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Posts do dia 7 maio 2010

Justiça dá prazo de um ano para Comcap desocupar área

07 de maio de 2010 0

O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, acaba de prorrogar o prazo para que a Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) desocupe a área de propriedade da União que explora como estacionamento junto ao Camelódromo e ao Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul. A prorrogação tem prazo indeterminado – exceto quanto ao limite de um ano a partir da intimação da sentença de janeiro deste ano – e terminará se a União comprovar que está em condições de zelar pelo imóvel ou possui plano de utilização ou ocupação incompatível com o estacionamento.
A decisão, proferida hoje considerou que a Constituição prevê a função social da propriedade e que a União, de acordo com o juiz, “não se desincumbiu de demonstrar a real necessidade de ocupação imediata da área e ou a capacidade, de no momento, passar a utilizar a área ou a explorá-la, ainda que por meio de terceiros. Segundo Peron, “diante da situação atual justifica-se manter no local a própria Comcap, que faz a exploração do estacionamento que é de evidente interesse e necessidade para a coletividade, pela precariedade de vagas para estacionamento no centro desta Capital”. A Comcap deve depositar mensalmente em juízo a taxa de ocupação do local.