Visor

Diante das afirmações deste “Visor”, no DC, desta quarta-feira (Escândalo da Árvore de Natal…), é importante prestar os seguintes esclarecimentos:

- Quanto à acusação de exercício ilegal de profissão, a Sra. Daniela Secco desconhece a existência de qualquer inquérito, mesmo passados nada menos que três anos desde os eventos narrados pelo “Visor”.

- Quanto à participação da Sra. Daniela Secco nas duas contratrações (árvore de natal e Maestro Andrea Boceli), é falsa a afirmação de que ela teria atestado a “legalidade” delas, pois tal procedimento não era sequer de sua alçada. A leitura atenta da imagem veiculada na própria nota de ontem, demonstra que a Sra. Daniela não possuía poder decisório, mas apenas opinativo.

- De fato, a Sra. Daniela Secco somente atuou em uma fase intermediária de dois longos procedimentos administrativos, emitindo parecer, isto é, uma o-p-i-n-i-ã-o, encampada em seguida por toda a sua linha de hierarquia, desde a Procuradoria do Município, Secretaria Municipal de Finanças, de Administração, Assuntos Jurídicos, até o Sr. Prefeito. A opinião emitida pela Sra. Daniela não possuía o poder de vincular ou obrigar nenhuma decisão superior, especialmente as que autorizaram pagamentos.

- Nesse mesmo sentido, pareceres intermediários idênticos aos da Sra. Daniela são emitidos todos os anos, para a contratação de artistas que irão participar dos eventos de fim-de-ano, aniversário da cidade, etc.

- Por último, a nota publicada pela coluna “Visor” confirma apenas a impressão geral de que é muito mais fácil responsabilizar uma servidora técnica, do que centrar o foco nos reais responsáveis pelas contratações.

- Causa estranheza a ingenuidade de uma informação publicada sem ouvir a parte envolvida. O DC se preocupou em divulgar a opinião de terceiro interessado no sensacionalismo, atento às eleições municipais que se aproximam.

Nota do colunista:

O Visor checou as informações tanto no Ministério Público quanto na OAB-SC.

Agentes da Delegacia de Piratuba, com apoio de policiais de Capinzal, localizaram e prenderam dois homens, de 21 e 23 anos, suspeitos do roubo praticado no último dia 17 contra uma mulher de 84 anos, na localidade de Linha Martinazzo, em Piratuba.

Na residência de um deles, foi encontrado os objetos roubados da idosa… uma gaita e uma lanterna, além de uma pequena quantia em dinheiro. Na DP, ambos teriam confessado a participação no assalto.

O caso da árvore de Natal e da contratação do tenor Andrea Bocelli, que pareciam fadados ao esquecimento, acaba de ganhar um novo e surpreendente capítulo. É que a assessora jurídica da Secretaria de Turismo de Florianópolis, autora dos pareceres à época atestando a “legalidade” da contratação do cantor italiano e a dispensa de licitação para a instalação da árvore, em 2009, não tinha competência para tal, já que não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
É o que revela inquérito instaurado nesta ontem pelo Ministério Público do Estado a pedido da seção catarinense da OAB. No procedimento, que leva o número 4265-8 e está a cargo do promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, a OAB acusa Daniela Gomes Silva Santos Secco de “exercício irregular da profissão”, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) elenca a assessoria jurídica como atividade “privativa de advogados com situação regular”.
Daniela possuía o registro na Ordem até 19 de junho de 2007, quando pediu o cancelamento exatamente para assumir um cargo público na prefeitura. A solicitação só foi deferida pela OAB em 21 de novembro de 2008. E, desde então, não consta pedido para revalidação do registro, o que a impede de exercer a profissão. Para o vereador João Amin (PP), autor das denúncias na época, a nova constatação de irregularidade só pode ser classificada como o escândalo do escândalo.