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Justiça dá prazo de 18 meses para Estado acabar com déficit prisional

17 de março de 2011 1

O juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela Defensoria Pública da União, em ação civil pública, para determinar ao governo do Estado que providencie, no prazo de 18 meses, a geração de vagas correspondentes ao déficit atual do sistema prisional catarinense – 2.797 vagas para o regime fechado e mais 1.747 vagas para o regime semi-aberto.

Em caso de descumprimento injustificado desta decisão, o magistrado arbitrou ao governador do Estado multa diária equivalente a R$ 10 mil, em valor que deverá ser revertida ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina. “A superlotação nos presídios não afeta somente o correto cumprimento da pena causada pela falta de vagas em tal ou qual regime. É notório que boa parte das rebeliões ocorridas são motivadas pela precariedade das instalações prisionais, acarretando muitas vezes a fuga de presos, causando dano concreto à segurança da população”, anotou o magistrado, em sua decisão.

Além disso, acrescentou, o verdadeiro depósito de presos em estabelecimentos prisionais é ação tão danosa para a sociedade quanto o crime praticado pelo preso. No seu entender, as ações violadoras se assemelham, vez que ambas ferem disposições legais. “Porém, se há entre elas, uma mais odiosa é justamente a do Estado, que ocioso de seu dever o descumpre solenemente, deixando de inverter recursos públicos adequados para desincumbir-se do munus de administrar a ressocialização do reeducando, atenuando a potencialidade da reincidência”, comparou.

Para o juiz, a decisão não pode ser interpretada como intromissão do Judiciário na condução das políticas públicas pelo Estado. “O administrador público deve respeitar por imperiosidade de seu mister, o princípio da legalidade, sob pena de, em não observando as normas cogentes, vulnerar o próprio Estado de Direito, e por isso ser responsabilizado”, explicou. A ação continuará seu trâmite até julgamento final. (Autos 02311009226-3).

comentários

Comentários (1)

  • Pedro diz: 19 de março de 2011

    Comentar como, não caro Colunista, se a “tesoura” não tem pejo em cortar, cortar e censurar? Uma pena.

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