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Posts na categoria "Legislação"

Impotência

21 de janeiro de 2015 1

Que os terminais urbanos de Blumenau gritam por mais segurança, disto ninguém duvida. A dúvida é se a presença de guardas armados, não policiais, seria a melhor solução. Acho temerário. O que fariam os guardas com tresoitão na cintura contra o vandalismo de gangues de menores? São praticamente intocáveis, e quando detidos saem da delegacia, pela porta da frente, antes de os policiais que os detiveram terminar o relatório. É a rotina.
Sem instrumento legal, nem guardas nem policiais podem garantir a segurança. Mas fale de endurecer a lei para cima deles para ver o que acontece! Há uma legião de defensores daquelas “crianças”.

Emoção e razão

17 de janeiro de 2015 13

“Quero voltar para o meu país, pedir perdão a toda a minha nação e ensinar para os jovens que a droga só leva a dois caminhos: ou a prisão ou à morte”.
A frase é do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à morte por tráfico de drogas e executado neste sábado, na Indonésia.
Seu fuzilamento causou consternação pelo ato brutal que é tirar a vida de alguém. O governo brasileiro reagiu com indignação e declaração de estremecimento da relação diplomática. Indignação pontual, diga-se de passagem, não manifestada por atos tão ou mais brutais de governos com quem se afina ideologicamente.

Quanto ao traficante brasileiro de história trágica, cabe observar que não desconhecia o risco de levar grande quantidade de droga para um país que enfrenta o tráfico com rigor extremo. Arriscou e perdeu. As drogas, ele tem razão, só levam à prisão ou à morte. Drogas que ele traficava como meio de vida. Drogas que patrocinam a violência de todos os dias nos noticiários do Brasil e em muitos outros países. Que destroem vidas de famílias inteiras.

Ninguém queria, aqui, o extremo da execução do brasileiro. Somos pela vida. No entanto, execuções acontecem todos os dias aqui. Por traficantes de drogas. Por consumidores de drogas. Por menores de 18 anos a serviço dos traficantes de drogas. E pela leniência de nossas leis, tão brandas que não assustam. Ao contrário da Indonésia.
Dois extremos, duas realidades que não queremos, mas qual a mais adequada? Ou menos equivocada?

Deboche explicado

08 de janeiro de 2015 5

Aquele abusado que gravou um vídeo passando a 160 km/h num carro roubado por um posto da Polícia Rodoviária em Guaraciaba, oeste de Santa Catarina, zombando e dizendo que “aqui quem manda sou eu”, cometeu a extrema burrice de produzir prova contra si e – mais burrice ainda – divulgar o malfeito como se fosse um feito. Aí o bicho pegou e os policiais, mordidos, botaram a mão no sujeito nesta quinta-feira, em Joinville.
O deboche foi além da conta, agora vai ter que pagar a conta.

Só que tem o seguinte: logo deverá estar em liberdade, com motivos para continuar debochando da polícia, das leis e da sociedade. O homem já tinha 34 passagens pela polícia por crimes como violência doméstica, lesão corporal, roubo, receptação, contrabando e ameaça. E estava solto!

E aí, Justiça, como fica? E aí, legisladores, vão continuar só brigando por cargos ou farão a gentileza de tirar um tempinho para pensar na população e aprimorar esta legislação frouxa que vocês mesmos propuseram e aprovaram?

Calma...

25 de dezembro de 2014 0

Não é verdade que não tendo renovada sua carteira de habilitação no prazo de até 30 dias após o vencimento o motorista terá o documento cassado.

Terá, sim, que pagar multa e levará sete pontos na CNH. E só.

Há uma corrente falsa circulando na internet. Desconsidere.

Lição do incêndio

23 de agosto de 2014 14

Agora que as brasas apagaram cabe uma reflexão sobre a vigilância do prédio incendiado que já foi um restaurante famoso. O local era frequentado por uma turma da pesada que depredava, sujava, pichava o local e fazia de lá um ponto de consumo de drogas. Será hipocrisia negar o fato. E consta que houve tentativas de incêndio anteriores.
Você aceitaria o emprego de vigilante noturno e solitário lá, nestas circunstâncias? Nem eu!

Por estas confiou-se na vigilância eletrônica, que pode ser facilmente anulada. Aliás, por mais de uma vez as câmeras foram furtadas.
Então se pode deduzir que era apenas questão de tempo. E o convite à reflexão não é sobre o impulso imediato de apontar o dedo indicador para alguém, mas sobre o estado de insegurança em que estamos mergulhados.

