continuará usando menores para assumir seus crimes, e bandidos “dimenores” continuarão se beneficiando da lei que é boa na intenção e ruim na prática.
Há uma saída, todos sabem: educação. Não é de curto prazo, mas tem que ser iniciada um dia para que no futuro a realidade seja mudada para melhor.
Se a Pátria Educadora fosse para valer, seria um passo gigantesco.

Do avesso

01 de março de 2015 1

Relembrando o fato recente: em Cubatão, semana passada, um casal acompanhado de seu filho de oito anos, ao chegar em casa de carro, sofreu tentativa de assalto à mão armada. Dois bandidos, um deles chegou atirando. O cidadão, colecionador de armas e frequentador de um clube de tiro, reagiu, baleou um dos criminosos, foi ferido – na perna e na cabeça – mas salvou sua vida, da mulher e do filho. E aí, por não ter o porte da arma com que se defendeu, foi preso junto com a esposa. Ela foi trancada junto com outras detentas.

É a lei. As autoridades recomendam não reagir a assaltos, a possibilidade de ser morto é enorme, bandidos não temem a lei nem respeitam a vida, atiram até em bebê no colo de mãe assaltada porque o choro lhes incomoda. Tudo bem, é de bom senso não reagir. Mas quando a vítima reage e o bandido é que leva chumbo, como foi o caso de Cubatão?

Se é de bom senso não reagir, muito mais o é atender e dar assistência ao cidadão ferido pelos bandidos, e à sua mulher e filho traumatizados. Ah, mas a lei manda prender, não tinha porte daquela arma. Neste país em que leis pegam ou não, ela é sempre rigorosa com o cidadão indefeso perante a bandidagem e às leis, que se dane o bom senso. Tornamo-nos uma sociedade desarmada à mercê de bandidos desalmados, e tudo bem?

O fato de Cubatão deixa um gosto amargo na garganta, uma sensação de desamparo que chega a doer fisicamente. O desamparo é real. Tão real que houve uma greve no transporte urbano de Blumenau causando o sofrimento de sempre, por causa da atuação de baderneiros nos terminais urbanos.
Quando gangues juvenis – os intocáveis – alteram a vida de uma cidade e quando o cidadão que defende sua vida e de sua família vai em cana, resta uma certeza: está tudo errado.
As leis, as leis…

 

Impotência

21 de janeiro de 2015 1

Que os terminais urbanos de Blumenau gritam por mais segurança, disto ninguém duvida. A dúvida é se a presença de guardas armados, não policiais, seria a melhor solução. Acho temerário. O que fariam os guardas com tresoitão na cintura contra o vandalismo de gangues de menores? São praticamente intocáveis, e quando detidos saem da delegacia, pela porta da frente, antes de os policiais que os detiveram terminar o relatório. É a rotina.
Sem instrumento legal, nem guardas nem policiais podem garantir a segurança. Mas fale de endurecer a lei para cima deles para ver o que acontece! Há uma legião de defensores daquelas “crianças”.

Emoção e razão

17 de janeiro de 2015 13

“Quero voltar para o meu país, pedir perdão a toda a minha nação e ensinar para os jovens que a droga só leva a dois caminhos: ou a prisão ou à morte”.
A frase é do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à morte por tráfico de drogas e executado neste sábado, na Indonésia.
Seu fuzilamento causou consternação pelo ato brutal que é tirar a vida de alguém. O governo brasileiro reagiu com indignação e declaração de estremecimento da relação diplomática. Indignação pontual, diga-se de passagem, não manifestada por atos tão ou mais brutais de governos com quem se afina ideologicamente.

Quanto ao traficante brasileiro de história trágica, cabe observar que não desconhecia o risco de levar grande quantidade de droga para um país que enfrenta o tráfico com rigor extremo. Arriscou e perdeu. As drogas, ele tem razão, só levam à prisão ou à morte. Drogas que ele traficava como meio de vida. Drogas que patrocinam a violência de todos os dias nos noticiários do Brasil e em muitos outros países. Que destroem vidas de famílias inteiras.

Ninguém queria, aqui, o extremo da execução do brasileiro. Somos pela vida. No entanto, execuções acontecem todos os dias aqui. Por traficantes de drogas. Por consumidores de drogas. Por menores de 18 anos a serviço dos traficantes de drogas. E pela leniência de nossas leis, tão brandas que não assustam. Ao contrário da Indonésia.
Dois extremos, duas realidades que não queremos, mas qual a mais adequada? Ou menos equivocada?

Deboche explicado

08 de janeiro de 2015 5

Aquele abusado que gravou um vídeo passando a 160 km/h num carro roubado por um posto da Polícia Rodoviária em Guaraciaba, oeste de Santa Catarina, zombando e dizendo que “aqui quem manda sou eu”, cometeu a extrema burrice de produzir prova contra si e – mais burrice ainda – divulgar o malfeito como se fosse um feito. Aí o bicho pegou e os policiais, mordidos, botaram a mão no sujeito nesta quinta-feira, em Joinville.
O deboche foi além da conta, agora vai ter que pagar a conta.

Só que tem o seguinte: logo deverá estar em liberdade, com motivos para continuar debochando da polícia, das leis e da sociedade. O homem já tinha 34 passagens pela polícia por crimes como violência doméstica, lesão corporal, roubo, receptação, contrabando e ameaça. E estava solto!

E aí, Justiça, como fica? E aí, legisladores, vão continuar só brigando por cargos ou farão a gentileza de tirar um tempinho para pensar na população e aprimorar esta legislação frouxa que vocês mesmos propuseram e aprovaram?

Calma...

25 de dezembro de 2014 0

Não é verdade que não tendo renovada sua carteira de habilitação no prazo de até 30 dias após o vencimento o motorista terá o documento cassado.

Terá, sim, que pagar multa e levará sete pontos na CNH. E só.

Há uma corrente falsa circulando na internet. Desconsidere.

Lição do incêndio

23 de agosto de 2014 14

Agora que as brasas apagaram cabe uma reflexão sobre a vigilância do prédio incendiado que já foi um restaurante famoso. O local era frequentado por uma turma da pesada que depredava, sujava, pichava o local e fazia de lá um ponto de consumo de drogas. Será hipocrisia negar o fato. E consta que houve tentativas de incêndio anteriores.
Você aceitaria o emprego de vigilante noturno e solitário lá, nestas circunstâncias? Nem eu!

Por estas confiou-se na vigilância eletrônica, que pode ser facilmente anulada. Aliás, por mais de uma vez as câmeras foram furtadas.
Então se pode deduzir que era apenas questão de tempo. E o convite à reflexão não é sobre o impulso imediato de apontar o dedo indicador para alguém, mas sobre o estado de insegurança em que estamos mergulhados.

O medo está vencendo a sociedade. Bandidos se apossam de um local público, na maior, e a única maneira de desalojá-los é com aparato de confronto maior que o deles. Mas aí tem a legislação, cheia de furos e bondades, além do exército de defensores de direitos dos que cometem malfeitos.
Esta desordem só voltará aos eixos quando as leis e o pensamento vigentes voltarem à realidade. Ao mundo que está acontecendo.

P8210998 (Custom)

(Foto: Valter Ostermann)

Auxílio-reclusão

31 de julho de 2014 3

Rola na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o auxílio-reclusão, que é antigo, e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima.
No site da Câmara há uma enquete sobre o assunto.