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Projeto de defensoria pública é criticado na Assembleia

10 de julho de 2012 5

 O Projeto de Lei Complementar 16/2012, que cria a Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina, foi duramente criticado na audiência pública da manhã desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa. Os pontos mais questionados envolvem artigos que ferem a autonomia funcional, administrativa e financeira da nova instituição, colocam como preferencial o convênio com a OAB-SC para complementar a prestação de serviços e determinam a criação de pequeno número de cargos de defensor público – apenas 20.

A representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Vanessa Almeida Moreira Barossi, destacou que a autonomia da instituição é essencial para sua atuação, pois defende interesses dos cidadãos que podem se contrapor às políticas públicas do Estado. Ela também afirmou que o defensor-geral, chefe da nova instituição, precisa ser integrante da carreira desde a criação da DPE, em contraponto ao texto do projeto, que concede o cargo, em um primeiro momento, a um advogado de “notório saber jurídico” nomeado pelo governador.

Em sua fala, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, afirmou que a criação de apenas 20 cargos de defensores públicos é “ridícula” para um Estado que conta com 113 comarcas. Segundo ele, o reduzido número de cargos e a indicação de preferência por um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, exposta no projeto de lei, torna a Defensoria Pública Estadual um “departamento de administração do convênio” com a OAB-SC.

Por sua vez, o procurador da República Davy Lincoln Rocha afirmou que o projeto apresentado pelo governo é o “simulacro de uma lei”. Rocha levantou a possibilidade de contestação na Justiça caso o projeto seja aprovado do jeito que está.

Também pediram melhorias no projeto apresentado pelo governo os deputados estaduais Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT), Angela Albino (PCdoB) e Sargento Amauri Soares (PDT), além dos representantes da Pastoral Carcerária, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, do Movimento da População de Rua de Florianópolis, do Movimento Mães de Maio, de entidades de proteção aos direitos humanos e de comunidades de Florianópolis.

A função de defender o projeto coube ao procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins. Para ele, o texto já prevê a autonomia exigida pela Constituição, além de apresentar apenas como possibilidade a firmação de convênios com entidades como a OAB-SC. Martins pediu ainda aos deputados rapidez na definição sobre o projeto, uma vez que o processo de implementação da estrutura física e administrativa da DPE-SC exige tempo.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa em regime de urgência. Esta terça-feira é também a data final para a apresentação de emendas ao projeto, que deve ser analisado conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho e levado a votação no Plenário da Assembleia Legislativa na sessão de 18 de julho. Na tentativa de aprofundar as discussões, o deputado Dirceu Dresch (PT) pediu mais tempo para debater o projeto na Casa.

Entenda

A preocupação do procurador-geral do Estado com a agilidade na tramitação do projeto tem origem na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em março, deu prazo de um ano para Santa Catarina implantar a Defensoria Pública Estadual. Por unanimidade, os ministros do STF determinaram que a lei que rege o sistema de advocacia dativa no Estado terá vigência apenas até março de 2013.

A advocacia dativa funciona por meio de convênio do governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional catarinense. Nesse sistema, o advogado precisa fazer uma inscrição para poder trabalhar como dativo. A remuneração ao profissional se dá após o trânsito em julgado da ação. A verba para pagamento dos dativos é repassada pelo governo à OAB-SC, entidade que fica com 10% do total dos recursos a título de administração do sistema. O modelo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Após a decisão do STF, o governo apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 03.1/2012, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, e o Projeto de Lei Complementar 16/2012, objeto da audiência pública desta terça-feira.

comentários

Comentários (5)

  • Celso diz: 10 de julho de 2012

    Quem vai pagar essa conta? Vai ser essa associação de defensores? Quem está pagando a conta dessa sra., para estar aqui em SC? Ela já está a disposição da associação com remuneração paga pelo contribuinte?

  • Schell diz: 10 de julho de 2012

    Não adianta, mesmo. Esse desgoverno raimundiano é o que de pior podia acontecer em Santa Catarina. Descumprimento de leis é com ele mesmo. E, não satisfeito, ainda apresenta simulacro de leis que apresentam por finalidade – apenas e apenas – a continuação do descumprimento da decisão do STF. Não adianta: pobre Santa Catarina.

  • lino ramos diz: 11 de julho de 2012

    O grupinho dos advogados dativos e a OAB-SC nao quer perder a boquinha, por isso preve apenas 20 defensores para 113 comarcas.
    Resumo: a defensoria nao vai precisar de advogados e sim de administradores e contadores para continuar administrando o convenio que assim como o caso dos alugueis do mercado publico teimam em seguir a logica monarquica (benesses para os amigos).
    Os politicos de Santa Catarina precisam aprender o que e “Res publica”, supremacia do interesse publico sobre o individual, licitacao, equidade,etc.
    Santa Catarina precisa de um choque republicano, ja.

  • Paulo Pennaforte diz: 11 de julho de 2012

    Está acontecendo exatamente tudo como aqueles dois Procuradores/Defensores de Joinville previram via Facebook há pouco mais de um mês, e que foi motivo de celeuma. Na ocasião, nossas autoridades e uma porção de desavisados ficaram indignados.
    Agora vê-se quem tinha razão.
    Projeto de Defensoria para inglês ver, mais uma realização do (des)governo Colombo.

  • Daniel Torquatto Ramos diz: 11 de julho de 2012

    É Paulo, nem todo mundo em SC é cego ou mal intencionado. Eles avisaram. Foram linxados por quase todos, Se bem que dúvido que eles tenham se importado, pois o Procurador Davy e Defensor João continuam tocando o terror nos desmandos catarinenses, independente de partido! Aqui em Joinville derrubaram Secretário de Saúde e, não sei não, acho que vão derrubar mais gente (lá da casa da Agronômica). Quem duvida é louco.

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