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Posts do dia 13 abril 2010

Justiça anula edital milionário do lixo na Capital

13 de abril de 2010 2

O juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, ordenou a anulação do edital de concorrência pública número 589/SAMP/DLC/2009, da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis, que tinha como objetivo a contratação da empresa responsável pelo transporte do lixo entre a Capital e o aterro em Biguaçu, no valor de R$ 74 milhões.
O magistrado confirmou a liminar concedida em janeiro. De acordo com a decisão, o edital não está em consonância com a lei de licitações, contém exigências que restringem a participação de empresas, há exigência também de documentos não elencados na Lei de Licitações para a qualificação técnica; comprovação de responsável técnico pertencente ao quadro de empregados da licitante e, por fim, a falta de expressa justificativa da urgência dos índices contábeis. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe)