Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
 

CNJ determina fim do segredo de Justiça como regra em SC

19 de julho de 2012 2

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça de SC, que conferia sigilo a ações de busca, apreensão e reintegração de posse em contratos de leasing ( veículos) por entender que o decreto é uma exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. O conselheiro Emmanoel Campelo disse que a medida do TJ estabelece “injusta e indevida desigualdade” entre autores e réus.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico,  a Corregedoria sustentou que a postura adotada buscava garantir efetividade às liminares de busca e apreensão ou reintegração de posse, pois a parte devedora, ao saber da distribuição da ação, poderia desaparecer com os bens dados como garantia. A imposição prévia de segredo de Justiça nestes casos, defendeu, atenderia ao interesse público.

comentários

Comentários (2)

  • Luiz Carlos diz: 19 de julho de 2012

    A considerar esse entendimento da Corregedoria do TJSC, os Mandados de Prisões que estão sendo publicados abertamente no CNJ também deveria ter “Segredo de Justiça”, uma vez que o indivíduo, ao conferir seu nome nesse portal, poderia sumir…

  • Schell diz: 19 de julho de 2012

    E desde quando o interesse do credor poderia ser tomado como público??????

Envie seu Comentário