O medo está vencendo a sociedade. Bandidos se apossam de um local público, na maior, e a única maneira de desalojá-los é com aparato de confronto maior que o deles. Mas aí tem a legislação, cheia de furos e bondades, além do exército de defensores de direitos dos que cometem malfeitos.
Esta desordem só voltará aos eixos quando as leis e o pensamento vigentes voltarem à realidade. Ao mundo que está acontecendo.

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(Foto: Valter Ostermann)

Auxílio-reclusão

31 de julho de 2014 3

Rola na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o auxílio-reclusão, que é antigo, e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima.
No site da Câmara há uma enquete sobre o assunto.

Apenas um endereço

26 de julho de 2014 3

Sobre a venda e consumo de drogas no Edifício América, conhecido como Esqueletão do Centro Histórico, é importante ressaltar que é apenas mais um dos muitos pontos em que rola este rolo. O que o diferencia dos outros é o perigo do consumo nas alturas, os drogados correm risco de despencar, mas isto está resolvido: depois da reportagem do Santa (edição de hoje) mostrando que tudo acontece inclusive à luz do dia, eles mudarão de endereço. Não por pudor, mas para não serem incomodados. A legislação atual praticamente autoriza o consumo.

Do avesso

28 de maio de 2014 3

É louvável a iniciativa da juíza Sonia Moroso Terres, de Itajaí, que no último dia 13 deflagrou campanha para colher assinaturas através de abaixo assinado visando um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal de 1988.
Em miúdos: garantir assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, ou seja, o amparo às vitimas dos criminosos.

Não é incrível que direitos dos criminosos estejam regulamentados e garantidos e os das vítimas não? Mais incrível ainda é a necessidade de uma ação popular pedindo aos legisladores para fazer o já deveria ter sido feito no século passado.
O país precisa rever seus valores. Distribuição de direitos não pode ser seletiva. Que se garanta, como já é garantido, o direito à ampla defesa dos acusados, tratamento digno aos condenados, mas sem o absurdo de ignorar os direito das vítimas, que ainda não são garantidos.

Que raio de país é este?

É difícil

30 de janeiro de 2014 23

Relato de um policial militar: recentemente encaminharam à delegacia um menor flagrado em pleno furto a uma residência. Como sempre, antes que terminassem de preencher o relatório de apreensão o tal menor já havia sido liberado. A lei, sempre ela.

Ao sair da delegacia, o rádio da viatura pedia providências para averiguação de furto de bicicleta nas imediações. Os policiais localizaram o ladrão em seguida. E adivinha! Era o mesmo menor liberado minutos antes.

Seria engraçado se não fosse trágico.

Pesos e medidas

Cada vez que toco no assunto dos menores infratores levo um pau de pessoas bem intencionadas que fazem um belo serviço na tentativa de recuperação dos garotos transgressores. Ainda bem que eles existem, a história da maioria daqueles menores é mesmo triste e precisa mais de amparo do que castigo.

Mas quando o menor é um galalau com mais de 16 anos e 70 quilos que pratica crime hediondo – estupro seguido de morte, por exemplo – aí não se trata de criança desamparada, vamos parar com isto. É bandido mesmo, e como tal deveria ser tratado pela lei. Mas a lei…

O tempo é o senhor da impunidade

28 de outubro de 2013 10

O fato de estar sendo processado não significa que o cidadão seja culpado, ainda mais no cenário político brasileiro, onde adversários recorrem ao Judiciário até por interesse eleitoral.
Mas o número de congressistas enrolados na Justiça é um espanto!
Até mês passado eram 224, a saber: 191 deputados e 33 senadores. Alguns com acusações cabeludas, que vão de tráfico de entorpecentes a trabalho escravo, de formação de quadrilha à grilagem. Acusação de corrupção é a tônica.

Até aí é um dado vergonhoso, mas quem disse que o que está ruim não pode piorar? Olha só o que diz o ministro Marco Aurélio Mello, membro do Supremo Tribunal Federal, aquele que julga congressista:

- O Supremo está inviabilizado. Meu gabinete tem nove mil processos, toda semana chegam mais cem. Acelerar o trabalho não adianta, tenho mais de 180 votos prontos para serem julgados pelos colegas no plenário. Há processos que já liberei três, quatro, oito anos atrás. Se não forem julgados nos próximos três anos, todo o trabalho será perdido com minha aposentadoria compulsória.

Por estas é que muitos congressistas processados estão nem aí para os processos. Nem precisa. Tudo pode caducar, favorecida por uma legislação pra lá de caduca.