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Justiça confirma multa à Autopista Litoral Sul

06 de maio de 2013 0

O Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido de suspensão das multas aplicadas pelo Procon/SC a Autopista Litoral Sul, em abril deste ano.

Em sua argumentação, a empresa alegou que o órgão não possui competência para aplicar as sanções, que somadas chegam a R$ 1,2 milhão, devido ao reajuste do pedágio em 12,02%, valores estes indevidos, segundo o Procon.

A Autopista também fora autuada, por não executar o contorno viário da Grande Florianópolis, entre outras ações.

“A coletividade interessada direta dos serviços prestados pela concessionária deve ser tutelada sobre todos os espeques, não apenas pelo ente concedente (Governo Federal), como também, e principalmente, pelo órgão público que lhe represente, neste caso, o Procon”, explicou Fornerolli.

Cabe recurso.

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