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Posts na categoria "Legislação"

Ah, Contran...

16 de junho de 2015 2

A obrigatoriedade de uso do tal extintor de incêndio veicular com carga ABC foi prorrogada pela terceira vez. O Contran é peco em baixar resoluções enroladas. Lembra-se do Kit de Primeiros Socorros que nos foi empurrado em 1998? O pessoal apelidou de Kit Bobagem. Era uma caixa contendo dois rolos de ataduras de crepe, um rolo pequeno de esparadrapo, dois pacotes de gaze, dois pares de luvas de procedimento e uma tesoura não pontiaguda. Menos de um ano depois foi revogada e nunca mais se falou dela. Mas deu lucro, milhares e milhares de kits foram comprados. Alguém, nunca se soube quem, se deu bem.

Do avesso

13 de junho de 2015 1

Amigos, não dá mais. Reportagem do Santa deste fim de semana mostrou a situação inaceitável dos comerciantes e moradores do Bairro Itoupava Central, aqui em Blumenau. Quando uma comunidade tem que se gradear e apegar-se aos santos na tentativa desesperada – que outro adjetivo caberia aqui? – de não ser furtada ou roubada, eis que a sociedade desorganizou-se e não conta com meios legais para se defender. Acontece lá, acontece na cidade inteira e em todas as cidades.

Não é por falta de policiais, embora sempre faltem, nem por falta de trabalho policial. Estamos sem o escudo da lei e à mercê de uma inversão absurda de valores. Há uma legião que acusa a sociedade cada vez que um bandido furta, rouba, sequestra, estupra, mata, ou seja, a vítima é o bandido, menores ou maiores de idade. Vítimas da sociedade, apontam do alto de seu convencimento definitivo.

As leis parecem orientadas por esta visão torta, são tão cheias de recursos que dificilmente consegue isolar os agressores da sociedade. Some-se isto à alienação dos legisladores, sempre mais preocupados com cargos, mordomias, viagens “a serviço”, reembolso de despesas, construção de shopping para uso da classe e fundo partidário, entre outras distrações.
Estamos a caminho de uma sociedade de guichês.

Limpeza

26 de maio de 2015 0

A Câmara de Vereadores de Rio do Sul está fazendo o que algumas vezes sugeri aqui: enxugando a legislação municipal, tirando as leis obsoletas, desnecessárias ou contraditórias, e deixando somente aquelas que realmente produzem efeitos para a sociedade. De milhares restarão apenas centenas.

Ainda sobre armas

13 de maio de 2015 0

É só eu enticar o assunto que o retorno é imediato. Poder ou não portar arma é sempre defendido ou contrariado de maneira apaixonada, ou quase. Na relação de países que publiquei – os que permitem e não permitem – um dos leitores me cobrou: “faltaram os Estados Unidos, lá todo mundo pode portar”. Não é bem assim, lá cada Estado decide, há Estados americanos que proíbem, há outros que até se gabam das armas na cintura.
O que mais chamou a atenção dos leitores, porém, foi a curiosa exigência da autoridade canadense: para comprar uma arma o cidadão tem que ter a concordância do cônjuge, documento escrito e assinado. “É fácil”, disse um bem-humorado, “a pessoa põe a arma na cabeça do cônjuge e exige – assina aí ou te dou um tiro”.
Brincadeiras à parte, vai da cultura de cada povo. E vai longe a discussão.

Armas

11 de maio de 2015 0

O Brasil está decidindo – de novo – a liberação de posse e porte de armas. Apenas para ilustrar, vejamos como se comportam alguns outros países deste planetinha conturbado:
Argentina – O cidadão se habilita a portar uma arma através de curso, prova e teste psicotécnico. A cada dois anos, a habilitação é renovada, com a realização do psicotécnico.
Austrália – Desde 1996, está proibida a venda de armas semiautomáticas e foi restringida a concessão de porte de arma.
França – Armas de uso pessoal são proibidas, apenas armamentos de caça são permitidos.
Suíça – Não há restrições sobre a venda de armas. Todo reservista guarda em casa o armamento recebido do Exército.
Reino Unido – A venda e o porte de armas são proibidos, apenas armamentos de caça podem ser vendidos e usados.
Japão – A venda e o uso de armas são proibidos.
Canadá – Para comprar uma arma, o cidadão precisa fazer um treinamento e apresentar um documento provando que o cônjuge concorda.

