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Posts do dia 19 julho 2012

MPF pede anulação da audiência pública da Ponta do Coral

19 de julho de 2012 15

O Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil pública, pediu a anulação da audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira, dia 25, para discutir a construção do Parque Hotel Marina Ponta do Coral. Entre outros pontos, o MPF questiona a competência da Fatma para licenciar o projeto e a ausência do ICMBio no processso de licenciamento.

A construtora Hantei, responsável pelo projeto, diz que estes argumentos são infundados, já que o próprio Ibama manifestou-se em favor da Fundação Estadual do Meio Ambiente, afirmando que a Fatma é o órgão competente para o licenciamento e a Vara Federal Ambiental também já afastou a necessidade do parecer do ICMBio para se obter a licença ambiental.

Mamães ganham direito a fraldário e espaço para amamentação

19 de julho de 2012 0

O governador Raimundo Colombo sancionou a lei que obriga a criação de área exclusiva para amamentação e fraldário em terminais rodoviários intermunicipais em Santa Catarina para uso de passageiros, mediante apresentação do bilhete de viagem.
E está lá no artigo 1º: espaço em condições adequadas de higiene e funcionamento, sem a cobrança de taxa extra.

Nunca antes na história de Santa Catarina...

19 de julho de 2012 5

Como diria um certo ex-presidente, nunca antes na história deste Estado, a Associação de Praças em SC (Aprasc) saiu em defesa de um oficial como aconteceu nesta quarta-feira. Em nota oficial, a entidade manifestou apoio ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel José Luiz Masnik, que pediu exoneração do cargo por não concordar com o corte de horas extras na corporação. E fez um apelo ao governador para que reveja a posição de aceitar o desligamento.

CNJ determina fim do segredo de Justiça como regra em SC

19 de julho de 2012 2

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça de SC, que conferia sigilo a ações de busca, apreensão e reintegração de posse em contratos de leasing ( veículos) por entender que o decreto é uma exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. O conselheiro Emmanoel Campelo disse que a medida do TJ estabelece “injusta e indevida desigualdade” entre autores e réus.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico,  a Corregedoria sustentou que a postura adotada buscava garantir efetividade às liminares de busca e apreensão ou reintegração de posse, pois a parte devedora, ao saber da distribuição da ação, poderia desaparecer com os bens dados como garantia. A imposição prévia de segredo de Justiça nestes casos, defendeu, atenderia ao interesse público.