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O desembargador Domingos Paludo, da Câmara Civil Especial do TJ, deferiu liminar em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para determinar a indisponibilidade de bens de ex-dirigentes da secretaria estadual de Saúde – entre eles o ex-secretário e atual deputado estadual tucano Dado Cherem, no valor de R$ 7.472.118,10.

Em ação civil pública em tramitação na comarca da Capital, o MP sustenta a ocorrência de atos que, em tese, caracterizariam improbidade administrativa naquela pasta, uma vez que serviços de análises clínicas laboratoriais, a partir de 2008, passaram ser contratados sempre em caráter emergencial, com dispensa de licitação.

Como o pedido de indisponibilidade de bens, em 1º Grau, não foi atendido, o MP ingressou com agravo de instrumento, analisado por Paludo no final de fevereiro.

“Não é crível que, desde os idos do ano de 2008, não se consiga lançar um edital decente e que atenda aos comandos da legalidade necessários para o lançamento de uma justa licitação comentou Paludo, em seu acórdão.

A indisponibilidade de bens, explicou, tem por objetivo garantir que os envolvidos não possam, eventualmente, dilapidar o patrimônio para evitar ou fugir de eventual decisão de restituição dos valores aos cofres públicos.

A ação civil pública continua em tramitação na comarca da Capital. O agravo, a ser distribuído a uma das quatro câmaras de Direito Público do TJ, ainda terá seu mérito julgado de forma colegiada.

CONTRAPONTO

Mesmo ainda não tendo sido notificado pela decisão do TJ, o deputado tucano diz estar absolutamente tranquilo, lembrando que, em primeira instância, na sentença do juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, consta não haver qualquer indício de superfaturamento na contratação dos laboratórios, sem licitação.

- Foi uma decisão administrativa que precisamos tomar naquele momento, pagando somente os valores da tabela SUS. Portanto, temos como nos defender neste caso – disse o parlamentar.

O desembargador Domingos Paludo, da Câmara Civil Especial do TJ, deferiu liminar em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para determinar a indisponibilidade de bens de ex-dirigentes da secretaria estadual de Saúde – entre eles o então secretário e atual deputado estadual tucano Dado Cherem, no valor de R$ 7.472.118,10.

Em ação civil pública em tramitação na comarca da Capital, o MP sustenta a ocorrência de atos que, em tese, caracterizariam improbidade administrativa naquela pasta, uma vez que serviços de análises clínicas laboratoriais, a partir de 2008, passaram ser contratados sempre em caráter emergencial, com dispensa de licitação. Como o pedido de indisponibilidade de bens, em 1º Grau, não foi atendido, o MP ingressou com agravo de instrumento, analisado por Paludo no final de fevereiro.

“Não é crível que, desde os idos do ano de 2008, não se consiga lançar um edital decente e que atenda aos comandos da legalidade necessários para o lançamento de uma justa licitação”, comentou Paludo, em seu acórdão. A indisponibilidade de bens, explicou, tem por objetivo garantir que os envolvidos não possam, eventualmente, dilapidar o patrimônio para evitar ou fugir de eventual decisão de restituição dos valores aos cofres públicos.

A ação civil pública continua em tramitação na comarca da Capital. O agravo, a ser distribuído a uma das quatro câmaras de Direito Público do TJ, ainda terá seu mérito julgado de forma colegiada. (AI 2012008770.0).

Secretário de Agricultura João Rodrigues embarca hoje para Brasília para tentar a liberação dos R$ 10 milhões prometidos pela União para a estiagem no Oeste. Com um telefonema para o Ministério da Integração poderia economizar a passagem de avião.

É que o dinheiro foi autorizado em caráter emergencial para contratação de caminhões-pipa, não para a abertura de poços artesianos como quer o governo catarinense. Basta mudar a proposta que o dinheiro sai na hora, garante o Palácio do Planalto.

É grande o descontentamento entre os juízes de SC com a atuação das lideranças nacionais da classe. Eles reconhecem que a adoção de um posicionamento corporativista se revelou um desastre para a imagem do Judiciário. Na assembleia da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC, sábado, foi proposta a criação de um colégio de presidentes das associações de magistrados. É que não acreditam mais na capacidade da atual direção da AMB em reverter o quadro. Querem eles mesmos propor soluções à crise.

Os moradores do Balneário Estreito não gostaram nem um porquinho das mudanças que serão realizadas no trânsito do bairro com a inauguração da Beira-Mar Continental, prevista para o próximo dia 22. Alegam que boa parte do movimento pesado irá desembocar na Rua Castro Alves, que depois muda de nome para Sérgio Gil.

Um local em que, hoje, não passa nem mil veículos por dia, deverá receber mais de 10 mil a cada 24 horas. Também não custa lembrar que, por falta de obras adequadas na Sérgio Gil, basta uma chuva um pouco mais forte para ela ficar completamente alagada. A chance do bairro virar uma tranqueira não é nada desprezível,dizem. Vem protesto por aí.