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TJ decide que bancos têm de cobrir cheques "voadores"

22 de maio de 2012 22

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.

- A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade - analisa o magistrado, em seu acórdão.

Ele baseou sua decisão nas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relação de consumo entre as partes – mesmo que por equiparação, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituição e a aplicação da teoria do risco da atividade. Nos dois casos em análise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e serviços cheques emitidos sem provisão de fundos pelos clientes.

Embora não correntistas das respectivas instituições financeiras, as vítimas foram por elas prejudicadas.

 - Não há nenhuma dúvida de que a devolução de cheques sem provisão de fundos decorre da falha da prestação do serviço das instituições financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à conta-corrente - explica o relator.

 Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em ações regressivas, buscarem cobrir eventual prejuízo junto aos seus próprios correntistas. Nas duas ações em discussão, as instituições financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem fundo de seus clientes. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores.

comentários

Comentários (22)

  • José A. diz: 22 de maio de 2012

    No mínimo algum parente do Sr. Desembargador está para ser ressarcido numa ação dessas. É brincadeira né ô?!?

  • Paulo diz: 22 de maio de 2012

    Até que enfim alguém responsabiliza um Banco pelo fornecimento de talonário de cheques. Os bancos tem sim a obrigação de fornecer talão de cheques somente a Pessoas ou Jurídicas após certificar-se da idoneidade dos mesmos. Parabéns ao Magistrado.

  • ferdinand diz: 22 de maio de 2012

    Belo comentário o Sr José A. faz…. defende o Banco em detremimento ao consumidor – você deve ser amigo dos Setubal, Safra e afins!

    Tenha argumento para comentar e não diga bobagens.

  • Felipe diz: 22 de maio de 2012

    Chega no STJ, que é como se fosse o sindicato dos bancos, uma decisão dessas, eles simplesmente vão primeiro rir e depois anular, ou na ordem inversa para outros tribunais nao terem a mesma ideia…

  • MJ diz: 22 de maio de 2012

    Parabéns ao TJ de SC. Mesmo que a decisão seja reformada pelo STJ, abre-se mais uma frente de discussão. No futuro, decisões como esta serão normais. Isto chama-se Constitucionalização do Direito Civil. A relação jurídica entre grandes instituições financeiras e pequenas pessoas jurídicas ou pessoas físicas é muito desigual.

  • Schell diz: 22 de maio de 2012

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK. Como “jogo para a plateia”, excelente. Na prática, zero à esquerda. Não cabe ao TJ-SC legislar. Quanto mais sobre matéria privativa da União. Portanto, não se “guenta” no STJ. Não sei a razão para determinados juízes (mesmo que em cargo desembargador) quererem ir além das suas competências. Acabam gerando e criando confusão para as pessoas comuns. Pobre Santa Catarina.

  • Paulo B. diz: 22 de maio de 2012

    Quem deu o cheque nao tem culpa? Tem culpa o logotipo do banco? Este é o país que nao pune os seus patrícios e quer ser de primeira linha. Bobos nós que tentamos ser corretos.

  • Roberto diz: 22 de maio de 2012

    Ótima idéia, agora vão para de abrir conta e dar talão de cheque para qualquer um, principalmente para os caloteiros de plantão, tem gente que abre conta em 5 bancos pega talão em todos e sai dando cheque frio e nada acontece. Agora os bancos vão pensar 2 vezes antes de enviar um talão para alguem. Hoje em dia existe o cartão de débito e crédito. Parabens para quem criou essa lei.

  • Hugo diz: 22 de maio de 2012

    Provavelmente José A. não trabalha em comércio e não tem inadimplência de 15-20% nos cheques. é complicado trabalhar o mês inteiro e ter que correr atrás desse pessoal sem compromisso com pagamento.

  • rafael diz: 22 de maio de 2012

    até que enfim uma decisão que beneficia os credores, pois é muito fácil ser devedor no Brasil…

  • aurelio borges diz: 22 de maio de 2012

    Concordo com a decisão, alias não sei por que demoraram tanto tempo, raciocínio lógico.
    Os correntistas ao efetuarem o seu cadastro, cumprem algumas exigências das instituições bancárias, que a partir de agora deverá selecionar ainda mais os clientes que receberão os talonários de cheques,
    Bom para os comerciantes e prestadores de serviços que até sempre ficaram com os prejuízos, ao contrario dos banqueiros.

  • Aurelio Borges diz: 22 de maio de 2012

    Concordo com a decisão, alias não sei por que demoraram tanto tempo, raciocínio lógico.
    Os correntistas ao efetuarem o seu cadastro, cumprem algumas exigências das instituições bancárias, que a partir de agora deverá selecionar ainda mais os clientes que receberão os talonários de cheques,
    Bom para os comerciantes e prestadores de serviços que até sempre ficaram com os prejuízos, ao contrario dos banqueiros.

    Borges

  • Osvaldo diz: 22 de maio de 2012

    Quantas milhões de pessoas já foram prejudicadas com a emissão de cheques sem fundos. Porque somente agora uma ação recebeu um julgamento diferenciado. O que alterou na lei que culminou nessa decisão? Fica a pergunta no ar. Estamos nas mãos de juízos de valores de alguns magistrados que decidem conforme suas conveniências.

