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Posts na categoria "Legislação"

Lição do incêndio

23 de agosto de 2014 14

Agora que as brasas apagaram cabe uma reflexão sobre a vigilância do prédio incendiado que já foi um restaurante famoso. O local era frequentado por uma turma da pesada que depredava, sujava, pichava o local e fazia de lá um ponto de consumo de drogas. Será hipocrisia negar o fato. E consta que houve tentativas de incêndio anteriores.
Você aceitaria o emprego de vigilante noturno e solitário lá, nestas circunstâncias? Nem eu!

Por estas confiou-se na vigilância eletrônica, que pode ser facilmente anulada. Aliás, por mais de uma vez as câmeras foram furtadas.
Então se pode deduzir que era apenas questão de tempo. E o convite à reflexão não é sobre o impulso imediato de apontar o dedo indicador para alguém, mas sobre o estado de insegurança em que estamos mergulhados.

O medo está vencendo a sociedade. Bandidos se apossam de um local público, na maior, e a única maneira de desalojá-los é com aparato de confronto maior que o deles. Mas aí tem a legislação, cheia de furos e bondades, além do exército de defensores de direitos dos que cometem malfeitos.
Esta desordem só voltará aos eixos quando as leis e o pensamento vigentes voltarem à realidade. Ao mundo que está acontecendo.

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(Foto: Valter Ostermann)

Auxílio-reclusão

31 de julho de 2014 3

Rola na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o auxílio-reclusão, que é antigo, e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima.
No site da Câmara há uma enquete sobre o assunto.

Apenas um endereço

26 de julho de 2014 3

Sobre a venda e consumo de drogas no Edifício América, conhecido como Esqueletão do Centro Histórico, é importante ressaltar que é apenas mais um dos muitos pontos em que rola este rolo. O que o diferencia dos outros é o perigo do consumo nas alturas, os drogados correm risco de despencar, mas isto está resolvido: depois da reportagem do Santa (edição de hoje) mostrando que tudo acontece inclusive à luz do dia, eles mudarão de endereço. Não por pudor, mas para não serem incomodados. A legislação atual praticamente autoriza o consumo.

Do avesso

28 de maio de 2014 3

É louvável a iniciativa da juíza Sonia Moroso Terres, de Itajaí, que no último dia 13 deflagrou campanha para colher assinaturas através de abaixo assinado visando um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal de 1988.
Em miúdos: garantir assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, ou seja, o amparo às vitimas dos criminosos.

Não é incrível que direitos dos criminosos estejam regulamentados e garantidos e os das vítimas não? Mais incrível ainda é a necessidade de uma ação popular pedindo aos legisladores para fazer o já deveria ter sido feito no século passado.
O país precisa rever seus valores. Distribuição de direitos não pode ser seletiva. Que se garanta, como já é garantido, o direito à ampla defesa dos acusados, tratamento digno aos condenados, mas sem o absurdo de ignorar os direito das vítimas, que ainda não são garantidos.

Que raio de país é este?

É difícil

30 de janeiro de 2014 23

Relato de um policial militar: recentemente encaminharam à delegacia um menor flagrado em pleno furto a uma residência. Como sempre, antes que terminassem de preencher o relatório de apreensão o tal menor já havia sido liberado. A lei, sempre ela.

Ao sair da delegacia, o rádio da viatura pedia providências para averiguação de furto de bicicleta nas imediações. Os policiais localizaram o ladrão em seguida. E adivinha! Era o mesmo menor liberado minutos antes.

Seria engraçado se não fosse trágico.

Pesos e medidas

Cada vez que toco no assunto dos menores infratores levo um pau de pessoas bem intencionadas que fazem um belo serviço na tentativa de recuperação dos garotos transgressores. Ainda bem que eles existem, a história da maioria daqueles menores é mesmo triste e precisa mais de amparo do que castigo.

Mas quando o menor é um galalau com mais de 16 anos e 70 quilos que pratica crime hediondo – estupro seguido de morte, por exemplo – aí não se trata de criança desamparada, vamos parar com isto. É bandido mesmo, e como tal deveria ser tratado pela lei. Mas a lei…

O tempo é o senhor da impunidade

28 de outubro de 2013 10

O fato de estar sendo processado não significa que o cidadão seja culpado, ainda mais no cenário político brasileiro, onde adversários recorrem ao Judiciário até por interesse eleitoral.
Mas o número de congressistas enrolados na Justiça é um espanto!
Até mês passado eram 224, a saber: 191 deputados e 33 senadores. Alguns com acusações cabeludas, que vão de tráfico de entorpecentes a trabalho escravo, de formação de quadrilha à grilagem. Acusação de corrupção é a tônica.

Até aí é um dado vergonhoso, mas quem disse que o que está ruim não pode piorar? Olha só o que diz o ministro Marco Aurélio Mello, membro do Supremo Tribunal Federal, aquele que julga congressista:

- O Supremo está inviabilizado. Meu gabinete tem nove mil processos, toda semana chegam mais cem. Acelerar o trabalho não adianta, tenho mais de 180 votos prontos para serem julgados pelos colegas no plenário. Há processos que já liberei três, quatro, oito anos atrás. Se não forem julgados nos próximos três anos, todo o trabalho será perdido com minha aposentadoria compulsória.

Por estas é que muitos congressistas processados estão nem aí para os processos. Nem precisa. Tudo pode caducar, favorecida por uma legislação pra lá de caduca.

Abaixo as leis

03 de outubro de 2013 2

Para um país que não é dado ao cumprimento delas, há leis demais em vigor. Consta que só no âmbito federal são mais de 180 mil normas, fora outros tantos de milhares de normas estaduais e municipais. Grande parte é obsoleta e até esdrúxula.

Então, faria um grande serviço à nação, aos estados e municípios o legislador que, em vez de dar tratos à bola para criar leis até desnecessárias, muitas vezes só para mostrar produção aos eleitores, trabalhasse para limpar o entulho. Tirar de vigor o que já não vigora. Reduzir. Tornar o país administrável.

Será que pega?

22 de agosto de 2013 1

Vocês leram, a prefeitura do Rio, a partir da última terça-feira, começou a multar pessoas que sujam a cidade. Bitucas, embalagens de alimentos, latinhas jogadas no chão da cidade rende multa de R$ 157. Motorista que deixar cair entulho na rua amarga R$ 3.137 de castigo. Estou curioso para ver se vai dar certo, sempre haverá quem queira acionar a Justiça para derrubar qualquer coisa, nossa legislação tem recursos para tudo.

Mas, se funcionar, as prefeituras ficarão milionárias. Ou as ruas ficarão limpas, nesta ordem.

Os intocáveis

13 de agosto de 2013 0

A nova sede da Delegacia regional de Blumenau ainda não foi inaugurada, mas suas paredes já estão pichadas. O município de Blumenau, em parceria com as polícias civil e militar, pretende ações para inibir a prática dos porcalhões.

Mas não dá para ser otimista. Se flagrar um pichador menor de idade, a polícia “apreende” e solta, a lei é assim, fica o dito pelo não dito.
E sempre haverá um menor de idade assumindo a autoria. São tão blindados pela legislação que sequer podem ser presos; são, como exigem os politicamente corretos, “apreendidos”.

Dá nojo!

Um lado só

06 de agosto de 2013 1

O Brasil eventualmente pune corruptos, mas não pune a corrupção, já que raramente corruptores são condenados. Da mesma forma pune o vendedor de drogas e nunca o comprador, tido como vítima que, às vezes, de fato é, mas que no frigir dos ovos é quem mantém toda esta violência que aí está.