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Contraponto da advogada Daniela Secco

20 de junho de 2012 3

Diante das afirmações deste “Visor”, no DC, desta quarta-feira (Escândalo da Árvore de Natal…), é importante prestar os seguintes esclarecimentos:

- Quanto à acusação de exercício ilegal de profissão, a Sra. Daniela Secco desconhece a existência de qualquer inquérito, mesmo passados nada menos que três anos desde os eventos narrados pelo “Visor”.

- Quanto à participação da Sra. Daniela Secco nas duas contratrações (árvore de natal e Maestro Andrea Boceli), é falsa a afirmação de que ela teria atestado a “legalidade” delas, pois tal procedimento não era sequer de sua alçada. A leitura atenta da imagem veiculada na própria nota de ontem, demonstra que a Sra. Daniela não possuía poder decisório, mas apenas opinativo.

- De fato, a Sra. Daniela Secco somente atuou em uma fase intermediária de dois longos procedimentos administrativos, emitindo parecer, isto é, uma o-p-i-n-i-ã-o, encampada em seguida por toda a sua linha de hierarquia, desde a Procuradoria do Município, Secretaria Municipal de Finanças, de Administração, Assuntos Jurídicos, até o Sr. Prefeito. A opinião emitida pela Sra. Daniela não possuía o poder de vincular ou obrigar nenhuma decisão superior, especialmente as que autorizaram pagamentos.

- Nesse mesmo sentido, pareceres intermediários idênticos aos da Sra. Daniela são emitidos todos os anos, para a contratação de artistas que irão participar dos eventos de fim-de-ano, aniversário da cidade, etc.

- Por último, a nota publicada pela coluna “Visor” confirma apenas a impressão geral de que é muito mais fácil responsabilizar uma servidora técnica, do que centrar o foco nos reais responsáveis pelas contratações.

- Causa estranheza a ingenuidade de uma informação publicada sem ouvir a parte envolvida. O DC se preocupou em divulgar a opinião de terceiro interessado no sensacionalismo, atento às eleições municipais que se aproximam.


Nota do colunista:

O Visor checou as informações tanto no Ministério Público quanto na OAB-SC.

comentários

Comentários (3)

  • Schell diz: 20 de junho de 2012

    Quer dizer que ela “apenas” induziu a linha hierárquica, ponte acima, ao erro? Não me consta que pareceres técnicos sejam apenas “opinião” de quem quer que seja. E, com certeza, pareceres técnicos se errados, errôneos ou indutores ao erro, sim, merecem e devem ser responsabilizados, quer administrativamente, quer judicialmente.

  • João diz: 21 de junho de 2012

    A nota que saiu no jornal e mentirosa e politiqueira.

  • Carlos diz: 22 de junho de 2012

    A estória da famosa Árvore de Natal e do no-show do tenor Andrea Bocelli é bastante conhecida, mas o que está em questão é se a Sra. Daniela Secco:
    1- Era ou não era Assessora Jurídica ?
    2- Na função da Assessoria Jurídica não elaborou pareceres sob a legalidade da ação ?
    3- Na função de Assessora Jurídica ela emitiu ou não o parecer afirmando que era legal o contrato para a Árvore de Natal ?
    4- Como Assessora Jurídica, ela estava ou não no exercício ilegal da profissão ?
    5- Qual é a posição da OAB/SC sobre a legalidade da profissão da então Assessora Jurídica Daniela Secco ?
    Ela como assessora jurídica estava ou não no exercício ilegal da profissão

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