  • Joseh diz: 22 de maio de 2012

    O interessante é ver pessoas como “schell” que menosprezam a capacidade da justiça e da sociedade de se renovar constantemente. Utilizar o cabresto da frieza das letras impressas pode até levar ao sucesso financeiro, repetir o discurso “daquele professor” que só pensa através do próprio ego pode até ser legal quando se está na faculdade. Mas a vida não é tão rasa, e as coisas mudam, mesmo na jurisprudência e quando você percebe, já perdeu a chance de fazer a diferença, e aí é tarde…não seja um mero papagaio….valorize as ações que promovem o bem !

  • Antonio Beloli diz: 22 de maio de 2012

    Nem tudo está perdido, Essa decisão deve parar no STF mas devemos nos manifestar la favor e ficar alertas. O banco que coloque no cheque a garantia que dará por folha. Somente assim as pessoa sem controle ou de má fé sairão deste meio criculante que é o cheque. Os bancos, a partir de agora, vào selecionar melhor os clientes e vão ter que ralar para para ganhar tento dinheiro como ganham hoje.

  • Alex Alvim diz: 22 de maio de 2012

    Vai ser derrubado pelo STF… e os desembargadores de SC sabem disso… mas fingem que não sabem… só para fazer essa sensação barata de justiça…bahhh!!!

  • Marcus diz: 22 de maio de 2012

    Vou passar um cheque de 10 milhões (sem fundos) e o Banco cobrirá. Cobrarei 50% pelo serviço. COmo não tenho nada em meu nome, não terá ação de regresso pq declararei insolvência. Pegarei pena alternativa e ficarei rico.
    Aiaiaiai…

    Quem tem cheque do samuca pode correr para descontar? O Banco vai cobrir?
    O Sr. José A. parece ter razão…

  • Joice Lehmert – Jaraguá do Sul diz: 22 de maio de 2012

    Nossa!!! Finalmente, uma excelente notícia… Se isso vigorar realmente e não for barrado ou vetado por algum motivo (pois no Brasil sempre há um motivo para impedir as leis realmente boas), será uma grande conquista para o comércio em geral, que executa muitas transações com cheques, e normalmente é o maior prejudicado. Os Bancos nunca perdem… pelo contrário, ainda cobram juros altissimos do cheque que ele nem cobriu, então agora cobrindo o cheque fica justo as taxas que cobram.
    Isso só tende a dar mais tranquilidade a quem recebe o cheque como forma de pagamento. Parabéns, e tomara que dê certo!!!

  • Rafa Morley diz: 22 de maio de 2012

    Cheque? que isso? como funciona?

  • Schell diz: 22 de maio de 2012

    Caro Colunista, desculpo-me por voltar ao assunto para manter meu ponto de vista, sem ironia, agora: não cabe ao TJ-SC reformar a lei de forma jurisprudencial, já que o assunto é privativo da União. Portanto, a referida Câmara apenas “jogou para a torcida”, criando falsas expectativas e ilusões. Ainda, não cabe culpar os bancos pela devolução dos cheques, (a) porque os bancos verificam criteriosamente seus clientes quando da abertura das contas (por determinação do Bacen); (b) todo mundo é honesto até deixar de ser (não há bola de cristal); (c) comparando-se com 10 anos atrás, é mínima a participação de cheques em negócios corriqueiros; (d) ninguém é obrigado a aceitar cheques em seus negócios (não possuem curso forçado, como a moeda em vigor). Portanto…

  • Fava diz: 22 de maio de 2012

    Olha, isso é clássico e básico em direito comercial: O que é o fólio de cheque? Nada mais é do que uma ordem de pagamento emitida pelo sacador, e portanto, correntista, em favor do beneficiário (pessoa que aceitou receber o fólio de cheque) para que o sacado (normalmente uma instituição bancária) debite da conta corrente o valor epigrafado no fólio de cheque. Logo, se o correntista não têm fundos suficientes, não poderia emitir o fólio ou ainda, não deveria emiti-lo em valores superiores aos disponíveis em sua conta, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil e criminal. Assim, analisando a decisão do TJSC vejo tudo não passou de uma invencionice da câmara que julgou o caso, aliás, como corretamente outras pessoas já se posicionaram. Certamente não passa pelo crivo do STJ.

  • Gualberto Cesar dos Santos – FLN/SC - diz: 24 de maio de 2012

    Os famigerados repassadores do capital mercadoria são responsáveis sim.
    É necessário explicar a sociedade mal entendida do assunto que, somente medidas amplas teriam o efeito que terão, em favor da economia interna do Brasil.
    Sempre se teve como necessário a coragem do Governo do Brasil em fazer esse enfrentamento com os donos do capital mercadoria e a usura deles aqui no País.
    Estamos caminhando para o equacionamento das questões internas da nossa economia e permitindo que o Brasil passe pela crise artificial criada no mundo.
    Que nada mais é do que os banqueiros internacionais fizeram.
    Colocou no colo dos governos a moeda e ficaram para eles com o pedaço mais auspicioso que é o crédito.
    E agora sim.
    Todos no mundo sabem, e também os que aqui no Brasil não queriam admitir isso.
    Que os bancos internacionais tinham uma grande capacidade estratégica na economia interna e até política, de mexer com os pausitos e acomodar os seus interesses no mundo.
    E aqui, óbvio.
    Os países emergentes foram escolhidos para pagar a conta desses mega acerto no mundo.
    Mas o BRIC se autodefendeu e se colocou na ponta dos interesses das suas economias internas.
    Temos uma luz no fundo do túnel.
    Parabéns a equipe econômica do governo do Brasil.

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