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TJ cassa decisão que determinou perda do mandato do prefeito de Barra Velha

13 de novembro de 2012 0

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador César Abreu, julgou procedente recurso interposto pelo prefeito de Barra Velha, Samir Mattar, para cassar decisão que havia determinado a perda de seu mandato.

    Segundo os autos, o processo de cassação foi aberto pela Câmara de Vereadores com a imputação, em tese, de sete condutas apontadas como ilegais pela comissão processante. Ao final do trâmite, contudo, apenas uma remanesceu: a falta de prestação de informações solicitadas ao prefeito pelo Legislativo.

   O desembargador Cesar Abreu, entretanto, esclareceu que tais informações, por ocasião de ação judicial antecedente, já haviam sido enviadas aos vereadores um ano antes da abertura do procedimento. Para o relator, desta maneira, não há mais razão para a cassação, visto que o objetivo final – a obtenção das informações – já foi alcançado.

   Além disso, acrescentou, o processo político-administrativo, sob o ponto de vista legal, apresentou vício decorrente da falta de intimação regular da defesa para apresentação das alegações finais, e utilizou-se de votação nominal secreta, quando deveria ser feita de forma aberta. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público foi por unanimidade de votos (ACMS n. 2012.018068-0).

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