Esforço necessário

07 de maio de 2015 2

Indaial ganhou uma lei municipal para tentar combater os porcalhões comumente chamados de pichadores. Prevê o cadastro de todas as pessoas que compram tinta em spray, o aumento da fiscalização nos locais mais pichados e ações de conscientização junto à comunidade.
Bom será acompanhar para, dando certo lá, fazer igual em Blumenau.

Deletem

11 de abril de 2015 0

Aplausos para a intenção da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de jogar no lixo milhares de leis ultrapassadas e inúteis que ainda vigoram no Estado. Um entulho sem utilidade que só ocupa espaço.

Efeito colateral

03 de abril de 2015 0

Quando se mexe numa lei, mexe-se em mais de uma. Olha esta: o Código de Trânsito estabelece, no Artigo 140, que os requisitos para habilitação de conduzir veículos automotor e elétrico são saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade e ser plenamente imputável. Não cita idade.
Então, se o Congresso aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, garotos com 16 anos completos poderão requerer carteira de motorista, certo?
Ou não?

Discussão menor

01 de abril de 2015 9

O ministro Marco Aurélio, do Supremo, considera que a diminuição da maioridade penal não contraria a Constituição, mas pondera que a eventual alteração não diminuirá a violência no país.
Ele está certo. Há a falsa impressão de que basta uma lei para mudar a realidade. Seja ou não aprovada, o tráfico continuará usando menores para assumir seus crimes, e bandidos “dimenores” continuarão se beneficiando da lei que é boa na intenção e ruim na prática.
Há uma saída, todos sabem: educação. Não é de curto prazo, mas tem que ser iniciada um dia para que no futuro a realidade seja mudada para melhor.
Se a Pátria Educadora fosse para valer, seria um passo gigantesco.

Do avesso

01 de março de 2015 1

Relembrando o fato recente: em Cubatão, semana passada, um casal acompanhado de seu filho de oito anos, ao chegar em casa de carro, sofreu tentativa de assalto à mão armada. Dois bandidos, um deles chegou atirando. O cidadão, colecionador de armas e frequentador de um clube de tiro, reagiu, baleou um dos criminosos, foi ferido – na perna e na cabeça – mas salvou sua vida, da mulher e do filho. E aí, por não ter o porte da arma com que se defendeu, foi preso junto com a esposa. Ela foi trancada junto com outras detentas.

É a lei. As autoridades recomendam não reagir a assaltos, a possibilidade de ser morto é enorme, bandidos não temem a lei nem respeitam a vida, atiram até em bebê no colo de mãe assaltada porque o choro lhes incomoda. Tudo bem, é de bom senso não reagir. Mas quando a vítima reage e o bandido é que leva chumbo, como foi o caso de Cubatão?

Se é de bom senso não reagir, muito mais o é atender e dar assistência ao cidadão ferido pelos bandidos, e à sua mulher e filho traumatizados. Ah, mas a lei manda prender, não tinha porte daquela arma. Neste país em que leis pegam ou não, ela é sempre rigorosa com o cidadão indefeso perante a bandidagem e às leis, que se dane o bom senso. Tornamo-nos uma sociedade desarmada à mercê de bandidos desalmados, e tudo bem?

O fato de Cubatão deixa um gosto amargo na garganta, uma sensação de desamparo que chega a doer fisicamente. O desamparo é real. Tão real que houve uma greve no transporte urbano de Blumenau causando o sofrimento de sempre, por causa da atuação de baderneiros nos terminais urbanos.
Quando gangues juvenis – os intocáveis – alteram a vida de uma cidade e quando o cidadão que defende sua vida e de sua família vai em cana, resta uma certeza: está tudo errado.
As leis, as leis…